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20 julho 2017

Comissão aprova proposta que extingue Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

CCJR aprova PEC que extingue Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (Foto: Marcos Mouro/Assembleia Legislativa)
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou do Ceará nesta quarta-feira (19) a proposta de emenda constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. A matéria segue agora para votação em plenário.
A proposta foi aprovada com um voto contrário, da deputada Fernanda Pessoa (PR), que solicitou a apuração do seu voto em separado.
A Pec de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), que extingui o TCM, incorpora todos os servidores efetivos daquela corte ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os Tribunais.
Na justificativa, o autor do projeto aponta a possibilidade de absorção integral das funções do TCM pelo TCE, preservando também todos os servidores, e chama atenção para o elevado ônus ao erário do Estado a manutenção de dois os tribunais de contas. Segundo ainda o parlamentar, apenas os estados de Goiás, Bahia, Pará e Ceará contam com dois tribunais de contas.
Embate político
A proposta é defendida por deputados da base aliada do governador Camilo Santana e pelo deputado Heitor Férrer, autor da proposta. Férrer defende que extinção do órgão vai gerar economia ao estado e que o TCM é usado como "cabide político" para dar cargos a aliados do governo.
Os aliados indicados à corte, no entanto, romperam politicamente com o grupo político de Camilo Santana e Cid Gomes, ex-governador que apoia Camilo.
O atual presidente do TCM, Domingos Filho, alega que a proposta de extinção é uma "represália" e vai facilitar a atuação de corruptos no estado, já que deixaria de contar com as ações de fiscalização da corte.
No Congresso Nacional, aliados políticos de Domingos Filho, como o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), tentam criar leis de âmbito federal que protejam o órgão de uma eventual extinção.

Fonte: G1 CE

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