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22 dezembro 2016

Mais de 400 mil pessoas foram atendidas pelo PAA em 2016

Mesmo atravessando o quinto ano consecutivo de estiagem, a Secretaria do Desenvolvimento Agrário, através do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), alcançou bons resultados. Somente neste ano o PAA adquiriu e doou dois mil quilos de alimentos para entidades socioassistenciais em todo Estado do Ceará.
Somente no período de abril a dezembro de 2016, o PAA alimentos executou R$ 12.806.308,64, resultado que representa 71% do valor destinado ao programa. Com esse valor investido, foi possível atender a diversas famílias no Estado do Ceará, como explica o coordenador do PAA Esaú Matos. "Envolvemos 3.169 agricultores familiares, favorecendo 1.008 entidades e beneficiando 248.559 pessoas distribuídas nos 14 territórios do Estado do Ceará em 99 municípios”.
Na outra vertente, o PAA Leite, foram adquiridos de janeiro a dezembro 6.044.798 mi litros de leite. O que gerou uma média diária de 28 mil litros de leite adquiridos por dia e R$ 8.653.909,79 investidos na cadeia produtiva.
"Compramos leite de cerca de 1.444 pequenos produtores e repassamos para 542 entidades socioassistenciais, o que atendeu 209.315 pessoas. Com isso, beneficiamos 20.211 famílias com pelo menos um litro de leite por dia, todas elas distribuídas nos 66 municípios de 11 territórios do Estado”, comenta o coordenador do PAA.

Fonte: SDA/CE

Programa Hora de Plantar: SDA perdoa dívida dos agricultores cearenses

A Ematerce do município de Tauá anunciou na manhã desta quinta-feira, 22, que a Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará absorveu a dívida dos agricultores cearenses beneficiados com o Programa Hora de Plantar em 2016, por conta da seca e da frustração da safra.

O comunicado foi confirmado pelo Diretor Técnico da Ematerce Dr. Itamar Lemos à todos os escritórios do órgão no Estado.

O Hora de Plantar teve inicio em 2007 e atende em média 138 mil agricultores familiares por ano, distribuindo 31 mil toneladas de sementes de milho, mamona e feijão. Já foram investidos R$ 118 milhões, somente com recursos do Tesouro do Estado, desde do inicio de suas atividades.

O projeto tem auxiliado a 29 anos com distribuição de sementes, provocando aumentos significativos da produtividade agrícola, da renda e da garantia de segurança alimentar de inúmeras famílias.

Segue a nota da Ematerce

Prezados.
A SDA informa por decisão do seu Secretário Dedé Teixeira a dispensa  
do pagamento do Hora de Plantar referente ao Projeto executado esse ano.

Por favor comuniquem aos demais e aos agricultores(as) familiares  
beneficiários desse projeto.

Atenciosamente,

Emanuel Itamar Lemos Marques
Diretor Técnico da EMATERCE

Com Jornalista da Rádio Difusora dos Inhamuns, Wilrismar Holanda (http://www.blogdowilrismar.com)

Spotify exige que brasileiros renunciem ao direito de sigilo bancário

Fones de ouvido sobre logo da marca SpotifyA última atualização dos Termos de Uso e Política de Privacidade do Spotify trouxe uma mudança que muitos usuários podem ter deixado passar despercebida. Quem aceitou as novas regras, renunciou ao direito de sigilo bancário, o que possibilita o acesso a informações de pagamento, como cartão de crédito ou conta PayPal.
Segundo o site B9, o texto da nova Política de Privacidade, válida desde ontem, diz que o usuário “concorda que, ao aceitar essa política de privacidade, onde for aplicável e na medida permitida pela lei aplicável, você renuncia expressamente aos seus direitos previstos nessas leis de sigilo bancário com referência ao Spotify, a qualquer empresa no grupo Spotify e a quaisquer parceiros de negócios e prestadores de serviços confiáveis, que poderão estar localizados fora do seu país de residência”.
Em entrevista ao B9, o professor de Direito Digital da Universidade Mackenzie Renato Leite Monteiro, afirma que essa nova política de privacidade é um contrato e no Brasil um contrato não pode se sobrepor a uma lei ou retirar um direito do brasileiro. O professor ainda disse que o contrato foi feito de forma unilateral, e, segundo o Marco Civil, os usuários têm que dar um consentimento expresso toda vez que os seus dados forem compartilhados com empresas. Se o usuário não concordar com os novos termos, ele tem prazo de até 30 dias para abandonar o serviço.
Essa é uma medida que vai contra às utilizadas por empresas concorrentes. Maior rival do Spotify no segmento, o Apple Music utiliza somente as informações compartilhadas com as operadoras bancárias para determinar o status de assinatura de um usuário.
O serviço de streaming ainda não se pronunciou sobre a polêmica.

Carteira Nacional de Habilitação muda visual para inibir falsificação

Carteira Nacional de Habilitação terá novo visual e itens de segurança a partir de janeiro de 2017 (Foto: Divulgação/Detran-SP)A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida a partir do próximo dia 2 janeiro terá novas cores e itens de segurança. As mudanças são válidas para todo o país e foram determinadas em uma resolução divulgada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em maio último.
Quem tem carteira dentro da validade não precisará trocá-la pela nova antecipadamente. Os procedimentos para obter ou renovar a habilitação também permanecem os mesmos.
Uma das principais alterações para as novas CNHs será a troca da tinta azul esverdeada da tarja que fica no topo do documento atual, acima da foto de identificação do cidadão, para a cor preta.
A impressão continua em alto relevo e a tarja passa a ter o mapa do estado responsável pela emissão da habilitação, do lado direito.
A nova CNH também terá dois números de identificação nacional – Registro Nacional e Número do Espelho da CNH – e um número de identificação estadual, que é o número do formulário Renach (Registro Nacional de Condutores Habilitados).

Tinta especial
No alto do lado esquerdo, sob o brasão da República, a imagem do mapa do Brasil passa a ser impressa com tinta especial de segurança, que também dificulta a falsificação.
Todo o fundo do documento vai ficar mais amarelado e alguns elementos gráficos, como números, poderão ser conferidos com o uso de luz ultravioleta.
O documento ganhará brasões da República impressos que só serão vistos com o uso de luz negra.
Na parte de baixo, haverá uma holografia com a sigla CNH impressa repetidas vezes. Além disso, aparecem novos fios de microletras que também servem para dificultar falsificações.
Os itens de controle de segurança incluem mais elementos em relevo e em microimpressão.
O documento ganhará um código numérico de validação composto pelos dados individuais de cada CNH. Esse código vai permitir aos agentes de trânsito validar a habilitação por meio de um aplicativo que deve ser disponibilizado pelo Denatran.

Fonte: G1

AL aprova aumento da contribuição à Previdência e teto de gastos no Ceará

Assembleia Legislativa do Ceará (Foto: TV Verdes Mares/Reprodução)Por 29 votos a favor, sete contra e duas abstenções, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou parcialmente, na noite desta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece medidas de ajuste fiscal para os próximos 10 anos. A PEC que cria um teto para o gastos públicos faz parte do acordo que estados firmaram com o Governo Federal para que recebam uma fatia maior dos recursos arrecadados com a chamada repatriação. Entre os pontos aprovados, estão o aumento da contribuição previdênciaria e o limite para reajustes salariais.
Durante a sessão, o deputado Elmano de Freitas (PT) pediu destaque para votação em separado do artigo 2 da PEC. O destaque é uma forma de evitar que os pontos de um projeto sobre os quais não concordam impeçam a aprovação dos pontos sobre os quais concordam. Através do destaque para votação em separado, os parlamentares retiram (destacam) as partes polêmicas do projeto e votam as partes não polêmicas.
O artigo 2, da PEC, que vinculava o repasse do duodécimo aos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público e Defensoria Pública à arrecadação do estado foi rejeitado, por unanimidade, pelos deputados. O duodécimo orçamentário é calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do estado.

Economia
Segundo o Governo do Estado, a estimativa é que o Plano garanta uma economia de R$ 850 milhões aos cofres públicos anualmente. Os gastos terão um teto limite para os três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), mas há garantia de que 12% do montante será destinado para saúde e 25% para educação.
Há também previsão de mudança na alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que salta de 17 para 18%, a partir da qual os preços dos produtos comuns serão afetados.
Entre as medidas polêmicas votadas nesta quarta-feira está o aumento da contribuição dos servidores para a previdência do Estado; atualmente, 11% do salário é destinado ao fundo, caso seja aprovado na Assembleia, a contribuição passa a ser de 14%. Os servidores se prosicionaram contra a medida.
Os deputados estaduais também aprovaram a redução em 10% do salário de secretários e dirigentes de órgãos estaduais. O governador do Ceará, Camilo Santana, e a vice-governador, Izolda Cela, devem doar 10% do próprio salário para instituições filantrópicas.
Também foir aprovado na Assembleia Legislativa a criação do Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado; a criação de um fundo de combate à corrupção, com recursos oriundos de multas cobradas pela Procuradoria Geral do Estado; e a criação do Comitê de Governança para o Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de manter permanente o diálogo entre sociedade e o Poder Público.

Crise econômica
De acordo com o secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Filho, o pacote de austeridade do Ceará inclui um teto de gastos para os próximos 10 anos e é "necessário" para enfrentar o cenário de crise econômica nacional.
"Com o Fundo de Participação dos Estados, já tivemos uma redução na arrecadação em R$ 476 milhões neste ano, isso sobre uma redução que já tivemos em 2015. E os custos têm aumentado porque o Ceará é o único estado que tem contratado nesse período de crise, principalmente na segurança pública", justifica.

Medidas de contenção de gastos
Dentre os tópicos do planejamento econômico está o enxugamento da estrutura pública estadual. A Secretaria de Política Sobre Drogas, a Secretaria de Relações Institucionais, a Casa Militar e o Conselho Estadual de Educação serão remanejados para compor o Gabinete do Governador.
O Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades do Ceará (Ideci) será extinto e incorporado ao Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) e à Secretaria das Cidades. O Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE) deixará de existir e as suas funções serão direcionadas para Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará (Seinfra).
Já a Central de Abastecimento do Ceará (Ceasa) será concedida nos mesmos moldes de Centro de Eventos, Centro de Formação Olímpica, Cinturão Digital,  Ceará Portos, Aquário, Placas Solares, Sistema Metroviário e Arena Castelão.
Outra medida envolve o equilíbrio previdenciário, com a atualização da contribuição previdenciária patronal de 22% para 28% e a atualização de 11% para 14% da contribuição previdenciária dos servidores. "É necessário que se reduza o déficit da previdência através de medidas para garantir a segurança do trabalhador e também as contas do Estado", observou o secretário Hugo Figueirêdo.      
A sétima medida do Plano de Sustentabilidade trata do reajuste da alíquota geral do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 18%. "Todos os estados do Nordeste já subiram este 1%. Vamos agora igualar", explicou Mauro Filho. A ação não terá efeito sobre preços de combustível, energia e comunicação.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) também será suspenso para reforçar o novo planejamento. Não haverá anistia ou reemissão de tributos devidos ao Estado nos próximos 10 anos. "Isso premiará aqueles que pagam suas contas em dia. A medida terá efeito educacional no Estado", destacou o titular da Sefaz.
Completam o Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado, a criação de um fundo de combate à corrupção, com recursos oriundos de multas cobradas pela Procuradoria Geral do Estado, e a criação do Comitê de Governança para o Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de manter permanente o diálogo entre sociedade e o Poder Público.

Fonte: G1

UVA oferece seis vagas para professores substitutos e temporários

Imagem relacionadaA Fundação Universidade Vale do Acaraú (UVA) tem seis vagas abertas para professores substitutos e temporários, através de processo seletivo. Três delas são para o curso de Pedagogia e as outras três para as disciplinas de Cálculo, Geometria Analítica e Álgebra Linear do curso de Matemática.

A carga horária é de 40 horas semanais, com remuneração base de R$ 1.668,82. No entanto, professores com titulação podem receber até R$ 4.768,03.

A inscrição deve ser feita pela internet, através do site da universidade, até o dia 5 de janeiro de 2017. É preciso preencher o formulário eletrônico e pagar o boleto referente à taxa de participação, no valor de R$ 100,00, que deverá ser apresentado pessoalmente, junto com cópias de documentos de identidade e de formação pertinentes à vaga desejada, na Sede da CEPS/UVA, na Avenida Guarani, nº 217, Campus CIDAO, em Sobral.

A seleção será composta por prova escrita e prova didática, ainda sem datas e locais especificados. Os detalhes serão divulgados no site da UVA.

O edital de abertura pode ser acessado através deste link.


Ceará paga segunda parcela do 13º salário nesta quinta-feira

Imagem relacionadaO Governo do Ceará informa que pagará a segunda parcela do 13º salário aos mais de 140 mil servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas, nesta quinta-feira, 22. Com isso, serão injetados aproximadamente R$ 400 milhões na economia cearense neste mês de dezembro.
O compromisso do governo, de acordo com o secretário da Fazenda Mauro Benevides Filho, é de priorizar o pagamento dos servidores, mesmo com a redução das receitas transferidas da União em R$ 466 milhões, de janeiro a novembro.
“A primeira parcela do 13º salário dos servidores cearenses foi paga em 5 de julho último, tendo sido o Ceará o primeiro estado a pagar o benefício no País’, disse Mauro.

Assembleia aprova fim do Tribunal de Contas dos Municípios

Com apoio do governador Camilo Santana (PT), deputados da base e da oposição aprovaram ontem, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
De autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB), a proposta ainda passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para texto final. Em seguida, vai para promulgação do presidente da AL, Zezinho Albuquerque (PDT). 
Apesar da mudança, o quadro de servidores concursados do TCM será mantido. Comissionados e terceirizados da Corte terão 90 dias de estabilidade contados a partir da promulgação da medida. Passado esse prazo, o novo tribunal poderá acolhê-los ou não. 
O governo estadual não divulgou estimativa de economia de gastos com o fim 
do tribunal. A função do TCM é de fiscalizar e julgar as contas de gestores e de governos municipais no Estado. 
O tribunal é formado por sete conselheiros, que passarão a integrar uma lista de espera. Enquanto aguardam vaga no novo órgão a ser formado, receberão salário normalmente. 
Foram 31 votos favoráveis à extinção do tribunal, 12 contrários e uma abstenção no primeiro turno. Na segunda votação, a medida recebeu apoio de 31 parlamentares, ante 9 votos contrários e uma abstenção.
Parlamentares apresentaram emendas para reformular o modo de indicação de futuros conselheiros para o novo Tribunal. O deputado Carlos Matos (PSDB) propôs “quarentena” de quatro anos para indicação de ex-políticos para a Corte de contas. O prazo seria calculado a partir da data do fim do último mandato. 
Já a deputada Fernanda Pessoa (PR) sugeriu proibição de indicações políticas para os cargos e qualificação técnica adequada. A base do governo rejeitou as sugestões.
Os deputados Ivo Gomes (PDT) e Danniel Oliveira (PMDB) bateram boca na sessão. Durante defesa de Ivo da proibição da indicação de políticos para os cargos de conselheiros no tribunal, Danniel pediu para o parlamentar avisar ao irmão, Cid Gomes, que fez indicações da mesma natureza. “Cuide da sua vida”, rebateu Ivo. O peemedebista, então, enumerou indicações políticas de conselheiros ligados ao ex-governador. 
Fruto de disputa política, a votação que colocou fim ao TCM é reflexo da antecipação da briga pelo Governo do Estado em 2018. Nesse embate, dois grupos mediram forças: o do presidente eleito do tribunal e ex-vice governador do Estado, Domingos Filho, e os Ferreira Gomes.
A queda de braço também é consequência da disputa pelo comando da Assembleia, cujas eleições levaram Zezinho para novo mandato, derrotando o deputado Sérgio Aguiar (PDT), cujo pai é o atual presidente do Tribunal de Contas dos Municípios.  

Frases

A LEI É UM INSTRUMENTO DE PERSEGUIÇÃO QUE TEM RETRATO DE QUEM QUER BENEFICIAR E RETRATO DE QUEM QUER PERSEGUIR”

Roberto Mesquita (PSD), deputado estadual

“MG TEM 600 MUNICÍPIOS E É FISCALIZADO POR UM TRIBUNAL. NÓS TEMOS 184 FISCALIZADOS POR DOIS TRIBUNAIS”.

Julio Cesar (PDT), deputado estadual

Bastidores

Policiais do Batalhão de Choque da PM se deslocaram para a AL-CE para acompanhar a votação.

Pela polêmica, poderia haver confronto por parte dos servidores que ocupavam as galerias e protestavam contra a aprovação da PEC. No entanto, a sessão seguiu tranquila e sem incidentes.

Após a aprovação da PEC 02/2016 em plenário,em dois turnos, diversos servidores deixaram as galerias da Casa chorando. No entanto, nenhum deles será demitido imediatamente.

Mesmo antes da votação, a oposição já aceitava a derrota diante da previsão de vitória da base do governo.

“Já é uma coisa ruim. Que faça pelo menos logo”, criticou a deputada Dra. Silvana (PMDB) ao pedir agilidade da votação da matéria ao presidente da Casa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT).

Placar

Saiba como votou cada deputado estadual Contra a PEC:
Naumi Amorim (PMB)
Odilon Aguiar (PMB)
Renato Roseno (Psol)
Roberto Mesquita (PSD)
Leonardo Araújo (PMDB)
Dra. Silvana (PMDB)
Fernanda Pessoa (PR)
Capitão Wagner (PR)
Danniel Oliveira (PMDB)
Sérgio Aguiar (PDT)
Ely Aguiar (PSDC)
Aderlânia Noronha (SD)

Abstenção
Carlos Matos (PSDB)

A favor da PEC:
Tin Gomes (PHS)
Manoel Duca (PDT)
João Jaime (DEM)
Joaquim Noronha (PRP)
Roberto Monteiro (PDT)
Agenor Neto (PMDB)
Antônio Granja (PDT)
Augusta Brito (PCdoB)
Bruno Pedrosa (PEN)
Bruno Pedrosa (PP)
Mirian Sobreira (PDT)
Moises Braz (PT)
Tomaz Holanda (PMDB)
Walter Cavalcante (PP)
Zé Ailton Brasil (PP)
David Durand (PRB)
Dr. Sarto (PDT)
Dr. Carlos Felipe (PCdoB)
Elmano de Freitas (PT)
Evandro Leitão (PDT)
Fernando Hugo (PP)
Ferreira Aragão (PDT)
Gony Arruda (PSD)
Heitor Férer (PSB)
Ivo Gomes (PDT)
Jeová Mota (PDT)
Julinho (PDT)
Lais Nunes (PMB)
Leonardo Pinheiro (PP)
Lucilvio Girão (PP)

Não votaram
Bethorose (PMB)
Zezinho Albuquerque (PDT) 

Governo reduz valor de seguro DPVAT para 2017

Foto de congestionamento em avenidaOs valores do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, conhecido popularmente como Seguro DPVAT, serão reduzidos em 2017. A mudança foi anunciada nesta quarta-feira, 21, pelo Diário Oficial. Os proprietários de carros, menos as picapes, irão pagar R$ 63,69. Em 2016 o valor cobrado era de R$ 101,10.
Os motociclistas foram ainda mais beneficiados pela mudança, com uma economia de R$ 106,1. Antes o valor era de R$ 286,75 e passou a ser de R$ 180,65. 
Para emissão do seguro, será cobrado ainda um valor de R$ 4,15para todas as categorias. Caso opte por parcelar, o valor sobe para R$ 9,63.
Os valores correspondentes a indenização não sofreram alterações em relação a este ano. Continua sendo R$ 13.500 por morte, até R$ 13.500 por invalidez permanente e até R$ 2.700 para despesas médicas. 
A redução da arrecadação de recursos dos proprietários de veículos visa tornar os recursos arrecadados mais eficientes, em vista do pagamento de despesas suspeitas apontadas pelo Tribunal de Contas da União.

DPVAT

O DPVAT é um seguro que garante ao condutor uma indenização em casos de mo0rte, invalidez permanente ou despesas com assistências médias e suplementares, como lesões de menor gravidade. O pagamento da indenização é realizado em conta corrente ou em poupança da vítima ou de seus beneficiários em um prazo de 30 dias, após a apresentação da documentação.
A solicitação do seguro pode ser feito em até três anos depois do acidente para casos de morte ou reembolso de despesas médicas e hospitalares. Já nos casos de indenização por invalidez permanente, o prazo de solicitação é de três anos a partir do momento em que está ciente da invalidez da vítima. Os recursos são financiados pelos proprietários dos veículos por meio do pagamento do seguro anualmente.

SEGUNDO TURNO - Deputados aprovam PEC que extingue TCM

Imagem relacionadaA Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 02/2016, que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sob argumento de economia de custos, foi aprovada em segundo turno na tarde desta quarta-feira, 21. Com 31 votos a favor, nove contrários e uma abstenção, a votação foi finalizada, às 17h25min, na Assembleia Legislativa (AL-CE). Proposta que tramita com urgência segue para sanção do presidente da AL-CE, Zezinho Albuquerque (PDT).
O primeiro turno foi finalizado com 31 votos a favor, 12 contra e uma abstenção, às 16h30min desta quarta-feira, 21. A sessão que decidiu pelo fim do órgão foi aberta por volta das 14 horas.
Servidores do TCM que ocupam as galerias da casa vaiaram parlamentares que se manifestaram a favor da PEC. Houve ainda bate-boca entre os deputados Ivo Gomes (PDT) e Danniel Oliveira (PMDB) durante discussão da matéria.  
Nesta terça, 20, o TCM entrou com ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo a suspensão da votação da PEC. O deputado Heitor Férrer (PSB) diz que as reações sobre a votação acontecem dentro da normalidade. "Esta matéria é facilmente identificada como constitucional porque o Supremo julgou uma ação no mesmo sentido no Maranhão, onde foi extinto o TCM para ficar apenas o Tribunal de Contas do Estado (TCE)", sinaliza. 
Para Heitor, a tendência é que os quatro tribunais de contas municipais que ainda existem no País sejam extintos. "O Supremo, por unanimidade, estabeleceu que, assim como os estados podem criar tribunais de contas dos municípios, eles também podem extinguir. A regra é adotada por 23 estados dos 27 onde só tem um tribunal de contas. O Ceará é uma das excessões, é luxo. Não precisamos de dois tribunais de contas".
Presidente eleito do TCM, o conselheiro Domingos Filho afirma que, se a proposta for aprovada, o TCM e a própria Associações dos Tribunais de Contas (Atricon) vai entrar com ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). "Estamos cuidando das medidas de natureza judicial porque estamos vendo a determinação do governo muito forte em cada parlamentar. Infelizmente, a Assembleia Legislativa está rastejante", diz o conselheiro.
Ex-aliado, Domingos acusa o grupo Ferreira Gomes e a base de Camilo Santana de retaliação. O conselheiro rompeu com o grupo político depois de apoiar candidatura do deputado Sérgio Aguiar para a presidência da Assembleia, contra o candidato do governador, Zezinho Albuquerque, que acabou vencendo a disputa no início deste mês. 

com informações dos repórteres Wagner Mendes e Isabel Filgueiras