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24 outubro 2017

Câmara de Baturité no CE barra 'Escola Sem Partido' nos ensinos fundamental e médio do município

Resultado de imagem para Camara de BaturitéA Câmara Municipal de Baturité decidiu pela não aprovação do projeto de lei intitulado "Escola Sem Partido". A votação aconteceu na noite desta segunda-feira (23) e teve nove votos contra o projeto e três favoráveis.
O projeto é de autoria dos vereadores Vagné Nogueira Nascimento e Josivan dos Santos Pereira. Caso aprovada, a proposta colocaria como obrigatória a exposição de cartazes em todas as salas de aula dos ensinos fundamental e médio do município com indicações para que os professores não se manifestassem os próprios interesses, opiniões ou preferências ideológicas, religiosas e políticas na presença dos alunos.
Além dos dois vereadores que propuseram o projeto de lei, a vereadora Irmã Edileuza também foi favorável a proposta. O presidente da Câmara, Renaldo Braga, não votou. Os demais vereadores foram contrários.
Antes da votação foi lido o parecer da relatora do projeto, vereadora Socorro do Açudinho, que se mostrou desfavorável à admissibilidade da proposta. O documento se valeu do capítulo III, artigo 206, da Constituição Federal para colocar os princípios da pluralidade e democracia quanto às ideias e concepções pedagógicas dentro da sala de aula.
Colocou-se ainda a competência concorrente à União e aos estados nos temas pertinentes à educação, e não aos municípios. "Assim, opinamos pela inadmissibilidade da matéria, em razão da inconstitucionalidade manifesta pela usurpação de competência privativa da União, em sede de controle constitucional preventivo", apontou o parecer.

Fonte: G1/CE

Câmara de Maranguape, no Ceará, decide pelo afastamento de vereador que usou carro público para turismo

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A maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Maranguape decidiu pelo afastamento definitivo do vereador Kássio Rogaciano (PCdoB). O político teria utilizado um veículo oficial para uma viagem pessoal ao Rio Grande do Norte. A decisão, contudo, ainda pode ser contestada antes da próxima sessão, que deve ser realizada nesta quinta-feira (19).
A votação aconteceu na noite desta segunda-feira. No início da sessão, todos os 19 vereadores, incluindo Wagner Farias (PCdoB), suplente de Kássio Rogaciano. Contudo, cinco dos presentes saíram antes da votação. Como resultado, 11 votaram pelo afastamento e três pela permanência de Rogaciano.
Apesar da maioria de dois terços dos vereadores presentes terem se manifestado pela saída definitiva de Kássio Rogaciano do quadro de vereadores do município, a assessoria jurídica da casa colocou, após a votação, que seria necessário dois terços do total de membros da Câmara, o que corresponderia a 13 votos. Dessa forma, o setor jurídico ainda deve entrar com um pedido de impugnação do resultado obtido na sessão.

Liminar judicial

Kássio Rogaciano foi afastado provisoriamente pela Justiça do cargo de vereador desde o último dia 6 de outubro. A determinação foi proferida pelo juiz Fabiano Damasceno Maia, depois que fotos e vídeos do vereador durante uma viagem a Natal, no Rio Grande do Norte, começaram a circular nas redes sociais.
A viagem foi feita em um carro da Câmara entre os dias 1º a 4 de setembro, onde ele aparece em praias e festas. “O zelo pela coisa pública é o que a sociedade espera de um vereador que exerce um cargo de representante do Poder Legislativo da sociedade. Então, ele deveria dar um melhor exemplo à sociedade de Maranguape e aos demais políticos e não fazer o que fez”, ressalta o promotor de Justiça Marcus Vinícius de Oliveira.
Além do afastamento dos cargos, o juiz determinou ainda a indisponibilidade de bens de Kássio Rogaciano até o valor de R$ 177 mil, que deve ser devolvido aos cofres públicos. “O ato praticado pelo vereador, o Ministério Público entende que foi um ato de improbidade administrativa, de enriquecimento ilícito, quando ele utilizou um carro oficial em uso exclusivamente pessoal”, ressalta o promotor de Justiça.

Justificativa

Em discurso na Câmara, o vereador Kássio Anselmo afirmou que foi a Natal para participar de um seminário e tentou explicar os motivos para o uso do veículo oficial. "Eu fui nesse curso com a intenção de aprender. Tudo o que está acontecendo foi porque foi usado um carro que é exclusivo do presidente. E eu fui a serviço", disse. Kássio Anselmo afirmou que iria recorrer na Justiça sobre o afastamento.
A Assessoria Jurídica da Câmara apresentou documentos que comprovariam a presença do presidente no evento em Natal. A oposição contesta: "É muito estranho alguém se interessar de fazer um curso que não é para o vereador, ainda em outro estado. Que também não era para outros estados, só era para gente do Rio Grande do Norte. Não está inscrito e pode rastrear, não tem pedidos de inscrição", disse o vereador Eliziário Maia (PEN).
"Ele se inscreveu na segunda-feira [4 de setembro] e a escola do Tribunal de Contas disse que não poderia recusar a inscrição e permitiu a sua participação como ouvinte”, acrescenta o promotor de Justiça Marcus Vinícius.

Fonte: G1/CE