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10 julho 2017

Mais de 62 mil empreendedores individuais do Ceará podem pedir parcelamento de dívidas

Pedido de parcelamento poderá ser feito na página do Simples Nacional ou no site da Receita (Foto: Reprodução)Mais de 62 mil empreendedores individuais (MEIs) do Ceará podem solicitar o parcelamento das dívidas acumuladas até maio de 2016 com a Receita Federal. O prazo para fazer o pedido termina no dia 2 de outubro. As dívidas poderão ser parceladas em até 120 prestações, que deverão ter valor de pelo menos R$ 50. Para débitos de boletos vencidos após maio de 2016, o parcelamento será de, no máximo, 60 meses.
Segundo a Receita Federal, o total das dívidas passíveis de parcelamento somam R$ 48,95 milhões, no Ceará. É a primeira vez, desde a criação do MEI, em 2009, que o governo abre um programa de parcelamento de débitos. No Brasil, o saldo devedor atual dos MEIs é de R$ 1,7 bilhão e a inadimplência tem se mantido no patamar de 60%.
Caso a dívida esteja com a exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial, o MEI deverá, até 2 de outubro de 2017, comparecer à unidade da Receita Federal de seu domicílio tributário para comprovar a desistência expressa e irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial.

Parcelamento
deverá ser apresentado a partir das 8 horas do dia 3 de julho até às 20 horas do dia 2 de outubro de 2017, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, do Portal e-CAC ou do Portal do Simples Nacional.
  • abrange a totalidade dos débitos exigíveis;
  • independe de apresentação de garantia;
  • implica confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos;
  • será considerado automaticamente deferido depois de decorridos 90 noventa dias da data de sua protocolização, caso não haja manifestação da autoridade concedente.

Além de estar inadimplente com o Fisco, o MEI com boletos atrasados corre o risco de não ter acesso a direitos previdenciários como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria invalidez. Implicará rescisão do parcelamento a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não e/ou a existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela.
Cada benefício exige um tempo de carência, ou seja, um tempo mínimo meses de contribuição, e a contagem da carência inicia-se apenas a partir do pagamento da primeira contribuição sem atraso. Para pedir o auxílio-doença, por exemplo, o MEI precisa ter pago em dia no mínimo 12 meses seguidos.

Fonte: G1 CE

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