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29 março 2017

Rosa Weber dá 5 dias para Congresso e Temer se posicionarem

Ministra do Supremo Rosa Weber é relatora da ação ajuizada pelo Psol na Corte Relatora da ação ajuizada pelo Psol que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem que o presidente Michel Temer, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados se posicionem sobre o caso dentro de um prazo de cinco dias.
Rosa Weber também quer que a ministra-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviem pareceres sobre a ação.
"Considerando, portanto, a pretensão liminar deduzida, requisitem-se informações prévias, nos termos do que prescreve o art. 5º, parágrafo 2º, da lei nº 9.882/1999, ao Presidente da República, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados. Após, dê-se vista ao advogada-geral da União e ao Procurador-Geral da República", escreveu a ministra, em sua decisão.
Segundo o Psol, a criminalização do aborto afeta "desproporcionalmente" mulheres negras e indígenas, pobres, de baixa escolaridade e que vivem distante de centros urbanos, "onde os métodos para a realização de um aborto são mais inseguros do que aqueles utilizados por mulheres com maior acesso à informação e poder econômico, resultando em uma grave afronta ao princípio da não
discriminação". Na ação, o Psol pede que seja concedida liminar para suspender prisões em flagrante, inquéritos policiais e andamento de processos cujas decisões judiciais se basearam nos artigos 124 e 126 do Código Penal.
Esses dispositivos do Código Penal determinam que o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento deve ser punido com um a três anos de detenção. No caso de aborto provocado por terceiros, com o consentimento da gestante, a pena é de um a quatro anos.
Na última sexta-feira (24), o Partido Social Cristão (PSC) pediu à ministra que seja aceito como "amigo da Corte" no âmbito da ação. Dessa forma, mesmo não sendo parte do processo, a sigla entraria como interessada na causa, podendo opinar sobre o caso e prestar informações. O PSC alega que "o direito à vida é inviolável, posto a salvo desde a concepção e dele ninguém pode ser privado arbitrariamente".

Fonte: O POVO

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