Buscar

07 abril 2017

Oposição em Baturité quer anular votação do regime estatutário para servidores

Os vereadores de oposição na Câmara Municipal de Baturité vão entrar com ação na Justiça contra a aprovação do projeto que altera o regime de contratação de servidores municipais para estatutário, em vez do celetista.
Em uma sessão polêmica conduzida com ares antidemocráticos, o presidente da Casa, Renaldo Braga, negou direito à fala aos parlamentares de oposição e pôs o projeto do prefeito em votação por aclamação. Segundo vereadores contrários à medida, o regimento da Câmara obriga que a votação seja nominal.
Os oposicionistas ainda acusam Renaldo de negar pedidos de vista sobre o projeto. O presidente da Casa deixou a Câmara sob protestos da população, que o chamava de “covarde”.

Fonte: CN7

Ministro do STF manda suspender previdência de deputados de MT

Projeto vai ser votado na ALMT (Foto: Fablicio Rodrigues/ALMT)O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, mandou suspender de forma temporária seis leis que garantem o pagamento de aposentadoria especial para deputados e ex-deputados estaduais de Mato Grosso. A decisão dessa quinta-feira (6) atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra as normas no dia 22 de março alegando serem inconstitucionais.
A Assembleia Legislativa ainda não se posicionou sobre a decisão de Moraes.
A atual lista dos beneficiados pelo Fundo de Assistência Parlamentar tem 103 beneficiados, cujas aposentadorias especiais variam de R$ 3,2 mil a R$ 25,3 mil, e custam aos cofres públicos aproximadamente R$ 16,8 milhões por ano. Conforme a determinação liminar, os pagamentos devem ficar suspensos a partir da data da decisão até o julgamento definitivo da ação.
Entre os que recebem o FAP estão deputados no exercício do mandato, como Gilmar Fabris (PSD) e Romoaldo Júnior (PMDB). O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PMDB), também recebe o benefício. Os três ganham o valor integral da previdência, que é de R$ 25,3 mil.
Entre os motivos alegados por Janot na ADPF está a Emenda Constitucional 20/1998, que proíbe parlamentares de terem regime próprio de previdência.

Leis
As normas estaduais que garantem o pagamento da previdência são as leis 5.085/1986, 6.243/1993, 6.623/1995, 7.498/2001, 7.960/2003 e 9.041/2008. Essas três últimas foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em 2016, mas como a decisão ainda não transitou em julgado, o FAP continua sendo pago normalmente.
O FAP foi extinto em 1995, mas duas leis de 2003 e 2008 permitiram que o Fundo pudesse continuar a ser pago para deputados da 14ª e da 15ª legislaturas. Entre os ex-parlamentares beneficiados por essas normas e que atualmente recebem aposentadoria estão Dilceu Dal'Bosco (PSDB), Eliene Lima (PSD), Emanuel Pinheiro (PMDB) e José Geraldo Riva.
Entretanto, segundo a ALMT, deputados que não recebem o FAP não podem mais ter o benefício concedido.
Na ADPF impetrada no STF, Janot diz que a concessão de aposentadorias e pensões com critérios especiais "distingue indevidamente determinados agentes políticos dos demais cidadãos e cria espécie de casta, sem que haja motivação racional – muito menos ética – para isso". Ele argumenta ainda que a "benesse é desarrazoada e causa gravíssima afronta aos cidadãos e a preceitos fundamentais da República".

Fonte: G1

Corpo de criança é encontrado em terreno baldio no bairro Dionísio Torres em Fortaleza

Corpo de criança é encontrado em terreno baldio no bairro Dionísio Torres em FortalezaO corpo de uma criança foi encontrado em um terreno baldio no início da manhã desta sexta-feira (7), no cruzamento das avenidas Pontes Vieira e Almirante Henrique Saboia (Via Expressa), no Bairro Dionísio Torres em Fortaleza.
De acordo com a Polícia Militar, o corpo foi achado por dois garis da Prefeitura de Fortaleza dentro do matagal por volta das 7 horas. A polícia também disse que o corpo estava coberto de lixo, uma pedra grande e uma tábua. Um chinelo e roupas de criança foram achados ao lado do corpo.
A Polícia Militar isolou toda a área. A Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) está no local para realizar uma perícia do cadáver que segundo a polícia está em estado de decomposição.

Menina desaparecida
A menina Débora Lohany de Oliveira, 4 anos, desapareceu na segunda-feira (27), nas proximidades da Raul Barbosa, mas não há informações oficiais de que o corpo achado tem alguma semelhança com o da menina.

Fonte: G1

Bolsonaro diz que teve filha mulher por "fraquejada"

Resultado de imagem para BolsonaroEm novo dia de declarações polêmicas, o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) disse que sua única filha mulher ocorreu após uma “fraquejada”. “Eu tenho cinco filhos. Foram quatro homens, aí no quinto eu dei uma fraquejada e veio uma mulher", disse.
A declaração ocorreu durante palestra do deputado na sede do Clube Hebraica, uma associação cultural de pessoas da religião judaica, do Rio de Janeiro. O evento ocorreu após uma série de protestos de integrantes do grupo, que criticaram convite feito ao deputado pela diretoria do clube.
Na mesma palestra, o deputado também criticou a presença de refugiados no País e prometeu extinguir "todo tipo" de território indígena ou quilombola no País. “Eu fui num quilombo. O afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas. Não fazem nada. Eu acho que nem para procriador ele serve mais. Mais de R$ 1 bilhão por ano é gasto com eles".

EUA lançam ataque aéreo contra Síria

Os Estados Unidos dispararam dezenas de mísseis nesta quinta-feira contra alvos na Síria, em resposta ao ataque com armas químicas atribuído ao regime do presidente Bashar al Assad, informaram funcionários americanos.
Uma fonte do Pentágono informou que 70 mísseis de cruzeiro Tomahawk foram disparados contra a base aérea de Shayrat, de onde segundo Washington partiu o ataque químico, que deixou 86 mortos, incluindo várias crianças.
Um alto funcionário da Casa Branca, que pediu para não ser identificado, disse que "o regime de Assad utilizou um agente neurotóxico com características do (gás) sarin", e que os EUA retaliaram lançando 59 mísseis de cruzeiro contra a base de Shayrat.
"Para este ataque, o regime de Assad utilizou um agente neurotóxico com as características do sarin", declarou o funcionário. Em resposta, "59 mísseis" atingiram a base aérea de Shayrat, que está "associada ao programa" sírio de armas químicas e "diretamente vinculada" aos "horríveis" acontecimentos de terça-feira.
A TV estatal em Damasco qualificou o ataque de "agressão americana contra alvos militares sírios com diversos mísseis".
Na noite desta quinta-feira, o Conselho de Segurança das Nações Unidas não conseguiu obter um acordo sobre uma declaração envolvendo o ataque com armas químicas, enquanto circulavam informações sobre um eventual bombardeio americano à Síria.
No final da reunião, o embaixador da Rússia, Vladimir Safronkov, advertiu para os riscos de um ataque americano à Síria."Se ocorrer uma ação militar, toda a responsabilidade recairá sobre os que iniciaram uma empresa tão trágica e duvidosa", disse o diplomata russo na saída da reunião.
O ataque desta quinta-feira representa um claro giro na política americana em relação à Síria. Há apenas uma semana, a diplomata americana na ONU, Nikki Haley, declarou que a saída de Assad do poder não estava entre as "prioridades" de Washington.
"O que Assad fez é terrível", disse o presidente dos EUA, Donald Trump. "O que aconteceu na Síria é uma vergonha para a humanidade e está no poder, então penso que qualquer coisa pode acontecer".
O secretário de Estado americano, Rex Tillerson, havia prometido "uma resposta apropriada às violações de todas as resoluções prévias da ONU e das normas internacionais".
"O papel de Assad no futuro é incerto com os atos que cometeu. Parece que não deve desempenhar qualquer papel para governar o povo sírio", declarou Tillerson ao receber na Flórida o presidente chinês, Xi Jinping.
Um funcionário americano revelou que o Pentágono apresentava à Casa Branca uma série de possíveis ações militares que os Estados Unidos poderiam adotar em resposta ao suposto ataque químico na Síria.
O funcionário, que pediu para ter sua identidade preservada, disse que algumas propostas incluíam ataques à Força Aérea síria em terra.
O chefe do Pentágono, Jim Mattis, apresentava as alternativas a Trump e ao seu gabinete a pedido da Casa Branca, acrescentou a fonte.
Mattis comunicou-se constantemente com o conselheiro de Segurança Nacional do presidente, H.R. McMaster.
Simultaneamente, navios de guerra americanos armados com mísseis de cruzeiro Tomahawk cruzavam o Mediterrâneo oriental, precisou um responsável da Defesa.Trump advertiu na quarta-feira que o regime de Bashar al Assad tinha cruzado os limites com o suposto ataque químico que deixou 86 mortos - incluindo vinte crianças -, e o qualificou de "afronta à humanidade".
Até esta noite, o Pentágono havia proposto uma série de ações militares na Síria, enquanto as forças americanas bombardearam o grupo Estado Islâmico no norte do país desde 2014.
No entanto, uma reviravolta que ponha no alvo o governo de Assad seria uma mudança fundamental na guerra da Síria desde que teve início em 2011.
Há apenas uma semana, a diplomata americana na ONU, Nikki Haley, declarou que a saída de Assad do poder não estava entre as "prioridades" de Washington.
A Rússia apoia Assad desde o fim de 2015, razão pela qual qualquer ação militar para atacar no terreno sua força aérea poderia também afetar os sistemas de defesa aéreos russos e seu pessoal militar.
Diante deste cenário, a Rússia enviou mais assessores militares à Síria.O papel de Moscou na votação do Conselho de Segurança da proposta de Grã-Bretanha, França e Estados Unidos exigindo uma investigação completa do caso pode ser chave.
A Rússia já antecipou que rejeita o projeto, que qualificou de "inaceitável". Moscou apresentou uma contraproposta de declaração, que não menciona qualquer pressão sobre o governo sírio para que colabore com a investigação.O presidente russo, Vladimir Putin, pediu à comunidade internacional que não julgue o que ocorreu antes de uma completa investigação.
Putin considerou "inaceitável" fazer "acusações não fundamentadas contra qualquer um antes de uma investigação internacional imparcial e minuciosa" do que chamou de "incidente com armas químicas".
Durante o dia, especialistas turcos disseram que as vítimas do ataque foram expostas ao gás sarin.
O chanceler sírio, Walid Muallem, voltou a negar a participação de seu governo em ataque com arma química.
"O Exército sírio não utilizou, não utiliza e não utilizará este tipo de arma, e não apenas contra seu próprio povo, mas também contra os terroristas que atacam nossos civis com seus morteiros".

Fonte: O POVO

Polícia prende quadrilha que clonava cartões e placas de carro em Fortaleza

Polícia prende quadrilha que clonava cartões e placas de carro em FortalezaA Polícia Civil do Ceará prendeu uma quadrilha apontada como autora de crimes de roubo de veículos e clonagem de placas e cartões de crédito. De acordo com a Polícia Civil, a descoberta da quadrilha começou com a prisão de um homem que negociava a venda de um veículo blindado e com placas adulteradas em Fortaleza.
O suspeito disse aos policiais o endereço da residência do homem apontado como chefe da quadrilha, conhecido como Francês, o que levou os policiais à prisão de outras quatro pessoas. Dos cinco, cinco já tinham passagem na polícia por estelionato.
Na casa do líder da facção, inicialmente foram presos dois homens. Em seguida, o suspeito de chefiar a facção chegou à residência acompanhado de um outro homem, ambos presos. Na casa do Francês, que funcionava como "centro de operações" da quadrilha, os policiais encontraram mais de 50 cartões de crédito e equipamentos eletrônicos utilizados para clonar os cartões.
O grupo clonava inclusive cartões internacionais, e a Polícia Civil acredita que eles podem ter aplicado golpes em estrangeiros que tiveram cartões roubados em Fortaleza. A investigação continua para tentar descobrir há quanto tempo o grupo atuava.
Um sexto suspeito de participação nos esquema de clonagem de cartão e placas de veículos já foi identificado. De acordo com os policiais, ele já entrou em contato com a Polícia Civil e afirmou que iria se entregar.

Fonte: G1

Governo sanciona lei que equipara salários de PMs e bombeiros do Ceará aos do Nordeste

Governo sanciona lei que equipara salários de PMs e bombeiros do Ceará aos do NordesteO governador do Ceará, Camilo Santana, sancionou nesta quinta-feira (6) a lei que equipara a remuneração dos policiais militares e bombeiros do Ceará à média da região Nordeste. O benefício será estendido também aos aposentados e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
O reajuste será dividido em três parcelas: uma com a publicação da lei, outra em março de 2018 e a última em dezembro de 2018.
Os valores dos aumentos variam de acordo cada cargo. O coronel da PM, por exemplo, que é o último cargo na hierarquia da Corporação, receberá R$ 12.494,15 a partir da publicação da lei. No segundo aumento o oficial receberá o salário de R$ 13.959,59, e no fim de 2018, com o terceiro reajuste previsto, a remuneração chega a R$ 15.300,08. O aumento total é de 9,6%.
Os cabos e soldados, que já ganham um valor acima da média do Nordeste, tiveram os salários reajustados em 3,8% e 7%, respectivamente. Porém, Camilo Santana anunciou que irá enviar um novo projeto de lei para reajustar o salário dos soldados em 10,17% e o dos cabos em 14%.
"O benefício, que é uma reivindicação antiga da categoria e um compromisso que assumi com os PMs e bombeiros, também será estendido aos aposentados e pensionistas. Mesmo em um momento de extrema dificuldade financeira, garantimos ainda que os soldados e cabos não sejam prejudicados por já terem salários equiparados à média do Nordeste", disse Camilo Santana.
Após a sanção do governador, a lei segue agora para publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). A equiparação dos salários da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros era uma promessa de campanha de Camilo Santana em 2014.

Fonte: G1

Estado pretende intervir em decisão que determina retirada de barracas irregulares na Praia do Futuro

Estado pretende intervir em decisão que determina retirada de barracas irregulares na Praia do FuturoO governador do Ceará, Camilo Santana, questionou na tarde desta quinta-feira (6), decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife, que determinou a retirada das barracas em situação irregular na Praia do Futuro, em Fortaleza. “Assim que soube da decisão da Justiça solicitei ao Procurador [Geral do Estado] que estudasse qual o mecanismo que o Estado poderia encontrar para recorrer dessa decisão. Se a decisão é retirar as barracas irregulares, porque não regularizar as barracas? Acho que precisa ter mais diálogo e corrigir o que tem de ser corrigido para garantir espaços adequados ao nosso turista em Fortaleza”, disse o governador.
No julgamento ocorrido nesta quarta-feira (5), os desembargadores federais que compõem o Pleno do TRF-5 determinaram a desocupação, a demolição e a remoção na Praia do Futuro, com a recomposição ambiental da área correspondente, no prazo máximo de dois anos, dos empreendimentos que não se acham amparados em título de ocupação ou aforamento emitido pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
O Tribunal também estabeleceu prazo de dois anos para a readequação das barracas que estiverem em situação irregular e o reordenamento do local. O mesmo prazo foi fixado pelo Tribunal para a retirada dos acessórios – muros, brinquedos, piscinas etc. – dos empreendimentos que se instalaram com permissão da SPU. A decisão foi tomada por maioria dos votos. As partes ainda podem recorrer aos tribunais superiores, em Brasília.
Para o procurador da República Alexandre Meireles, do MPF-CE, a estrutura das barracas tem uma série de irregularidades que precisam ser corrigidas. "O extrapolamento hoje é grande, pelo que nós conhecemos da Praia do Futuro. Nós temos que fazer esse levantamento, é um serviço técnico, feito por engenheiro. O MPF vai solicitar que o Patrimônio da União, por meio dos seus engenheiros, faça um levantamento para saber justamente o dano ambiental ocasionado com essas barracas, com esse desordenamento, sem qualquer espécie de cuidado ambiental”.
O secretário do Turismo de Fortaleza, Alexandre Pereira, defende a permanência das barracas mas com o devido reordenamento. "Da mesma forma que está sendo requalificada a Beira Mar e a Praia de Iracema, a Praia do Futuro também precisa ser requalificada, mas jamais destruir as barracas. Aquilo é um equipamento turístico, de forte apelo cultural da cidade. Se você fizer uma pesquisa com os fortalezenses, nós vamos ter uma nítida maioria aprovando as barracas, mas evidentemente requalificando os excessos que ocorrem por lá”.
Ação dura 12 anos
A ação civil pública pela remoção das barracas da Praia do Futuro foi ajuizada pelo Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) e pela Advocacia-Geral da União há quase 12 anos, em dezembro de 2005. Posteriormente encampada pelo Município de Fortaleza, a Ação se baseia em estudo técnico realizado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pela Gerência Regional do Patrimônio da União, no Ceará, que concluiu que as barracas se encontravam instaladas em área de praia, foram construídos e ampliadas sem as devidas licenças urbanísticas e ambientais.
O MPF ressalta ainda que a ocupação da Praia do Futuro, da maneira como está sendo feita, restringe o acesso à área da praia apenas às pessoas que possuem condições financeiras para consumir os produtos oferecidos em seus empreendimentos. “As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica”.
Os proprietários das barracas defendem que os equipamentos garantem emprego, geram renda, fortalecem o turismo na capital cearense e faz parte da cultura cearense, e que a remoção das barracas geraria prejuízo para a economia local. Para O MPF-CE, "as ocupações ilegais geram, por óbvio, grande movimentação econômica, emprego e renda, assim como diversas outras atividades ilegais. A repercussão econômica de uma ilegalidade não é motivo para tornar a prática legal".
Em memorial encaminhado ao TRF5, os advogados da União, contestam a versão dos proprietários. "A inquebrantável ligação de praias ao turismo tem origem em sua própria beleza e outros encantos que lhes são inerentes. Centenas de praias espalhadas pelo país são cartões postais e atraem turistas de todos os cantos do mundo, que, ao reverso do raciocínio dos demandados, visitam-nas independente de bares e restaurantes fincados na beira do mar", afirma a AGU.
O advogado Paulo Quezado, que defende os proprietários das barracas, disse ao G1 que vai recorrer da decisão. “Cada barraca tem uma situação diferente e o que nós queremos é a permanência delas no local”, afirma.

Fonte: G1

SSPDS anuncia criação de delegacia para investigar crimes contra policiais no Ceará

SSPDS anuncia criação de delegacia para investigar crimes contra policiais no CearáA Secretaria da Segurança Pública do Ceará anunciou nesta quinta-feira (6) a criação de uma Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) para investigar assassinatos e tentativas contra agentes de segurança. A nova unidade investigará especificamente homicídios e latrocínios contra policiais, bombeiros, agentes penitenciários e peritos forense.
O anúncio foi feito nesta quinta-feira (6), durante a solenidade da sanção da lei que equipara o salário dos policiais militares e bombeiros à média do Nordeste. A portaria que instituiu a nova unidade policial foi assinada pelo secretário André Costa, no último dia 30 de março.
Conforme a SSPDS, esta será a 6ª unidade da DHPP no estado. Segundo o titular da SSPDS, a criação da delegacia é uma das formas de combater o crime.
"São os agentes de segurança que estão na linha de frente, lutando diariamente para combater a criminalidade no Ceará. Se acontece um crime contra eles, toda a sociedade perde. A criação dessa delegacia é um anseio antigo dos profissionais e eu levei a demanda para o governador que se sensibilizou e autorizou, de imediato, a criação da delegacia, além das alterações nas competências da DHPP", afirmou André.
Além da criação da nova Delegacia de Homicídios, a norma também estabelece que a delegacia investigue os inquéritos policiais de crimes com indícios de motivação racial, de ódio ou intolerância, além de casos que tenham suspeita de atuação de grupos de extermínio, organizações criminosas, chacinas, torcidas organizadas ou com motivações políticas.
A SSPDS também informou que a portaria regulamentou que os crimes de feminicídio (homicídios qualificados contra mulheres) serão remetidos à Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) que atenda a área onde ocorreu o crime. Desta forma, será a DDM que deverá continuar as investigações iniciadas pela Delegacia de Homicídios.
As medidas ainda deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado para entrar em vigor.

Fonte: G1