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09 fevereiro 2017

MPCE recomenda que prefeito do Crato revogue decreto de emergência

O Ministério Público de Crato, no sul do Ceará, recomendou nesta terça-feira (7) que o prefeito José Ailton de Sousa Brasil revogue decreto de emergência no município. Expedido em 2 de janeiro, o decreto declara situação de emergência administrativa no município de Crato pelo período de 120 dias.
“Conforme apurado, o decreto não especificou as situações fáticas que se enquadravam na definição da emergência e trouxe previsão genérica e aberta, que autorizou indistintamente todos os gestores da administração a dispensarem o procedimento de licitação para aquisição de bens e serviços necessários às suas atividades”, explica, na recomendação, o promotor de Justiça Cleyton Bantim da Cruz, titular da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Crato.
O promotor explica que o Decreto não é utilizado pela administração, uma vez que, até o momento, passados mais de 30 dias do início da nova gestão, apenas a compra de combustível foi feita com base nas suas disposições, reforçando a constatação da inexistência de situação excepcional na estrutura administrativa do município, conforme havia declarado o decreto.
No início de fevereiro, três municípios cearenses desistiram do decreto de emergência após o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) anunciar fiscalização para verificar se havia justificativa para os decretos. A suspeita da Corte de Contas é a de prefeitos estariam estabelecendo situações de emergência para burlar processos licitatórios nos municípios. Se as suspeitas se confirmarem, gestores ficam sujeitos a sanções previstas na legislação federal.
Para o presidente do Tribunal, o conselheiro Domingo Filho, a fiscalização do TCM e dos promotores do próprio município tem o objetivo de evitar que gestores públicos “se aproveitem de uma possibilidade legal e constitucional para cometer abusos. Já visitamos algumas cidades em dezembro, estamos apurando cada caso e notificando os prefeitos para que apresentem as devidas justificativas”, esclarece.
O prefeito tem prazo de cinco dias para apresentar resposta ao Ministério Público quanto ao acatamento, ou não, da recomendação administrativa. Recomendações são um dos tipos de instrumentos de atuação utilizados pelo MP para que instituições públicas cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. Os órgãos não estão obrigados a atender as recomendações, mas ficam sujeitos a medidas judiciais em função dos atos indevidos cometidos.

Fonte: G1 CE

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