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06 abril 2017

Justiça determina retirada de barracas irregulares na Praia do Futuro

Justiça determina retirada de barracas irregulares na Praia do Futuro
As barracas instaladas na Praia do Futuro, em Fortaleza, só poderão permanecer no local se cumprirem as normas estabelecidas pela legislação urbanística e ambiental, e sejam registradas na Superintendência do Patrimônio da União (SPU). A decisão foi tomada nesta quarta-feira (5), pelo Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife. O Tribunal também estabeleceu prazo de dois anos para a readequação das barracas que estiverem em situação irregular e o reordenamento do local. A decisão foi tomada por maioria dos votos.
Conforme perícia feita pelo Ibama, os quiosques e barracas ocupam área inteiramente de praia – que pertence à União e consiste em “bem público de uso comum do povo” – como se fosse propriedade privada. Por isso, o MPF entende que todas as construções deveriam ser demolidas, inclusive aquelas instaladas com autorização da SPU. Entretanto, o Pleno do TRF5 acompanhou o voto do desembargador federal Manoel Erhardt, relator do processo, e decidiu que os estabelecimentos que possuem título de ocupação fornecido pela SPU podem permanecer no local.
O advogado Paulo Quezado, que defende os proprietários das barracas, disse ao G1 que vai recorrer da decisão. “Cada barraca tem uma situação diferente e o que nós queremos é a permanência delas no local”, afirma. Os empresários defendem que as barracas de praia garantem emprego, geram renda, fortalecem o turismo na capital cearense e faz parte da cultura cearense. Ainda segundo os empresários, a remoção das barracas geraria prejuízo para a economia local.
Os advogados da União contestam a versão dos proprietários. "A inquebrantável ligação de praias ao turismo tem origem em sua própria beleza e outros encantos que lhes são inerentes. Centenas de praias espalhadas pelo país são cartões postais e atraem turistas de todos os cantos do mundo, que, ao reverso do raciocínio dos demandados, visitam-nas independente de bares e restaurantes fincados na beira do mar", defenderam as unidades da Advocacia-Geral da União (AGU) em memorial encaminhado aos desembargadores do TRF5.
Ação
A ação se baseia em estudo estudo técnico realizado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pela Gerência Regional do Patrimônio da União, no Ceará. A conclusão do estudo foi a de que as barracas estavam em área de praia e que foram construídos e ampliadas sem as devidas licenças urbanísticas e ambientais.
Segundo o Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE), autor da ação, os 153 equipamentos ocupam áreas de uso comum do povo, caracterizadas como praia. Nessas áreas, nenhuma edificação definitiva é possível por causarem danos ambientais, uma vez que foram construídas sem o licenciamento ambiental prévio e até mesmo sem esgotamento sanitário.
A decisão, conforme o MPF, vai permitir o início de um processo de negociação, com os diversos setores envolvidos, para a construção de um projeto de requalificação urbanística de toda a Praia do Futuro, com a realocação das barracas de forma a preservar as atividades econômicas e os empregos gerados, bem como o cumprimento da legislação federal que trata a área como bem de uso comum da população.

Fonte: G1

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