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03 janeiro 2017

Camilo sanciona lei proibindo cobrança de consumação mínima em bares, boates, shows e restaurantes

CAMILO-SANTANA-1O governador Camilo Santana (PT) sancionou lei proibindo cobrança de consumação mínima em bares, boates, shows, restaurantes e congêneres do Estado.
Poderão, no entanto, cobrar valores a título de ingresso, ou entrada, ficando vedada a vinculação destes ao consumo de quaisquer outros produtos. Em caso de desobediência, as sanções impostas deverão ser as previstas no Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, responderão pela fiscalização.
A lei é de autoria do deputado Joaquim Noronha (PP) e entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial, que deve sair nesta semana.

Fonte: O POVO

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