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23 novembro 2016

TCU afirma que Fies é ineficaz e pede explicação a ex-ministros da Educação

Problemas como novo Fies
O TCU (Tribunal de Contas da União) convocou o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, e outros quatro ex-ministros da ex-presidente Dilma Rousseff para explicar uma série de irregularidades apontadas no Fies, o programa de financiamento estudantil do governo federal.
O tribunal fez uma auditoria no fundo entre 2009 e 2014 e constatou que o programa é ineficaz e contou com recursos usados de forma irregular. Foram quase R$ 50 bilhões destinados ao financiamento de estudantes universitários no período.
O relatório aprovado pelos ministros do TCU afirma que o programa ajudou empresas do setor de educação a aumentarem seus ganhos e beneficiou, em sua maioria, estudantes que não precisavam dos recursos e que passaram até mesmo a ganhar dinheiro especulando com empréstimos a juros subsidiados.
É certo que o Fies passou a ser visto não apenas como oportunidade de acesso ao ensino superior, mas também como chance de realização de negócios", afirma o relatório da ministra Ana Arraes.
Além de Haddad, Aloízio Mercadante e Henrique Paim (Educação) e Miriam Belchior e Nelson Barbosa (Planejamento) são os ex¬ministros que terão que apresentar defesa ao órgão de controle, no prazo de 15 dias, explicando por qual motivo gastaram além do previsto no Orçamento no programa e deixaram o Fundo em condições "insustentáveis", de acordo com relatório do Banco do Brasil, que era responsável por gerir os recursos.
Se as explicações não forem suficientes para isentá¬los de responsabilidade sobre os problemas, eles podem ser multados, perder o direito de serem contratados para o serviço público e até mesmo devolver possíveis prejuízos aos cofres que tenham causado.

DÍVIDA

Paim, por exemplo, terá que explicar um ponto específico que foi uma mudança na forma de pagar as empresas que aceitavam os alunos do Fies, ocorrida em 2014. Por causa do expressivo aumento do número de pessoas atendidas e da falta de recursos, Paim determinou que as empresas passariam a receber a cada 45 dias, o que fez com que elas só recebessem 8 das 12 parcelas previstas no ano.
Isso gerou uma dívida de R$ 3 bilhões para o governo, não contabilizada de forma correta e ainda não totalmente resolvida.
O relatório mostra que, apesar de ter saído de um atendimento de 32,6 mil alunos em 2009 para 732,6 mil em 2014, o programa não resultou em cumprimento de metas previstas no PNE (Plano Nacional de Educação).

No período entre 2006 e 2009, antes do programa, a taxa bruta e a taxa líquida de matrículas cresceram mais que no período de 2010 a 2013, quando o programa estava em execução.

Fonte: Folha de SP

Colisão entre caminhão e carro de passeio deixa três mortos na BR-020, em Caucaia

acidenteUm grave acidente envolvendo um caminhão e um carro de passeio deixou três pessoas mortas e duas feridas na tarde desta quarta-feira (23), em trecho da BR-020, no município de Caucaia. De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a colisão transversal aconteceu por volta de 14h30, no km 403 da rodovia federal. O condutor do carro foi socorrido em estado grave.
O acidente aconteceu próximo ao aterro sanitário de Caucaia, mas ainda não há detalhes sobre as causas da colisão. O veículo de passeio, um Chevrolet Agile de cor preta, estava com cinco passageiros e teve sua lateral completamente destruída, enquanto o caminhão sofreu apenas danos em seu parachoque. 
A PRF já identi cou duas vítimas do acidente. Uma das pessoas que vieram a óbito foi Gabriela Maria Carvalho Monte, de 23 anos, enquanto Giovani Colao, também de 23 anos, que conduzia o carro, sofreu lesões graves. Ainda não foram divulgados os dados das outras quatro pessoas envolvidas na colisão, nem para que hospital Giovani foi encaminhado. O motorista do caminhão não sofreu lesões, enquanto outro passageiro do carro sofreu lesões leves.
A Polícia também informou que o trânsito no local não foi bloqueado. 
Mais informações em instantes. 

Fonte: DN

Servidores de Baturité ocupam Secretaria para cobrar salários atrasados

BaturitéServidores públicos de Baturité, cidade localizada a 100 quilômetros de Fortaleza, ocupam, desde a manhã da última segunda-feira (21), a Secretaria de Finanças do município. Eles cobram salários atrasados desde o mês de outubro.
De acordo com o presidente da Associação dos Agentes de Combate às Endemias, Leal Júnior, a prefeita de Baturité, Cristiane Braga (PT), prometeu pagar os salários do mês de outubro até 30 de novembro e que o 13º seria pago até 10 de dezembro.  
Eles alegam que Cristiane Saraiva Braga priorizou o pagamento de fornecedores em detrimento dos funcionários públicos. "Ela não pagou os salários referentes ao mês de outubro, mas os fornecedores vêm aqui na secretaria e saem felizes da vida com o dinheiro do município", disse Leal Júnior. 
Em entrevista ao Diário do Nordeste, a prefeita rebateu as críticas, mas confirmou o atraso nos salários. “Isto é uma questão da conjuntura nacional, não é somente Baturité que está sofrendo com isto, mas tudo será resolvido até o dia 30”, declarou a gestora. 
Cristiane Saraiva disse ainda que os atrasos atingiram somente os Agentes de Saúde e de Endemias, que compreendem 20% do quadro de funcionários públicos. Já em relação às denúncias de priorizar fornecedores, ela foi enfática: “Não há nada disso. Nego tudo. Isto é uma questão política de pessoas que querem tumultuar o fim do meu mandato”,
Segundo documentos enviados pelos servidores, a prefeitura pagou mais de R$ 150 mil para "manutenção preventiva e corretiva de veículos e fornecimento de oxigênio" e mais de R$ 100 mil em locação de veículos.

Falta de materiais de saúde 

Além dos Agentes de Combate às Endemias, outros servidores afirmam ter salários atrasados. De acordo com Eliza da Silva Souza, da Comissão do Sindicato dos Servidores Públicos de Baturité, os médicos da Unidade Municipal de Pronto Atendimento (Umpa)  não recebem desde setembro. "Eles moram em Fortaleza, além de não receberem eles ainda têm que se deslocar até aqui, eles estão ameaçando não vir mais. Os médicos cubanos estão em situação pior, faz três meses que não recebem, estão passando necessidades ", conta Eliza.  
Eliza disse ainda que Baturité tem recebido verbas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQAB), mas nada é repassado ao município desde abril.
De acordo com levantamento feito por meio de dados do Portal da Transparência, Baturité recebeu do Governo Federal, em 2016, R$ 40,5 milhões, sendo mais de R$ 9 milhões para saúde e cerca de R$ 4 milhões para educação.
Apesar das denúncias, a prefeita do município negou existir qualquer problema com falta de materiais em unidades de saúde.

Fonte: DN 

TCM inicia fiscalização em Baturité e Quixeramobim

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A operação especial do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que fiscaliza a transição de governo em prefeituras chegou nesta quarta-feira (23) aos municípios de Baturité e Quixeramobim. A equipe de trabalho do TCM, com a parceria de promotores de Justiça do Ministério Público Estadual (MPCE), busca levantar informações sobre diversos aspectos das administrações, inclusive sobre procedimentos adotados para possibilitar a continuidade dos serviços públicos.
Com as inspeções iniciadas hoje, a operação encerrará a semana com 31 municípios fiscalizados. Relatórios sobre 23 deles já foram concluídos e compartilhados com o MPCE para a adoção de medidas judiciais nos casos cabíveis.
Um conjunto de critérios foi utilizado para selecionar os municípios em fiscalização, como informações sobre possíveis suspensões de serviços públicos; elevado endividamento e projeção de gastos sem lastro financeiro; descumprimento ao limite de gastos com pessoal; mensagens recebidas pela Ouvidoria do TCM, solicitações do MPCE, dentre outros.
De acordo com o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, “é durante as inspeções que se obtêm informações não disponíveis no Tribunal, que servirão para esclarecer questões levantadas previamente. Ao final desse trabalho, se constatada a ocorrência de fatos irregulares, são instaurados processos para apurar a situação”.
No TCM, esses processos podem resultar na aplicação de multas, determinação de devolução aos cofres públicos ou desaprovação de contas.

Principais situações apontadas nos 23 relatórios concluídos:
– Pagamento por serviços não prestados;
– Contratação de pessoal apesar de ultrapassado o limite de despesas com pessoal (previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF);
– Paralisação de serviços públicos nas áreas da saúde e educação;
– Apropriação irregular de consignações dos servidores públicos (previdenciárias e empréstimos bancários);
– Atraso salarial;
– Endividamento elevado.

Fonte: TCM/CE

Nova lei isenta de cobrança da 2ª via da Identidade para pessoas em situação de rua e idosos

Resultado de imagem para RGA medida garante ainda o benefício para as pessoas reconhecidamente pobres, inseridas no Cadastro Único do Fundo Nacional de Assistência Social da STDS; vítimas de roubo que comprovem através do B.O; e trabalhadores com o seguro-desemprego
Já está em vigor lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Camilo Santana que isenta a taxa de expedição da 2ª via da Carteira de Identidade às pessoas em situação de rua e aos idosos, com idade igual ou superior a 60 anos.
De acordo com Nelson Martins, secretário das Relações Institucionais do Governo do Ceará, o benefício foi estendido através de Mensagem enviada pelo governador. “As pessoas em situação de rua não estavam incluídas neste direito e houve uma demanda dos movimentos sociais, principalmente das áreas ligadas ao Direitos Humanos. Com isso, o governador Camilo Santana enviou uma Mensagem para Assembleia garantindo a isenção do pagamento da segunda via da carteira de identidade”, informou.
A medida garante ainda o benefício para as pessoas reconhecidamente pobres, inseridas no Cadastro Único do Fundo Nacional de Assistência Social da STDS; cidadãos que tenham sido vítimas de roubo, desde que comprovem através do boletim de ocorrência; e trabalhadores beneficiados com o seguro-desemprego.
“Desde o ano passado, o Estado fez uma reformulação, uma revisão, nas taxas de fiscalização e prestação de serviço público. Uma das decisões, do ponto de vista social, foi a isenção do pagamento da segunda via da identidade para as pessoas consideradas pobres”, concluiu.

Abertas as inscrições para a turma II do mestrado do ITA no Ceará

Resultado de imagem para MestradoO mestrado profissional é uma iniciativa do Governo do Ceará, através da Secitece e da Funcap, em parceria com o ITA e a UFC
Estão abertas até o dia 6 de janeiro de 2017 as inscrições para a turma 2 do mestrado profissional MP-Safety do Instituto de Tecnologia da Aeronáutica (ITA), em Fortaleza/CE.

Ao todo, são 32 vagas destinadas a profissionais com ensino superior completo que atuem ou pretendam atuar no setor de aviação e que almejem sistematizar e ampliar seus conhecimentos relacionados à Segurança de Aviação, à Aeronavegabilidade Continuada, Tecnologia da Informação e Energias Renováveis em nível de Mestrado Profissional.
O exame de seleção dos candidatos constará de três etapas: avaliação de currículo (feita a partir do recebimento da documentação do candidato e da carta de apresentação pessoal),  prova escrita de inglês e redação em português; e entrevista.
O mestrado profissional MP-Safety é uma iniciativa do Governo do Ceará, através da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior (Secitece) e da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap), em parceria com o ITA e com a Universidade Federal do Ceará (UFC).

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Ministro do STF nega paralisar tramitação de PEC da vaquejada

Resultado de imagem para vaquejadaO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (23) conceder liminar (decisão provisória) para paralisar o andamento no Congresso Nacional de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna constitucional a prática da vaquejada e do rodeio.
Fux rejeitou pedido do deputado federal Ricardo Izar (PP-SP), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais (FPDA), que argumentou que o próprio STF já decidiu recentemente, ao derrubar uma lei do Ceará, que a vaquejada é inconstitucional e, portanto, para o deputado, a proposta não poderia tramitar no Congresso.
O ministro negou a liminar por considerar interferência do STF no Legislativo paralisar o andamento da proposta.
Ele frisou ainda que o local adequado para debates na sociedade é o parlamento e que os parlamentares também têm a prerrogativa de discutir constitucionalidade de medidas, cabendo ao Supremo apenas uma decisão final após questionamento de leis e emendas em vigor.
Luiz Fux pediu informações ao Congresso e pareceres da Procuradoria Geral da República e da Advocacia Geral da União. O mandado de segurança ainda será julgado no mérito pelo plenário do STF, em data ainda não definida.
Pedido 
No pedido, o deputado Ricardo Izar Jr afirmou que a PEC leva em consideração, apenas, "os interesses de parcela da população que busca justificar a manutenção de uma atividade econômica em total descompasso com a legislação, na medida em que a alteração constitucional em discussão possibilitaria a prática de atos de maus tratos e de crueldade aos animais, que estão inseridos na proteção ambiental".
Ele disse também que a proposta é uma "flagrante violação aos interesses da sociedade e, ademais, desrespeito a decisão recente tomada pelo Supremo Tribunal Federal".
Na decisão de 20 páginas, Fux destacou que atender o pedido de Izar seria "extinguir o debate".
"Isso não pode ser tolerado e não é o que se espera de uma Corte Constitucional. Se, por um lado, é legítimo admitir uma atuação menos contida pelo Poder Judiciário para assegurar os direitos individuais indispensáveis para a participação popular no procedimento democrático de tomada de decisões, por outro lado, o Poder Judiciário não pode antecipar o desfecho de um debate parlamentar. É no Parlamento, e não no Poder Judiciário, que as discussões públicas devem ocorrer por excelência. Não se trata de um argumento acaciano, mas, ao revés, de um postulado ínsito à democracia, que não pode ser negligenciado", afirmou o ministro na decisão.
O ministro apontou que a proposta pode nem ser aprovada e virar emenda e, portanto, o Supremo não pode impedir o transcorrer das discussões. "Por todas essas razões, a não suspensão do trâmite da PEC 50/2016 revela-se medida de respeito e deferência ao Poder Legislativo. De efeito, um standard de atuação legítimo do Poder Judiciário reside justamente na manutenção e adequado funcionamento das instituições democráticas. Assim, como bem adverte John Hart Ely, o Poder Judiciário deve atuar de maneira mais ativa para proteger direitos e valores diretamente relacionados com o funcionamento da democracia."
Luiz Fux destacou que não analisou o mérito da proposta, o que poderá ser feito em momento posterior. Na prática, a emenda caso aprovada pode ser alvo de uma ação no STF.
"Em conclusão, e não antecipando qualquer juízo de valor quanto ao conteúdo da opção legislativa em análise, entendo, neste exame preliminar ínsito às medidas cautelares, que não se encontram presentes os requisitos necessários para que o Supremo Tribunal Federal realize, em juízo preventivo, o exame da compatibilidade material de um Proposta de Emenda Constitucional com o texto da Constituição da República", afirmou.

Fonte: G1

ARATUBA - Hemoce agraciará Sindiara com Selo Organização Cidadã

Nesta sexta-feira (25/11) o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aratuba – SINDIARA será agraciado pelo Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará – HEMOCE com o SELO ORGANIZAÇÃO CIDADÃ, a comenda é dada paras as empresas e instituições que colaboram com o Hemoce nas campanhas de doação de sangue. O premio será entregue na semana de comemoração ao Dia Nacional do Doador  Voluntário de Sangue em solenidade na cidade de Fortaleza, a partir das 10h no auditório do centro de hematologia.
O Sindiara no ano de 2016 realizou duas campanhas de doação de sangue, nos meses de janeiro e setembro. Ao todo, foram realizados 307 cadastros de candidatos a doação, sendo considerados aptos a doação 209 pessoas, e foram ainda realizados 22 cadastros de medula óssea. 
O Sindiara comemorou o enorme sucesso de ambas as campanhas e já planeja uma terceira para o ano de 2017. As doações sempre aconteceram na Escola Estadual José Joacy Pereira de 8h as 16h. Participarão da solenidade representando o sindicato o presidente Joerly Vítor, o vice professor Bernardo e a secretária de finanças Camila Lima.

Fonte: SINDIARA

Prefeito de Missão Velha é condenado por Improbidade Administrativa

Missão Velha. O juiz Matheus Pereira Júnior, titular da Comarca deste município, julgou procedente a Ação por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça daquela Comarca, e condenou Tardiny Pinheiro Roberto, atual prefeito, à perda de função pública e suspensão dos direitos políticos por três anos. De acordo com o promotor de Justiça Nivaldo Magalhães Martins, o prefeito vinha, reiteradamente, atrasando pagamentos dos servidores públicos.
Na ação, o MPCE comprovou que desde 2013 o prefeito vinha atrasando os pagamentos dos servidores municipais, que deveria ser realizado até o quinto dia útil do mês, conforme disciplina a lei municipal. Para o promotor Nivaldo Magalhães, os atrasos decorrem de ineficiência na gestão pública e desvio de finalidade do gestor, uma vez que o Município tem recebido regularmente as verbas provenientes do FUNDEF, FPM, ICMS e SUS, dentre outras receitas, sendo que parte dos recursos está vinculada, por lei, ao pagamento de pessoal.
“Como não bastasse, a administração municipal fez escolhas temerárias nos gastos com dinheiro público, pois, nos mesmos meses em que se verificou os atrasos dos salários, o prefeito utilizou aproximadamente R$ 80 mil na realização da festa da vaquejada, além de contratação de bandas e fogos de artifícios para as festividades, que chegaram a aproximadamente R$ 100mil”, afirmou o promotor de Justiça. Embora a Prefeitura justifique os atrasos alegando falta de recursos, o relatório do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) mostra que a receita mensal do Município é suficiente para suportar o pagamento dos servidores.
Na decisão, datada de 16 de novembro, o Juízo de Missão Velha condenou o prefeito à perda de função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; pagamento de multa civil no valor de 24 vezes o valor da última remuneração percebida pelo agente; e proibição de contratar com o poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de três anos.
Fonte: DN

Justiça eleitoral suspende mandato e diplomação de vereadora em Acopiara

O juiz eleitoral de Acopiara, Eduardo Mota, suspendeu o atual e futuro mandatos da vereadora Josefa Marli do Nascimento Almeida (PMDB). Na decisão, o magistrado veda a diplomação da parlamentar, que foi reeleita como vereadora em Acopiara.
Contra a vereadora, Marli do Nascimento, segundo o inquérito do delegado de polícia Civil, Giovani Morais, há fortes indícios de compra de voto. Marli foi flagrada supostamente comprando votos, utilizando um veículo L200, cor prata.
Em posse dela, a polícia apreendeu uma quantia de R$ 1.890,00, uma agenda contendo anotações com nomes de pessoas e valor em dinheiro que cada uma receberia – o que atingiria o montante de R$ 10.100,00, promessas de extrações dentárias, fornecimento de próteses dentárias (dentaduras) e ainda quantidade de votos por seções eleitorais.
O juiz Eduardo Mota impôs dez medidas cautelares que devem ser observadas pela vereadora Josefa Marli.
Cabe recurso da decisão do juiz Mota. 
Confira:
1 – Suspensão do exercício da função pública de vereadora no município de Acopiara, tento de seu mandato atual quanto do seu futuro mandato, o que importa em sua não-diplomação referente às eleições municipais do ano de 2016 (art. 319-VI-CPP);
2 – Manter a fiança já prestada nas fls. 28/41 do processo apenso Nº 369-75.2016.6.06.0060 (art. 319-II-VIII-CPP);
3 – Comunicar qualquer mudança de endereço a este juízo (art. 328-CPP);
4 – Não se retirar do Estado do Ceará (art.319-II-CPP);
5 – Pedir e esperar autorização deste juízo se pretender ausentar-se de sua residência por mais de oito dias, informando sempre o lugar onde será encontrada (art.328-CPP);
6 – Não portar armas;
7 – Não frequentar bares, casas de jogos, boates e outros estabelecimentos semelhantes (art.319-II-CPP);
8- Não aparecer embriagada em público;
9 – Comparecer a todos os atos deste processo (art.327-CPP);
10 – Não ser presa nem processada por outro fato acontecido depois da prisão pela qual foi presa em flagrante;
A Câmara Municipal de Acopiara já foi notificada desta decisão para que providencie o afastamento da vereadora, bem como torne nulos quaisquer atos praticados pela vereadora Marli no exercício da vereança desde a prolação desta decisão.
As polícias Civil e Militar também foram informadas para que fiscalizem o cumprimento das medidas Nº, 3, 4, 5 e 6.
Fonte: DN

URGENTE - MP da Espanha pede dois anos de prisão a Neymar por corrupção

Resultado de imagem para neymarO Ministério Público da Espanha pediu dois anos de prisão para Neymar. Segundo o jornal El País, os procuradores apresentaram na manhã desta quarta-feira suas acusações contra o brasileiro e apontaram para a suspeita de corrupção.
Além da prisão, o procurador José Perals recomenda uma pena de cinco anos de prisão ao ex-presidente do Barcelona, Sandro Rosell, considerado como a pessoa responsável pelo contrato com o brasileiro. O clube ainda teria de pagar 8,4 milhões de euros (R$ 29,8 milhões) em multa, segundo o jornal espanhol. Já o atual presidente, Josep Bartomeu, não teria uma pena recomendada.
No mês passado, a Justiça da Espanha havia decidido processar Neymar por corrupção, reabrindo o caso que havia sido arquivado. O juiz José de la Mata também optou por processar o presidente do Barcelona, Josep Maria Bartomeu, além do pai do jogador e até mesmo ex-dirigentes, como Sandro Rosell. O centro da polêmica era ainda o contrato entre o jogador e o clube.
O caso havia sido iniciado pela empresa DIS, que detinha parte dos direitos sobre Neymar quando o brasileiro ainda atuava pelo Santos. O Tribunal na Espanha já havia aceito o processo, que ainda aponta para a manipulação de contratos. Pela lei, uma eventual condenação máxima poderia resultar em uma prisão de oito anos pelos crimes, ou uma multa milionária.
A queixa tem, como origem, a divisão do pagamento que o Barcelona deveria realizar na compra do jogador. Para a DIS, ela deveria receber 40% do dinheiro que o clube catalão ou qualquer outro gastaria no jogador. Mas a empresa insiste que apenas recebeu 17,1 milhões de euros do Barcelona.
As investigações na Espanha acabaram revelando que o valor real pago por Neymar chegou a 83 milhões de euros (R$ 295 milhões), o que acabou sendo confirmado pelo Barcelona e levado à queda de sua diretoria. Mas 40 milhões de euros (R$ 142 milhões) teriam ido para Neymar por meio de "contratos simulados".
Para a DIS, uma negociação transparente com outros clubes teria gerado mais dinheiro para a empresa que, ao não saber de outros contratos de Neymar com o Barcelona, considera que foi lesada financeiramente.
O caso, porém, havia sido inicialmente arquivado pela Justiça. Mas, no dia 24 de setembro, uma outra corte ordenou a retomada do processo. Ao aceitar o caso, De La Mata justificou que os contratos de 2011 "alteraram o livre mercado de transferências de jogadores" e que a "livre concorrência" foi afetada por um delito. Em sua decisão, obtida pelo Estado, o juiz ainda aponta que um contrato eventual com outra equipe poderia ter sido ainda maior, posição também adotada pela DIS. Por isso, o processo se refere ao crime de corrupção.
O juiz também opta por apontar para a responsabilidade da empresa que administra os direitos de Neymar, a N&N. Parte dos contratos simulados havia sido justamente fechados entre o Barcelona e a empresa, usando uma série de argumentos - como direito de imagem. Mas, para o magistrado, a empresa controlada pelo pai do jogador não mantinha "mecanismos ou modelo de organização e controle para prevenir crimes dessa natureza".
Na avaliação do juiz, os cartolas do Barcelona, inclusive seu ex-presidente Sandro Rosell, estavam "conscientes" da irregularidade e são responsáveis por eles. Assim, a compra do jogador teria sido realizada sem informar suas devidas condições nem ao Santos e nem à DIS. Segundo ele, esses são "os indícios principais do crime de corrupção entre particulares". 
Bartomeu ainda tomou a iniciativa que "infringia as regras da Fifa e contribuindo para manter o Santos e o DIS na ignorância absoluta dessas operações".
"É razoável pensar que os dirigentes intervieram na contratação”, estima o magistrado. Em sua avaliação, eles são "responsáveis pela decisão e conscientes de sua finalidade ilícita". Os contratos assinados ainda seriam, na avaliação do juiz, "uma simulação consciente". "Está claro que os dirigentes que tomaram essas decisões articularam esse pacote de contratos simulados com o objetivo de ocultar o valor real do contrato", completa o juiz.

Fonte: ESTADÃO

Falta material no CE para realizar teste do pezinho

Image-0-Artigo-2163584-1As mães de recém-nascidos do Ceará que necessitam realizar o teste do pezinho, poucos dias após o nascimento, estão encontrando dificuldades para fazer o exame. Na Maternidade-Escola Assis Chateaubriand (Meac), médicos denunciam a falta de papel de filtro para realização do procedimento há um mês. A situação também é grave no Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen), onde falta o teste desde julho deste ano. 
Segundo a médica Francielze Lavor, presidente da Sociedade Cearense de Pediatria (Socep), o exame é necessário para diagnosticar doenças nos primeiros dias de vida. A profissional conta que muitas mães estão preocupadas com a falta do exame. "Fazem cerca de 500 partos por mês na Meac, por exemplo. São muitas crianças. A orientação que dão às mães é aguardar o contato da administração para realizar o exame", ressalta. 
O exame oferecido pela rede pública detecta o hipotireoidismo congênito e a fenilcetonúria. Alguns estados estão habilitados a constatar também as hemoglobinopatias (como a anemia falciforme) e outros ainda diagnosticam a fibrose cística. Segundo a Sociedade Brasileira de Triagem Neonatal (SBTN), em laboratórios particulares o teste do pezinho permite identificar mais de 30 doenças antes que seus sintomas se manifestem. 

Dificuldade

Por meio de nota, o Lacen explica que houve uma dificuldade orçamentária com dois fornecedores de insumos para a realização dos testes do pezinho. "A situação está sendo solucionada e há uma previsão de que os exames voltem a ser feitos em um prazo de até dez dias. O órgão vai fazer um mutirão para regularizar as coletas que foram realizadas desde julho", acrescenta a nota encaminhada pela Assessoria de Comunicação.
Já a Maternidade-Escola, que faz parte da rede hospitalar da Universidade Federal do Ceará (UFC), esclarece que é um dos parceiros do Governo do Estado a atuarem como posto de coleta de material para a realização do teste do pezinho pelo Lacen.
A unidade confirma que há 15 dias está impossibilitada de coletar por não dispor dos insumos que são repassados pelo Governo do Estado do Ceará, no entanto, admite que já entrou em contato com os órgãos responsáveis e acredita que o fornecimento será regularizado em breve.  

O que detecta

Hipotireoidismo congênito Doença hereditária que impossibilita o organismo de gerar o hormônio tireoidiano T4, impedindo o crescimento e o desenvolvimento.
Fenilcetonúria Doença genética. A ausência de uma enzima faz com que a fenilalanina se acumule, tornando-a um tóxico, que ataca principalmente o cérebro e tem efeitos como retardo metal.
Hemoglobinopatias Conjunto de doenças causadas por defeitos numa proteína denominada hemoglobina. A maioria das hemoglobinopatias causa de leve a moderada anemia.
Fibrose cística Doença hereditária. A diƨculdade para respirar é o sintoma mais sério e resulta das infecções crônicas no pulmão que são tratadas, mas há resistência a medicações.

Fonte: DN

Detran oferece emplacamento e transferência pela Internet

O Detran oferece um novo serviço ao cidadão: iniciar o processo do primeiro emplacamento e transferência de veículo pela página do órgão na Internet: http://csi.detran.ce.gov.br. O serviço já pode ser acessado, mediante a nota fiscal eletrônica de compra.
Todo o processo começa com o preenchimento do número do chassi do veículo, registrado na nota fiscal. Caso o proprietário informe o chassi sem que tenha sido emitida nota fiscal eletrônica, o procedimento não poderá ser realizado.
Ao ser aberta a página na Central de Serviços, o cidadão clica sobre a opção “Veículos” e escolhe o procedimento “primeiro emplacamento de veículo novo (zero km)”, optando por uma entre as duas categorias: particular e aluguel.
Com a nota fiscal eletrônica emitida e a página acessada, o proprietário digita o número do chassi para logo aparecer na tela seguinte todos os dados do veículo, os dados na nota fiscal, o endereço do proprietário. Logo abaixo são mostradas as duas categorias: do lado esquerdo da tela a categoria particular; e do lado direito da tela a categoria aluguel. Sob cada categoria há a respectiva cor da placa: cinza para a categoria particular; e vermelha para a categoria aluguel.
A etapa seguinte é a escolha da numeração da placa, com letras e números. O próprio sistema apresenta 10 opções de numeração de placa para ser escolhida apenas uma. Caso o proprietário queira uma numeração específica, será cobrada uma taxa de R$ 265,98, por ser uma placa escolhida. Mas com a escolha de uma das 10 opções, com a
confirmação, será exibido o número do protocolo de atendimento com os dados do veículo e proprietário.

Em seguida, com a confirmação, são relacionados os itens dos serviços com seus respectivos valores e somatório. A etapa seguinte é a impressão dos seguintes documentos: número do protocolo de atendimento; autorização para confecção da placa e tarjeta: extrato de pagamento das taxas dos serviços do Detran e extrato de pagamento da
taxa do seguro DPVAT. O proprietário deve aguardar que os pagamentos quitados no banco sejam registrados no sistema.

Isso pode ser acompanhado pela página do Detran: acessar http://csi.detran.ce.gov.br, opção VEÍCULO; clicar sobre serviços: e na tela seguinte aparece a indicação Acompanhe o seu processo, ao preencher com o CPF ou CNPJ e clicar sobre a palavra consultar, para aparecer os itens: protocolo, data, situação, serviço e ações. Clique
sobre a palavra DETALHAMENTO: aparecerá uma indicação verde para os itens já finalizados: e uma indicação na cor preta para os que ainda não foram finalizados.

Mas poderá aparecer a indicação verde para todos os procedimentos. Com isso, o proprietário poderá se dirigir a uma unidade do Detran para, presencialmente, levando original e cópia simples da Identidade, CPF e comprovante de endereço, fazer a conclusão do processo, com os três últimos itens: vistoria, recebimento do documento de licenciamento e registro (CRLV e CRV), e fixação das placas e selagem da placa traseira.
Transferência

O procedimento da transferência é semelhante: somente proprietários de veículos registrados em qualquer um dos 184 municípios cearenses é que podem usar a página do Detran na Internet para fazer transferência de veículos. Para isso, já deve existir a comunicação eletrônica de venda ativa no cartório, também chamado de DUT eletrônico, e não possuir nenhuma solicitação de mudança de suas características, sem necessidade de ser feita a inspeção do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos, Sinav.
O início do procedimento da transferência pela Central de Serviços do Detran é feito com digitação do número da placa do veículo ou do Renavan. É solicitada do proprietário marcar a opção NÃO SOU UM ROBÔ e validar as imagens que aparecem na ocasião e clicar em CONFIRMAR. Em seguida, serão apresentados os dados do veículo e da comunicação eletrônica de venda, para simples conferência. Em seguida, o proprietário deve clicar sobre a palavra confirma.
Caso o proprietário tenha decidido pela mudança de categoria, como particular para aluguel ou vice-versa, surgirá a palavra SERVIÇOS ADICIONAIS, para o proprietário fazer a opção: sua categoria atual é; particular ou aluguel; houve mudança? Responder sim ou não; e escola a nova categoria: particular ou aluguel. Em seguida confirma.
Ao confirmar, o sistema vai gerar o numero do protocolo, os dados do veículo e do novo proprietário, conforme a comunicação eletrônica de venda e os serviços realizados com seus respectivos valores. Em seguida, aparece a opção para imprimir os documentos, que são os seguintes: 1-número do protocolo de atendimento; 2-autorização para
confecção da placa ou tarjeta, caso haja mudança de município; 3-extrato de pagamento das taxas do Detran (e de multas, se houver); 4-extrato de pagamento do valor da taxa de seguro DPVAT, caso esteja atrasado. O procedimento de acompanhamento é o mesmo do primeiro emplacamento.

Com Detran
Fonte: Ceará Agora

Governadores e Temer fecham acordo para repasse de multas da repatriação

Ao deixar a reunião do presidente Michel Temer com chefes dos Executivos estaduais, o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, disse que a equipe econômica do governo aceitou repassar parte do dinheiro arrecadado com as multas da chamada repatriação. Os recursos, obtidos com a regularização de ativos mantidos por brasileiros no exterior, eram objeto de disputa no Supremo Tribunal Federal (STF). A União já tinha repassado a estados e municípios o dinheiro recolhido com o Imposto de Renda, mas os governadores defendiam também o direito à divisão dos recusos arrecadados com as multas.
Governadores e representantes de 24 estados, mais o Distrito Federal, se reuniram com Temer no Palácio do Planalto para discutir o acordo e demais propostas para solucionar a crise financeira das unidades da federação.
O montante, segundo os governadores, é de cerca de R$ 5,2 bilhões, dos R$ 46,8 bilhões obtidos com a repatriação. De acordo com Colombo, o acordo fechado prevê que os estados retirem as ações reivindicando o repasse que tramitam no STF.
“Os recursos das multas serão partilhados com estados e municípios, assim como foi feito com o imposto. Há um compromisso nosso, como contrapartida, de que a gente continue lutando com o ajuste fiscal, para equilíbrio das contas públicas, e apoiando fortemente o governo federal na reforma da Previdência”, afirmou Raimundo Colombo, ao deixar a reunião.
Sobre a possibilidade de os governadores trabalharem para reformar a previdência dos estados, com as mesmas regras da reforma que será proposta pelo governo federal, Colombo disse não haver um “compromisso”, e sim uma “intenção” de trabalho em conjunto. Mais cedo, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, havia dito que uma das pautas conjuntas é a alteração das regras para aposentadoria com os “mesmos termos” para todos os estados.
Fonte: Ceará Agora

CRISE ADMINISTRATIVA - Ocupação em Baturité

Servidores do município de Baturité ainda não receberam o pagamento de outubro. Diante disso, os trabalhadores ocuparam na manhã desta segunda-feira, 21/11, a sede da Secretaria de Finanças da cidade.
Além dos salários, os funcionários da saúde, em específico, cobram o pagamento do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), que distribui recursos do Governo Federal pelo bom desempenho das equipes da atenção básica da saúde. O pagamento do PMAQ não foi realizado ainda este ano aos agentes de saúde e de combate às endemias. Os demais trabalhadores estão sem receber os recursos desde maio passado.
Antes de ocupar a Secretaria de Finanças, os trabalhadores passaram pela Câmara Municipal, onde conseguiram o apoio de vereadores. Os servidores prometem manter a ocupação até que os pagamentos sejam efetuados.

Fonte: FETAMCE

Após decisão do TRE, prefeito eleito de Missão Velha poderá assumir

Resultado de imagem para urna eletronicaO Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) decidiu nesta segunda-feira (21), pela absolvição, do prefeito eleito de Missão Velha, Diego Gondim Feitosa. Com a decisão, a chapa dele, que tinha o vice-prefeito eleito Luiz Rosemberg Macedo (SD), vai governar Missão Velha pelos próximos quatro anos.
O candidato de Missão Velha teve o registro deferido pelo TRE, mas foi cassado em sede de Ação de Investigação Judicial Eleitoral pelo juiz da 16ª Zona Eleitoral. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
No dia 9 de novembro o TRE-CE também deferiu o registro de candidatura de José Gotardo dos Santos Martins, que na eleição do último dia 2 de outubro, obteve a maioria dos votos para o cargo de prefeito no município de Saboeiro. Com isso, o candidato, que estava com sua situação sub judice, passa a ter os seus votos validados, sendo considerado oficialmente eleito pela Justiça Eleitoral.
O candidato do município de Aiuaba que estava com registro indeferido por irregularidades nas contas de gestão, teve o recurso deferido nesta terça-feira (22) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e passa a ser considerado eleito.
No Ceará, outras quatro cidades - Aracoiaba, Barro, Santa Quitéria e Tianguá -  estão ainda em situação indefinida. O caso de Aracoiaba é o mesmo de Missão Velha: ele está sendo julgado em Ação de Investigação Judicial Eleitoral, ou seja, ele foi eleito mais teve a candidatura cassada pelo juiz eleitoral do município por crimes eleitorais cometidos durante a campanha eleitoral deste ano. O caso está para ser analisado pelo Ministério Público Eleitoral  e depois será encaminhado para julgamento pelo Pleno do TRE-CE.
Já os candidatos dos municípios de Barro, Santa Quitéria e Tianguá estão aguardando julgamento de recurso junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Eles também tiveram o registro de candidaturas indeferidos por irregularidades nas contas de gestão. Se o indeferimento dessas candidaturas for mantida pelo TSE, os moradores voltam às urnas. De acordo com o Código Eleitoral, se os votos nulos ultrapassarem os 50% do número total de votos, a Justiça Eleitoral tem de 20 a 40 dias para marcar a data de um novo pleito, a chamada eleição suplementar.

Fonte: G1