Buscar

21 novembro 2016

TCM fiscaliza Acopiara, Caucaia e Senador Pompeu

img_3476O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) iniciou nesta segunda-feira (21) fiscalização nos municípios de Acopiara, Caucaia e Senador Pompeu. As inspeções devem seguir até quarta-feira (23) e fazem parte da operação iniciada em outubro, em parceria com o Ministério Público do Estado (MPCE), que verifica a gestão dos municípios nesse período de transição de governo. Até a semana passada 26 municípios haviam sido fiscalizados.
Na manhã de hoje integrantes do TCM foram à Procuradoria Geral de Justiça fornecer os relatórios das fiscalizações feitas no período de 7 a 11/11, nos municípios de Crateús, Granja, Iguatu, Icó, Independência e Martinópole (informações ao final da matéria).
As situações apontadas nos relatórios podem, no âmbito do TCM, gerar a aplicação de multas, determinação de devolução de valores aos cofres públicos ou desaprovação de contas. O Ministério Público, conhecendo as mesmas, pode propor a abertura de ações judiciais nos casos cabíveis.
De acordo com o diretor-geral do TCM, Juraci Muniz, a Ouvidoria do órgão recebeu, desde o encerramento do primeiro turno das eleições, 42 manifestações sobre 70 diferentes municípios, relatando problemas como atraso em pagamentos, interrupção ou redução de serviços públicos, paralisação de obras e dilapidação de bens. Segundo ele, “esses casos são analisados para verificar a procedência dos fatos e, em harmonia com a Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), verifica-se a viabilidade de realizar uma inspeção técnica”, explicou.
Conforme Plácido Rios, procurador-geral de Justiça, “passamos por três etapas de trabalho: durante o ano todo, o Ministério Público e o TCM repassaram orientações aos gestores municipais sobre as regras para a transição de governo; a segunda etapa diz respeito às fiscalizações e a terceira é a aplicação de sanções. A concretização de tais atividades decorre, principalmente, da união de esforços entre os órgãos – MP e o TCM – e do Poder Judiciário, já que este vem recepcionando os pedidos de afastamento de gestores que cometeram ilicitudes sérias”.
INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS RELATÓRIOS DAS FISCALIZAÇÕES OCORRIDAS DE 7 A 11/11

MPF condena ex-prefeito de Caridade e empresa por irregularidades em convênio de R$ 500 mil

Imagem relacionadaCaridade. O ex-prefeito deste Município da região Central cearense, Francisco Júnior Lopes Tavares, e a sócia-administradora da empresa Êxito Construções e Empreendimentos Ltda, Tânia Cléia de Souza Damasceno, são acusados de improbidade administrativa. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). De acordo com o órgão, os dois teriam usado de forma irregular mais de meio milhão de reais que seria destinado para a construção de sistema de abastecimento de água em distritos da cidade
De acordo com informações do MPF, o convênio foi firmado com a Fundação Nacional da Saúde (Funasa) no ano de 2003. Técnicos da Funasa visitaram o município em 2005 e em 2007, para acompanhar as obras e a aplicação dos recursos, mas constataram que as obras que as obras sequer haviam sido iniciadas. O trabalho deveria ser feito pela empresa de Tânia.
O município já havia recebido R$ 349 mil, como parte do repasse, mas os técnicos comprovaram que “os tubos de abastecimento não foram assentados e nem encontrados no local da obra durante a fiscalização”, disse o MPF em nota.
O órgão pede a condenação de Francisco Júnior e Tânia Cléia com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que prevê, entre outras penas, o ressarcimento integral dos danos aos cofres públicos, suspensão de direitos políticos, pagamento de multa e perda de função pública.
Fonte: DN

Três prefeitos já foram afastados pela operação antidesmonte

Na manhã desta segunda-feira (21), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recebeu mais seis relatórios de fiscalizações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que tratam das denúncias de desmonte em Prefeituras cearenses após as eleições. Os documentos entregues relatam as vistorias nas cidades de Crateús, Granja, Iguatu, Icó, Independência e Martinópole. Segundo o procurador-geral de Justiça (PGJ), Plácido Barroso Rios, três prefeitos – de Juazeiro do Norte, Caririaçu e Canindé – já foram afastados do cargo como consequência das irregularidades apuradas por meio da parceria entre o TCM e MPCE.
“Ainda temos muito a apurar e outros prefeitos deverão ser punidos, porém, o objetivo maior não é punir o gestor, mas sim, zelar pelo erário. E o afastamento já está surtindo o efeito desejado, que é evitar danos ao patrimônio público. Queremos deixar espaço para pessoas probas, gestores com boas intenções que venham realmente a zelar pelo povo e a ter responsabilidade com o dinheiro público”, disse o PGJ. E acrescenta: “Não tenho dúvida de que o nosso trabalho está sendo responsável por uma mudança de cultura, e é isso que pretendemos: mostrar que a corrupção está com os dias contados e que ela não é um bom ‘negócio’”, argumenta.
O Tribunal de Contas recebeu, até a última sexta-feira (18), cerca de 70 manifestações que tratam irregularidades em 42 municípios. Até o dia 25 de novembro, os técnicos já terão visitado 31 cidades, chegando a quase 75% das denúncias apuradas por meio de vistorias técnicas. Já foram entregues 23 relatórios e as fiscalizações seguirão até o dia 10 de dezembro. Segundo o PGJ, além das demandas da população, a Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP) apontou outros municípios para serem vistoriados após verificar atitudes suspeitas por parte de gestores públicos, como foi o caso de Granja.
O diretor-geral do TCM, Juraci Muniz, destacou que, mesmo com o trabalho preventivo realizado durante todo o ano, os técnicos têm encontrado irregularidades durante as vistorias, algumas leves e outras graves. “Fizemos um trabalho pedagógico com a PROCAP apresentando previamente recomendações aos prefeitos. Em casos de maior gravidade, os promotores de Justiça têm entrado com as ações cabíveis e o judiciário tem atendido algumas delas, resultando até em afastamento de alguns gestores. Há irregularidades bem gerais e outras mais graves, como o não envio de um documento até a ausência de licitação. Os gestores são chamados para apresentar sua justificativa num prazo de 15 a 30 dias, mas, hoje em dia, como o processo é eletrônico a defesa ocorre de maneira mais célere”, explicou o diretor.
O procurador-geral destacou ainda a importância de haver uma integração institucional que resulte numa ação rápida contra a corrupção. “É absurdo e provinciano ainda se falar em desmonte no século XXI, pois uma Prefeitura pertence à sociedade e é inadmissível personalizar uma gestão pública de forma que o Prefeito se sinta dono do que é público. Mas acredito que já há um progresso grande e só vamos conseguir acabar com a corrupção quando os gestores perceberem que não adianta cometer ilegalidade, pois a punição virá. Por isso que a união entre o MPCE, TCM e o Poder Judiciário tem sido de extrema importância. A Justiça vem recepcionando os pedidos do Ministério Público e afastando os gestores com ilicitudes sérias. Algumas vezes há o desconhecimento, mas, em outros casos, a má-fé”, destaca Plácido Rios.
Também estiverem presentes no momento da entrega dos relatórios do Tribunal de Contas ao Ministério Público a diretora de fiscalização do TCM, Telma Escóssio; a procuradora de Justiça em respondência pela PROCAP, Suzanne Pompeu; os promotores de Justiça e assessores da PROCAP Sérgio Peixoto, Guilherme de Lima, Ronald Fontenele e Deolinda Maia; e os promotores de Justiça Herbert Gonçalves, da Comarca de Iguatu, Rafhael Nepomuceno, da Comarca de Independência, Rodrigo Coelho, da Comarca de Martinópole, Victor Borges, da Comarca de Granja, e Haroldo dos Santos e Flávio Bezerra, da Comarca de Crateús.

Trabalhadores da saúde de Baturité ocupam prédio da Prefeitura para cobrar pagamentos em atraso

Agentes de saúde e de combate às endemias junto a outros trabalhadores da saúde de Baturité ainda não receberam o pagamento de outubro.
Trabalhadores da saúde de Baturité, com o apoio do Sindsaúde, estão ocupando a sede da Secretaria de Finanças de Baturité desde o início da manhã desta segunda-feira, 21/11. Eles cobram o pagamento referente ao mês de outubro, que ainda não foi realizado e o pagamento do PMAQ, o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, que distribui recursos do Governo Federal pelo bom desempenho das equipes da atenção básica da saúde. O pagamento do PMAQ não foi realizado ainda este ano aos agentes de saúde e de combate às endemias de Baturité. Os demais trabalhadores estão sem receber os recursos desde maio passado.
Antes de ocupar a Secretaria de Finanças, os trabalhadores passaram pela Câmara Municipal, onde conseguiram o apoio de vereadores, que convidaram o Sindsaúde para falar durante a sessão que será realizada às 19 horas. Uma reunião com a prefeita também foi agendada para esta terça-feira, 22/11, às 8 horas da manhã na subsede do Sindsaúde, em Baturité. Os trabalhadores prometem manter a ocupação até que os pagamentos sejam efetuados.
Com informações da Assessoria de Comunicação do Sindsaúde - Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Ceará

Última atualização: 21/11/2016 às 12:21:19
Fonte: SindSaúde

Diplomação dos candidatos eleitos; Entenda

Resultado de imagem para TRE CEDiplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta que o candidato foi efetivamente eleito pelo povo e, por isso, está apto a tomar posse no cargo. Nessa ocasião, ocorre a entrega dos diplomas, que são assinados, conforme o caso, pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ou da junta eleitoral.
A entrega dos diplomas ocorre depois de terminado o pleito, apurados os votos e passados os prazos de questionamento e de processamento do resultado das eleições. No caso de eleições presidenciais, é o TSE que faz a diplomação. Para os eleitos aos demais cargos federais, estaduais e distritais, assim como para os suplentes, a entrega do diploma fica a cargo dos TREs. Já nas eleições municipais, a competência é das juntas eleitorais.
Segundo o Código Eleitoral (art. 215, parágrafo único), no diploma devem constar o nome do candidato, a indicação da legenda sob a qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou a sua classificação como suplente, e, facultativamente, outros dados a critério do juiz ou do tribunal.
Não devem ser diplomados o candidato do sexo masculino que não apresentar o documento de quitação com o serviço militar obrigatório nem o candidato eleito  cujo registro de candidatura tenha sido indeferido, mesmo que ainda esteja sub judice (sob apreciação judicial).
Além disso, enquanto o Tribunal Superior Eleitoral não decidir sobre eventual recurso contra expedição do diploma, o diplomado poderá exercer o mandato em toda sua plenitude. Esse recurso está previsto no art. 262 do Código Eleitoral e deve ser interposto no prazo de três dias contados da diplomação.
Em 1996, o TSE decidiu pela possibilidade de recebimento do diploma por meio de procurador. O Tribunal também entendeu que, excepcionalmente, o juiz pode alterar a data da diplomação, observada a conveniência e a oportunidade.

Fonte: TRE/CE

Papa concede a padres decisão de perdoar quem comete abortos

Resultado de imagem para papa franciscoO papa Francisco concedeu hoje, 21, aos sacertodes a decisão de absolver ou não as pessoas que cometeram aborto e procuram a Igreja Católica para se redimir. A orientação foi publicada na carta apostólica Misericordia et Miseria, divulgada pelo Vaticano. O texto marca o encerramento do Ano Santo do Jubileu, que foi dedicado ao tema da misericórdia. A informação é da Agência Ansa.
A carta apostólica estabelece uma série de novas instruções para que a misericórdia seja adotada como prática diária entre os católicos. Dessa forma, os sacerdotes ficam livres para decidir perdoar ou não uma pessoa que cometeu aborto. Isso abre caminho para médicos e mulheres que já cometeram ou participaram de abortos. Até hoje, os dois eram impedidos automaticamente de comungar na Igreja e o status só podia ser revertido em casos específicos por bispos ou delegados.
"Com todas as minhas forças, digo que o aborto é um pecado grave, porque coloca fim a uma vida inocente", afirmou o papa. Mas peço aos sacerdotes que sejam guias e deem apoio e conforto no acompanhamento dos penitentes", ressaltou o líder católico "Para que nenhum obstáculo se coloque entre o pedido de reconciliação e o perdão de Deus, concedo, a partir de hoje, a todos os sacerdotes, na força de seus ministérios, a faculdade de absolver os que os procuram pelo pecado do aborto", determinou Francisco.
Além da questão do aborto, o papa validou as confissões celebradas por sacerdotes lefebrvianos e oficializou o trabalho dos "missionários da misercórdia", postos criados durante o Jubileu para "escutar e perdoar os fiéis". No texto, Francisco disse que a misericórdia é um "valor social" que deve "restituir a dignidade de milhões de pessoas". Por isso, ele também criou o Dia Mundial dos Pobres, que será celebrado em toda a Itália católica.
Em um claro recado à ala conservadora do Vaticano, o papa escreveu em sua carta apostólica que "nada que um pecador arrependido coloque diante da misericórdia de Deus pode permanecer sem o seu abraço e o seu perdão.
Comunicar a certeza do Deus que ama não é um exercício retórico, mas uma condição de credibilidade do próprio sacerdócio", disse Francisco. Jorge Mario Bergoglio também usou a carta para responder a quatro cardeais conservadores que lhe haviam questionado sobre a exortação apostólica Amoris Laetitia (A Alegria do Amor), lançada em 8 de abril e que fala sobre a família na sociedade atual. Assinada pelo cardeal Raymund Leo Burke, a carta acusa Francisco de apoiar o reconhecimento do divórcio. Como o papa não respondeu ao documento, os cardeais resolveram torná-lo público.
"Quando o caminho da vida nupcial é interrompido pelo sofrimento, pela traição e solidão, a experiência da misericórdia nos permite olhar para todas as dificuldades com a atitude do amor de Deus, que não se cansa de acolher e de acompanhar", ratificou Francisco. Dessa forma, o papa pede, mais uma vez, que cada caso de separação matrimonial seja analisado de maneira independente pelos sacerdotes.
O Ano Santo Extraordinário da Misericórdia foi encerrado ontem (20), com uma missa celebrada por Francisco no Vaticano diante de 70 mil pessoas. Tradicionalmente, o Jubileu acontece somente a cada 25 anos. O último tinha sido em 2000, portanto, só ocorreria em 2025. Mas Francisco resolveu convocar um Jubileu extraordinário com o tema da Misericórdia. O Ano Santo foi iniciado em novembro de 2015 e encerrado agora.

Matéria alterada para acréscimo de informações

BB anuncia nesta segunda plano para aposentar funcionários e fechar agências

Resultado de imagem para banco do brasilO Banco do Brasil (BB) vai anunciar nesta segunda-feira, 21, em coletiva de imprensa, um plano de reestruturação da instituição que reduzirá o número de agências e oferecerá um plano de aposentadoria incentivada para até 18 mil funcionários. Simulações extraoficiais obtidas pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, apontam uma economia total de, aproximadamente, R$ 2,7 bilhões em 2017 somando a redução da estrutura física, corporativa e de pessoal, no caso de a adesão ao incentivo da aposentadoria antecipada chegue a 10 mil funcionários.
Segundo comunicado ao mercado divulgado no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o BB fechará 402 agências em todo o País e transformará outras 379 em postos de atendimento ao longo do próximo ano. A economia anual com o enxugamento da estrutura é estimada pelo BB em R$ 750 milhões, sendo R$ 450 milhões da nova estrutura organizacional e R$ 300 milhões de redução de gastos com transporte de valores, segurança, locação e condomínios, manutenção de imóveis, entre outras despesas. Atualmente, o BB conta com 5.430 agências e 1.791 postos de atendimento.
O banco também fechará 28 superintendências regionais de varejo e três de governo de um total de 140. Em comunicado ao mercado, o BB informou que haverá revisão e redimensionamento da estrutura organizacional em todos os níveis: direção geral, superintendências, órgãos regionais e agências.
Em relação às agências, o BB afirmou que a rede "será reorganizada de forma a adequar-se ao novo perfil e comportamento dos clientes, com o aproveitamento de sinergias, a otimização de estruturas e a ampliação de serviços digitais, sem comprometer a presença do BB nos municípios em que atua". Serão criados 34 escritórios digitais e ampliados os 12 que já existem. O BB não fechará agência em município onde só o banco atua.
Aposentadoria
Aos funcionários, o banco oferecerá um plano de incentivos para até 18 mil empregados aposentarem-se antecipadamente. Os servidores que aderirem ao plano receberão 12 salários mais indenização pelo tempo de serviço, que vai de um a três salários.
Além disso, o BB ainda ampliará o número de funcionários com jornada de seis horas de trabalho. A expectativa é que seis mil funcionários gradativamente troquem a jornada de oito para a de seis horas. Após essa mudança, somente os cargos gerenciais ficarão com jornada de oito horas.
O BB conta atualmente com 109.159 funcionários. Tanto o plano de aposentadoria como a redução de jornada são voluntários.
Fonte: O POVO

Carro com mais de R$ 9 milhões em multas e impostos é apreendido em SP

Detran de São Paulo apreende na zona norte carro com mais de R$ 9 milhões em débitos
Um carro com mais de R$ 9 milhões em dívidas, entre multas e impostos, foi apreendido próximo à ponte da Casa Verde, na zona norte de São Paulo.
A picape Peugeot Hoggar Escapade, com registro de Guarulhos (Grande SP), foi flagrada por policiais militares da CPTran (Comando de Policiamento de Trânsito da Capital) durante uma fiscalização de rotina na marginal Tietê, sentido rodovia Castelo Branco, por volta das 17h30 da última sexta (18).

O carro, de ano 2011 e modelo 2012, tinha R$ 9.114.975,27 em pendências, sendo R$ 9.111.515,40 em multas municipais –o restante do valor se refere ao não pagamento do licenciamento e IPVA anual.

Fonte: Folha SP

Presidente do TSE nega recurso de Dilma contra investigação em contas de 2014

Gilmar MendesEm decisão monocrática, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, negou seguimento ao recurso apresentado pela ex-presidente, Dilma Rousseff. Ela questionou, no processo que analisa a prestação de contas da campanha de 2014, o despacho do ministro Gilmar, de agosto do ano passado, que determinou uma investigação nas contas apresentadas, por suposta prática de atos ilícitos. A defesa de Dilma alegou que a reabertura do caso fere a segurança jurídica.
Na decisão, o ministro explicou que não se pode recorrer de um despacho, que não efeito de decisão, e ainda considerou o recurso fora do prazo legal. "Nada obstante, ao contrário do que alegado pela agravante, não se trata de reabertura do julgamento da prestação de contas. As contas apresentadas foram julgadas 'aprovadas com ressalvas' pela maioria deste Tribunal. Cuida-se, isto sim, de investigar indícios de irregularidades que, se comprovados, teriam o condão de atestar a ocorrência de fatos criminosos", explicou Gilmar Mendes.
Investigação
Em agosto de 2015, o ministro Gilmar Mendes mandou para o corregedor-geral Eleitoral, o procurador-geral da República e o diretor-geral do Departamento de Polícia Federal os indicativos da prática de ilícitos eleitorais e crimes de ação penal pública na prestação de contas de Dilma Rousseff, reeleita presidente da República em 2014.
Na época, o ministro, que é o relator da prestação de contas, explicou que a iniciativa de investigar as contas que já haviam sido aprovadas, com ressalva, pelo Plenário do TSE, em 2014, é prevista na Lei de Partidos Políticos. O texto admite, inclusive, a possibilidade de a Justiça Eleitoral determinar a quebra do sigilo bancário, caso julgue necessário.
FP/RC
Fonte: TSE

Cadastro Eleitoral será reaberto com biometria nesta segunda-feira, 21/11

voto 1 turno 2016O TRE do Ceará reabrirá o Cadastro Eleitoral na próxima segunda-feira, 21/11 com a disponibilização de kits biométricos em praticamente todos os municípios do estado. Por enquanto, o cadastramento será ordinário – não obrigatório. Mas o eleitor que comparecer aos cartórios eleitorais para fazer o título já será submetido à identificação biométrica. 
Na capital, a Central de Atendimento ao Eleitor, na Praia de Iracema, funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 17 horas. No interior, os cartórios eleitorais atenderão das 8h às 14 horas.
Dos 184 municípios cearenses, apenas Beberibe, Quixeramobim, Pereiro, Massapê e Senador Sá não farão, no momento, a identificação biomértica dos eleitores, por conta da falta de espaço físico para a instalação dos kits nesses cartórios. O TRE-CE, no entanto, já está tomando providências no sentido de viabilizar, em breve, o recadastramento dos eleitores desses municípios. 

Agendamento

Para facilitar ainda mais o processo de cadastramento biométrico do eleitorado, o TRE-CE adotou o Sistema de Agendamento, na capital e em vários municípios, através do qual os eleitores podem escolher a data e o horário em que desejam ser atendidos. Os eleitores devem agendar seu atendimento no Disque Eleitor(148), que funciona de segunda a sexta-feira, de 7 às 19 horas, ou aqui  na página do TRE-CE, garantindo assim conforto e rapidez na hora de fazer o título. Através dos mesmos canais, o eleitor tira também suas dúvidas acerca da documentação necessária para o atendimento, endereços dos Cartórios Eleitorais, dentre outras informações relacionadas ao seu cadastro eleitoral. 

Meta e Capacitação 

A meta do TRE-CE é recadastrar cerca de 75% do eleitorado do Estado do Ceará até as eleições de 2018 e atingir 100% em 2020. Para isso, foram tomadas algumas medidas, como a capacitação de servidores dos cartórios eleitorais que ainda não haviam tido contato com as atividades de cadastramento biométrico dos eleitores. Participaram do treinamento 86 servidores – 60 de zonas eleitorais do interior do estado e 26 das zonas da capital.
Dos 184 municípios cearenses, 62 alcançaram a meta de 100% dos eleitores cadastrados. Em 34 municípios, o processo já foi iniciado. Em outros (83), os trabalhos só começarão a partir do dia 21 de novembro. Para agilizar o cadastro de eleitores, o TRE-CE também estuda a abertura de novos postos de atendimento aos eleitores, na capital, a contratação de estagiários em convênios a serem firmados com instituições públicas, e a aquisição de novos kits junto ao TSE. Nas eleições municipais deste ano, 34,78% dos eleitores cearenses votaram com a identificação biométrica (16% na capital). 

Abstenção 

Um aspecto que reforça a importância da implementação da biometria são os números de abstenção do eleitorado nas eleições 2016. Dos 62 municípios cearenses que realizaram revisão eleitoral com 100% dos seus eleitores identificados biometricamente, 56 apresentaram índice de abstenção abaixo dos 10% nas eleições 2016. A planilha que revela os graus de abstenção apresenta índices mais elevados nos municípios onde a identificação biométrica dos eleitores ainda não foi implantada ou só existe de forma parcial.
Fonte: TRE CE

TCM aponta indícios de desmonte em todos os municípios fiscalizados

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) entrega hoje ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) mais seis relatórios oriundos de visitas feitas às administrações que apresentaram indícios de desmontes no interior cearense.
As informações compartilhadas com a Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap) hoje serão referentes às inspeções feitas aos municípios de Crateús, Granja, Iguatu, Icó, Independência e Martinópole, realizadas entre os dias 7 e 11 de novembro.
Com a entrega de mais seis documentos, o TCM chega ao número total de 23 relatórios produzidos nas últimas semanas, após identificar irregularidades. De acordo com o Tribunal, se em alguma visita nada for encontrado que comprovem as denúncias, os relatórios não chegam a ser encaminhados à Procap. No total, 26 Cidades foram visitadas e três avaliações ainda estão sendo produzidas.
Uma delas é Beberibe, que entrou na rota das investigações do Tribunal após O POVO, em visita no dia 10 de novembro, trazer indícios de irregularidades, como a suspensão do transporte para alunos universitários, por exemplo. Os outros dois municípios que ainda estão em fase de conclusão dos registros, e que foram acompanhados pelo TCM entre os dias 16 e 18, são Itarema e Pacajus.
O presidente do TCM, Chico Aguiar, afirmou que novas inspeções continuarão sendo feitas até o dia 10 de dezembro, e que as irregularidades identificadas nos municípios são similares. “A maioria (das irregularidades) é questão de suspensão dos serviços essenciais, tais como transportes de alunos, merenda escolar, contratos atrasados e obras paralisadas”, disse.
De acordo com o Tribunal, três equipes, que totalizam 22 servidores, especialistas nas áreas de Gestão, Pessoal e Engenharia, devem verificar questões que envolvem a continuidade de serviços públicos, endividamento, gastos com pessoal e com serviços de terceiros e contratações em período eleitoral.
A exemplo das fiscalizações já ocorridas, o TCM diz que permanecerão sendo analisados os procedimentos adotados pelas administrações para assegurar a continuidade serviços públicos, cumprimento das leis de responsabilidade fiscal, transição de governo, proteção do patrimônio, dentre outros aspectos.

Investigações
A ação da parceria entre TCM e MP faz parte da operação especial do período de transição de governo. Chico Aguiar afirma que as averiguações e prováveis punições, em caso de identificação de irregularidades, devem ocorrer para que o próximo gestor receba a administração do antecessor com as pendências resolvidas ou pelo menos encaminhadas. 
No Ministério Público, as informações contidas nos documentos podem motivar a proposição de ações judiciais. No âmbito do TCM, o julgamento dos processos pode resultar em multas, determinação de devolução de recursos aos cofres públicos e desaprovação das contas públicas.
SERVIÇO 
Entrega de relatórios do TCM ao MP
Quando: hoje, às 9h.
Onde: Procuradoria-Geral de Justiça, no bairro José Bonifácio.

Saiba mais
Em visita à Beberibe O POVO identificou sujeira nas ruas mais afastadas do Centro do município e a interrupção do serviço de transporte universitário para alunos que estudam em cidades vizinhas. O serviço funcionava há oito anos.
As administrações são acompanhados pelo Tribunal de Contas dos Municípios após denúncias que podem ser feitas pelo site do Tribunal ou pela ouvidoria através do 162.
A ação que fiscaliza possíveis desmontes foi iniciada após denúncias de administrações (com gestores não reeleitos), apresentarem supostas irregularidades, como a suspensão de serviços essenciais logo após o resultado da eleição.
Constatados os crimes contra as prefeituras, seus gestores podem responder administrativamente ou criminalmente, com possibilidade de bloqueio das contas e afastamento do mandato.

Fonte: O POVO