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20 dezembro 2016

Após ação do Sindiara servidores recebem salários atrasados de outubro, novembro e gratificação natalina

A justiça bloqueou recursos do FPM e expediu decisão que obriga o município a usar todo o recurso do FUNDEB em pagamento de folha de servidores da educação (novembro e 13º salário)
Mais uma vez o Sindicato dos Servidores Públicos de Aratuba – SINDIARA consegue decisão judicial para bloquear recursos da prefeitura para pagar salários atrasados dos servidores municipais. Em Aratuba essa situação vem atormentando a vida trabalhista dos funcionários desde o ano de 2013 quando a gestão “povo feliz” assumiu o comando do executivo. O processo judicial foi  impetrado pelo Sindiara em 20 de outubro de 2016, onde no mesmo dia realizou-se manifestação pelas ruas da cidade, na época estavam atrasado os meses de agosto e setembro de 2016 dos servidores da educação e setembro de outras secretarias.
O M.M juiz titular da comarca de Aratuba Dr. Pedro Augusto Teixeira decretou no dia 08/12 bloqueio de mais de 674 mil reais dos recursos do FPM e ICMS. No dia 09 foi bloqueado o montante de 229 mil reais para os referidos pagamentos de outubro dos funcionários do Fundeb 40% e gratificação natalina (13º) dos servidores lotados nas demais secretaria, exceto a educação.  Os recursos do Fundeb do mês de dezembro não foram bloqueados, pois se tratam de verbas vinculadas, ou seja, devem ser utilizadas para pagar salários de professores e demais servidores. 
Na mesma decisão, o magistrado determinou que o município de Aratuba por meio do secretário da educação e do prefeito municipal, utilizassem exclusivamente os recursos do Fundeb creditados no mês de dezembro para pagar os salários de novembro e o saldo remanescente o 13º de todos os servidores lotados na pasta. O Sindiara informa que todos devem esperar até o dia 30 de dezembro para que seja cumprida a decisão no que se refere a pasta da educação.
Quanto a parte da decisão que trata do bloqueio, o mesmo incidirá sobre os repasses do FPM e ICMS do dia 20/12 e 30/12. O montante bloqueado servirá para pagar salários atrasados de novembro das secretarias de assistência social, restante da saúde e o que faltar da educação. Caso o saldo seja positivo, utilizar-se-á para pagar salários de dezembro. Sobre o mês de dezembro que deverá ficar em atraso, o Sindiara informa que deverá em conversa com a prefeita eleita discutir como será feito o respectivo pagamento no exercício seguinte. Os trabalhadores que não receberam os vencimentos de outubro devem comunicar ao Sindicato.

Para Janot, MP do ensino médio é inconstitucional

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) 746/2016, que busca a reforma da ensino médio. A manifestação foi dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5599, proposta pelo Psol. Para Janot, Medida Provisória, “por seu próprio rito abreviado, não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do País, como é a educação”
As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação  Estratégica da Procuradoria-Geral da República. Segundo o Psol, a norma viola os pressupostos exigidos pela Constituição para edição de Medidas Provisórias. O partido sustenta que seria “cristalina a ausência do requisito constitucional da urgência, além de desrespeitar o acesso amplo à educação e dificultar a redução de desigualdades, ao promover verdadeiro retrocesso social”.
O procurador-geral concordou com os argumentos. Segundo Janot, “há flagrante inobservância dos pressupostos de edição de medida provisória como urgência e pressuposto de provisoriedade de seus efeitos jurídicos”.
“Demonstração concreta de faltar urgência para edição precipitada da norma está no fato de que, se aprovada pelo Congresso Nacional ainda em 2016, a reforma só será adotada nas escolas em 2018”, argumenta Janot.
O procurador destacou que a discussão da Base Nacional Comum Curricular “é complexa e vem sendo feita de maneira participativa há anos, como deve ser, pois não se pode admitir que projeto dessa magnitude e relevância seja precipitado”. De acordo com ele, o próprio Ministério da Educação demonstra em seu site “a complexidade do projeto e a necessidade de participação democrática e amadurecimento”.
“Não parece aceitável nem compatível com os princípios constitucionais da finalidade, da eficiência e até da razoabilidade que tal matéria, de forma abrupta, passe a ser objeto de normas contidas em medida provisória, que atropelam do dia para a noite esse esforço técnico e gerencial do próprio MEC, em diálogo com numerosos especialistas e com a comunidade, ao longo de anos”, assinala.
O procurador-geral também aponta que a MP 746/2016 não atende ao requisito da provisoriedade. Ele explica que “o desfazimento dos efeitos da concretização da reforma do ensino médio desenhada pela MP 746/2016 conduziria a grave situação de insegurança jurídica e a severos prejuízos pedagógicos e pessoais para toda a comunidade”.
Para Janot, mudanças a serem implantadas em sistema que envolve 28 redes públicas de ensino - União, Estados e Distrito Federal - e ampla rede privada “precisam de amadurecimento, estabilidade e segurança jurídica, que o instrumento da medida provisória não pode conferir, por estar sujeito a alterações em curto espaço de tempo pelo Congresso Nacional”. (AE)

Saiba mais

O procurador-geral da República ainda destaca a inconstitucionalidade material da Medida Provisória 746/2016. Para ele, a norma fere o direito fundamental à educação como preparo para a cidadania e para o trabalho, os princípios constitucionais da educação, em especial o da gestão democrática, e as determinações da Constituição quanto à gestão colaborativa dos sistemas de ensino e quanto ao plano nacional de educação.

Fonte: O POVO

TSE nega registro de candidato a prefeito mais votado de Tianguá

O ministro do STF, Luiz Fux, vota a favor da manutenção das atuais regras de direitos autorais (Foto: Nelson Jr. / STF)O candidato a prefeito mais votado nas eleições deste ano na cidade de Tianguá, no Ceará, não poderá assumir o cargo. Luiz Menezes de Lima teve seu registro negado pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta segunda-feira (19). Ele foi condenado pela Justiça Eleitoral por abuso de poder nas eleições de 2008. Com a decisão, a cidade deve ter novas eleições.
Conforme a Lei da Ficha Limpa, o candidato ficou inelegível por oito anos e, deste modo, não poderia ser candidato em 2016. A tese vencedora foi da divergência aberta pelo ministro Luiz Fux, que foi acompanhado pela ministra Rosa Weber e pelos ministros Henrique Neves e Herman Benjamin.
Na sessão desta segunda, o ministro Henrique Neves fez referência ao voto do ministro Fux e acrescentou que a inelegibilidade deve ser aplicada tanto para quem concorreu às eleições quanto para quem, mesmo sem ser candidato, participou do abuso. Segundo o ministro, isso evita que o ocupante do cargo de prefeito que não concorre a novo mandato possa abusar do poder em benefício dos candidatos de sua preferência.
Deste modo, os candidatos seriam considerados inelegíveis e quem cometeu o ato não responderia por ele. A decisão do Plenário responsabiliza também o autor das irregularidades, como foi o caso de Luiz Menezes.
O ministrou Henrique Neves acrescentou que quem é inelegível não poderia requerer o registro de candidatura, pois desde o dia da condenação já se sabe até quando vai a punição.

Nova eleição

Devido ao indeferimento da candidatura, os moradores de Tianguá deverão retornar às urnas para uma nova eleição. De acordo com o Código Eleitoral, se os votos nulos ultrapassarem os 50% do número total de votos, a Justiça Eleitoral tem de 20 a 40 dias para marcar a data de um novo pleito, a chamada eleição suplementar.
Os municípios de Barro, Potengi e Saboeiro ainda estão com as eleições indefinidas. Os recursos estão sendo julgados pelo TSE. Os candidatos a prefeito tiveram a candidatura contestada com base na Lei da Ficha Limpa, por rejeição de contas de gestão pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
O TSE ainda não tem prazo para julgar os recursos.

Fonte: G1

Prefeito, vice-prefeito e 11 vereadores eleitos são diplomados em Aracoiaba

Prefeito Antônio Cláudio (PSDB), vice-prefeita Dona Bill (PR) e mais 11 vereadores eleitos de Aracoiaba (CE), foram diplomados pela Justiça Eleitoral, na manhã desta segunda-feira (19), no auditório da Escola de Educação Profissional, onde foi realizada a solenidade de diplomação dos candidatos eleitos nas eleições municipais deste ano.
A diplomação foi realizada para familiares, amigos, correligionários e autoridades. Na ocasião, foram diplomados os 11 vereadores que vão compor o Poder Legislativo a partir do dia 1º de janeiro.
O prefeito reeleito afirmou que continuará realizando uma gestão voltada para muito trabalho pelo povo, transparência e compromisso. Antônio Cláudio agradeceu toda a população aracoiabense pelo carinho, respeito e a confiança depositada para continuar sendo gestor de Aracoiaba.
De acordo com o TRE, a diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta que o candidato foi efetivamente eleito pelo povo e, por isso, está apto a tomar posse no cargo. A cerimônia acontece após terminado o pleito, apurados os votos e passado o prazo de questionamento da validade das candidaturas.

Preso pela PF, prefeito eleito no Ceará é diplomado e vai poder gerir cidade

Prefeito eleito vai poder administrar a cidade mesmo preso, alerta procurador (Foto: TRE/Divulgação)Mesmo preso na sede da Polícia Federal em Fortaleza, o prefeito eleito de Mulungu, Robert Viana (PMN), foi diplomado. De acordo com a Justiça Eleitoral, a diplomação ocorreu por meio de uma procuração que deu poderes a seu advogado para representá-lo no ato. 
A diplomação se deu no dia 7 de dezembro, no mesmo dia em que o prefeito foi preso em uma operação que contou com o apoio da Controladoria Geral da União (CGU). De acordo com a PF, a prisão antes da diplomação foi para evitar que Robert Viana conseguisse foro privilegiado.
O procurador de Justiça no Ceará Ricardo Rocha afirma que, como Robert Viana não é investigado por atos cometidos durante o exercício do mandato, mesmo de dentro da prisão ele pode administrar o município pelos próximos quatro anos. De acordo com a Constituição Federal, nenhum cidadão pode ser ser punido sem que a condenação tenha transitado em julgado, ou seja, quando não existe mais a possibilidade de recurso.
Procurada pelo G1, A Prefeitura de Mulungu afirmou que não vai se pronunciar sobre o assunto. O prefeito Robert Viana foi preso na Operação Três Climas. De acordo com as investigações, ele é suspeito de cometer fraudes no serviço de transporte escolar em três outros municípios: Ocara, Itapipoca e Pacajus. Além dele, um ex-secretário e três secretários de educação de prefeituras do interior do estado também foram presos.
De acordo com a Polícia Federal, somente uma das empresas contratadas pelas três prefeituras superfaturou os serviços de transporte escolar em mais de R$ 10 milhões. Os contratos sob suspeita foram celebrados entre 2012 e 2015. Os crimes investigados são de peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, fraude em licitação, dispensa indevida de licitações , associação criminosa  e lavagem de dinheiro.

Esquema

Operação que prendeu prefeito ocorreu em dezembro (Foto: PF/Divulgação)

Segundo o delegado Carlos Joecio Duarte de Holanda, o serviço de transporte escolar contratado era superfaturado. As rotas eram superdimensionadas e as empresas contratadas pelas prefeituras para execução direta subcontratavam o serviço, pagando valores muito inferiores ao que recebiam das prefeituras envolvidas, entre outras irregualdidades.
AS investigações mostram que a a fraude envolvia especialmente os repasses federais destinados a ações de Transporte Escolar na Educação Básica (PNATE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Fonte: G1