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07 abril 2017

Estado pretende intervir em decisão que determina retirada de barracas irregulares na Praia do Futuro

Estado pretende intervir em decisão que determina retirada de barracas irregulares na Praia do FuturoO governador do Ceará, Camilo Santana, questionou na tarde desta quinta-feira (6), decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife, que determinou a retirada das barracas em situação irregular na Praia do Futuro, em Fortaleza. “Assim que soube da decisão da Justiça solicitei ao Procurador [Geral do Estado] que estudasse qual o mecanismo que o Estado poderia encontrar para recorrer dessa decisão. Se a decisão é retirar as barracas irregulares, porque não regularizar as barracas? Acho que precisa ter mais diálogo e corrigir o que tem de ser corrigido para garantir espaços adequados ao nosso turista em Fortaleza”, disse o governador.
No julgamento ocorrido nesta quarta-feira (5), os desembargadores federais que compõem o Pleno do TRF-5 determinaram a desocupação, a demolição e a remoção na Praia do Futuro, com a recomposição ambiental da área correspondente, no prazo máximo de dois anos, dos empreendimentos que não se acham amparados em título de ocupação ou aforamento emitido pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
O Tribunal também estabeleceu prazo de dois anos para a readequação das barracas que estiverem em situação irregular e o reordenamento do local. O mesmo prazo foi fixado pelo Tribunal para a retirada dos acessórios – muros, brinquedos, piscinas etc. – dos empreendimentos que se instalaram com permissão da SPU. A decisão foi tomada por maioria dos votos. As partes ainda podem recorrer aos tribunais superiores, em Brasília.
Para o procurador da República Alexandre Meireles, do MPF-CE, a estrutura das barracas tem uma série de irregularidades que precisam ser corrigidas. "O extrapolamento hoje é grande, pelo que nós conhecemos da Praia do Futuro. Nós temos que fazer esse levantamento, é um serviço técnico, feito por engenheiro. O MPF vai solicitar que o Patrimônio da União, por meio dos seus engenheiros, faça um levantamento para saber justamente o dano ambiental ocasionado com essas barracas, com esse desordenamento, sem qualquer espécie de cuidado ambiental”.
O secretário do Turismo de Fortaleza, Alexandre Pereira, defende a permanência das barracas mas com o devido reordenamento. "Da mesma forma que está sendo requalificada a Beira Mar e a Praia de Iracema, a Praia do Futuro também precisa ser requalificada, mas jamais destruir as barracas. Aquilo é um equipamento turístico, de forte apelo cultural da cidade. Se você fizer uma pesquisa com os fortalezenses, nós vamos ter uma nítida maioria aprovando as barracas, mas evidentemente requalificando os excessos que ocorrem por lá”.
Ação dura 12 anos
A ação civil pública pela remoção das barracas da Praia do Futuro foi ajuizada pelo Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) e pela Advocacia-Geral da União há quase 12 anos, em dezembro de 2005. Posteriormente encampada pelo Município de Fortaleza, a Ação se baseia em estudo técnico realizado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pela Gerência Regional do Patrimônio da União, no Ceará, que concluiu que as barracas se encontravam instaladas em área de praia, foram construídos e ampliadas sem as devidas licenças urbanísticas e ambientais.
O MPF ressalta ainda que a ocupação da Praia do Futuro, da maneira como está sendo feita, restringe o acesso à área da praia apenas às pessoas que possuem condições financeiras para consumir os produtos oferecidos em seus empreendimentos. “As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica”.
Os proprietários das barracas defendem que os equipamentos garantem emprego, geram renda, fortalecem o turismo na capital cearense e faz parte da cultura cearense, e que a remoção das barracas geraria prejuízo para a economia local. Para O MPF-CE, "as ocupações ilegais geram, por óbvio, grande movimentação econômica, emprego e renda, assim como diversas outras atividades ilegais. A repercussão econômica de uma ilegalidade não é motivo para tornar a prática legal".
Em memorial encaminhado ao TRF5, os advogados da União, contestam a versão dos proprietários. "A inquebrantável ligação de praias ao turismo tem origem em sua própria beleza e outros encantos que lhes são inerentes. Centenas de praias espalhadas pelo país são cartões postais e atraem turistas de todos os cantos do mundo, que, ao reverso do raciocínio dos demandados, visitam-nas independente de bares e restaurantes fincados na beira do mar", afirma a AGU.
O advogado Paulo Quezado, que defende os proprietários das barracas, disse ao G1 que vai recorrer da decisão. “Cada barraca tem uma situação diferente e o que nós queremos é a permanência delas no local”, afirma.

Fonte: G1

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