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03 fevereiro 2017

Justiça de Quixadá atende Ministério Público e impede contratação de servidores temporários

Resultado de imagem para Ministério Publico QuixadaQuixadá. A juíza de Direito titular da 3ª Vara da Comarca de Quixadá, Ariana Cristina de Freitas, deferiu pedido do Ministério Público (MPCE) neste município e determinou a suspensão da convocação e contratação temporária de qualquer candidato aprovado no processo seletivo simplificado Nº 001/2107. A seleção foi realizada no fim do mês de janeiro deste ano.
Conforme divulgação feita através do portal oficial do MPCE  ainda nesta quinta-feira (2), o deferimento da magistrada atende em parte o pedido dos promotores de Justiça e estabelece ainda a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, a ser suportada pelo patrimônio pessoal do prefeito de Quixadá, Ilário Marques.
A decisão judicial faz referência ao concurso público de 2016, com a aprovação de 170 professores e a seleção pública simplificada, a qual prevê a contratação temporária de 172. Nesse aspecto ainda é apontado o descumprimento de vagas para deficientes, onde a doutrina estabelece o mínimo de 5%. Na seleção simplificada esse índice é de 2%.
No fechamento da liminar aponta a juíza as contratações temporárias como risco para o erário municipal. “No tocante ao risco de dano, sua presença é flagrante, vez que, se concluído o processo seletivo e convocados os aprovados, o Erário poderá ser lesado, na medida em que arcará com despesas pela contratação ilegal por tempo determinado, em violação ao texto constitucional, se julgada procedente a presente demanda.”, concluiu.
Até o fechamento desta edição não foi possível o contato com o prefeito Ilário Marques. Conforme sua assessoria, ele viajou para São Paulo no fim da tarde desta terça-feira para o velório da ex-primeira-dama Marisa Letícia, esposa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Fonte: DN

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