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10 novembro 2016

PEC do teto: Eunício rejeita emendas que preservam reajuste real de salário mínimo


Brasília- O relator da PEC do Teto no Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), rejeitou emendas que tentavam excluir do limite de gastos o reajuste real do salário mínimo. De acordo com o senador, o mínimo impõe grande impacto sobre as contas públicas. Pelo texto da PEC do teto de gastos, o salário mínimo não poderá ter reajuste superior à inflação pelos próximos 20 anos.

"Não é possível ignorar os efeitos de reajustes reais sobre as contas públicas, tendo em vista seu impacto sobre os servidores efetivos, aposentados e demais beneficiados", argumenta. O senador alega ainda que a saída para a recuperação do salário mínimo é por meio da recuperação econômica, que irá permitir reajustes reais.

O relator indicou a rejeição de todas as 51 emendas apresentadas à medida. A maioria partiu de membros da oposição.

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Duas emendas propunham a correção do teto de gastos por uma fórmula alternativa. O desejo dos autores das emendas era que o aumento se desse conforme a variação da inflação (IPCA) mais o crescimento real da economia (PIB).

"Se considerarmos gastos agregados, fica evidente que o Brasil gasta demais para o nosso nível de renda. É inviável que se continue gastando porcentual do PIB que está, teria de elevar carga tributária", frisou Eunício. "Se o objetivo é reduzir a relação gasto PIB, que aumentou fortemente nos últimos anos, isso seria inviável com essas emendas."

Após a rejeição de emendas, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentará voto em separado. O texto, como noticiou o jornal O Estado de S. Paulo, é um pacote de 13 medidas que reúnem as emendas apresentadas pela bancada do PT e aliados. O voto sugere desde a alteração da vigência da PEC até a exclusão de setores como saúde e educação, além do salário mínimo, do limite de gastos.


Prazo de vigência



Eunício Oliveira também indicou que rejeitará as emendas que propõem alteração no prazo de vigência da medida. "Vinte anos é um prazo bastante razoável", argumentou durante a leitura de parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Pelo menos cinco senadores da oposição apresentaram emendas para tentar flexibilizar o prazo de vigência da PEC, além de alterar o mecanismo de mudanças nas regras do regime. Pelo texto original, o presidente da República poderá, a partir do décimo ano do teto, propor uma modificação na regra por mandato. "Com a emenda, haveria risco de flexibilizar o regime para, no ano seguinte, ter de impor novo limite de gastos", disse Eunício.

O relator também indicou a rejeição de emendas que preveem "cláusulas de escape" para a aplicação do Novo Regime Fiscal. Em uma das propostas da oposição, o teto de gastos deixaria de valer quando a economia estivesse há quatro trimestres crescendo abaixo de 1%. Isso permitira expansão de gastos para tentar reativar a atividade econômica, argumentam os senadores que apresentaram a emenda.

"A PEC já contempla esse tipo de previsão. Pela atual redação, no nosso entendimento, a PEC excepciona gastos de créditos extraordinários. É mais correto excluir do limite apenas os gastos feitos exclusivamente para mitigar esses eventos específicos, não faz sentido excluir o limite para todo tipo de gasto", argumentou Eunício. "Essas emendas implicariam que a aprovação da PEC não teria qualquer impacto imediato na economia na atual conjuntura, dado o comportamento do PIB nos últimos trimestres. O Novo Regime Fiscal já nasceria com sua credibilidade abalada", emendou.

O peemedebista também indicou a rejeição de emendas que pretendem criar exceção dentro do teto para reajustes salariais já concedidos. Segundo Eunício, já há regra que prevê a compensação, pelo Executivo, de valores que ultrapassarem o limite nos demais poderes e órgãos, limitado a 0,25% de seu próprio teto. Esse mecanismo foi criado justamente para acomodar reajustes concedidos a servidores do Judiciário e do Legislativo e, para o relator, é suficiente. Ele ainda ressaltou que a "PEC não retirará um centavo de educação e saúde.


Fonte: EM

MPCE requer o afastamento cautelar do prefeito de Milagres por improbidade administrativa

Resultado de imagem para Prefeitura MilagresO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Milagres, propôs uma Ação Civil Pública (ACP) contra Hellosman Sampaio de Lacerda, atual prefeito daquela cidade, por ato de improbidade administrativa. O representante do MPCE requereu à Justiça uma medida cautelar de afastamento do gestor municipal a fim de evitar o insistente descumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em despesas com pessoal.
Segundo consta na ACP, as contas da Prefeitura do exercício de 2012 foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), com 12 itens considerados negativos, e pela Câmara de Vereadores de Milagres. O total das despesas com pessoal no primeiro semestre de 2012, em Milagres, foi de cerca de oito milhões de reais e, nos seis meses seguintes passou para mais de 10 milhões, uma evolução de R$ 1.956.856,75 que ultrapassa o limite legal com um gasto indevido de quase dois milhões de reais, aponta o promotor de Justiça Saul Cardoso.
“Chega-se à conclusão de que Hellosman Sampaio descumpriu os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal no sentido de promover o equilíbrio orçamentário, apenas com o objetivo de obter indevida vantagem no pleito eleitoral”, argumenta o titular da Promotoria de Justiça de Milagres. E complementa: “Os recursos públicos, geralmente escassos, deve de ser geridos de forma responsável, planejada e transparente, com observância da estrita adequação às necessidades públicas.
A LRF constitui num verdadeiro código de conduta a ser observado pelo administrador na gerência da coisa pública, com o fim de prever instrumentos de planejamento, controle e transparência e possibilitar a utilização racional das receitas em benefício das necessidades coletivas”.
Não obstante o histórico de contas desaprovadas, ainda segundo o promotor, o prefeito anunciou, neste mês de novembro, a contratação de mais funcionários temporários. “Situações como essa retratam a gravidade e a persistência da ilegalidade no trato das finanças públicas, constituindo, por si só, em repugnante imoralidade que indelevelmente acaba por impregnar a continuidade de atuação do agente ímprobo. Diante desse quadro, a permanência do demandado na função de Prefeito Municipal representa, por si próprio, uma afronta à ordem pública”, defende Saul Cardoso.
O promotor de Justiça salienta que, caso a liminar seja concedida, o agente público ficará afastado de suas funções até que se realize o equilíbrio fiscal nos limites traçados pela LRF, como medida de proteção do Estado, da sociedade e dos princípios constitucionais, com destaque para o princípio da moralidade administrativa, mas permanecerá com o cargo e recebendo remuneração até deliberação posterior. Caso condenado, o réu poderá sofrer a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.
Fonte: DN

O cheque de R$ 1 milhão da empreiteira para a campanha de Temer em 2014

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Um cheque de doação nominal da construtora Andrade Gutierrez no valor de R$ 1 milhão ao então candidato a vice-presidente Michel Temer (PMDB) em 10 de julho de 2014 diverge da versão do ex-presidente da empreiteira e delator Otávio Azevedo apresentada em seu depoimento na ação que pede a cassação da chapa Dilma-Temer no TSE em setembro deste ano.
Na ocasião, o delator afirmou que a empreiteira doou em março daquele ano R$ 1 milhão ao diretório nacional do PT e que esse valor teria sido pago como parte de um acerto de propina de 1% dos contratos da Andrade com o governo federal.
A quantia, na versão de Otávio, teria sido repassada do diretório petista para a campanha da chapa Dilma-Temer em 14 de julho.
Documento
Como previa a legislação no período, os diretórios eram obrigados a identificar o responsável pelas doações que chegavam à sigla e depois eram encaminhados aos candidatos.
O cheque e os registros da prestação de contas, contudo, mostram que o repasse feito em julho foi, na verdade, para o diretório nacional do PMDB, em nome de Michel Temer e que, posteriormente, fez o repasse para a campanha da chapa Dilma-Temer. A defesa de Dilma Rousseff no processo acusou o delator de prestar falso depoimento à Justiça Eleitoral e pediu ao Ministério Público que apure o caso.
Ao ser indagado em setembro pelo ministro Herman Benjamin sobre as doações feitas pela empresa aos vários candidatos e partidos, Otávio disse não haver uma distinção no caixa da companhia sobre os repasses feitos aos vários políticos, mas disse que “certamente” este um milhão doado ao PT em março, e que ele pensou ter sido repassado em julho, era decorrente do acerto de propinas da Andrade com o governo federal.
Ele também reafirmou que parte dos recursos que eram doados ao PMDB vinham de um acerto de propinas da empreiteira com o partido referente às obras da usina de Belo Monte, citada pelos delatores da Andrade e que está sob investigação da Lava Jato.
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Herman Benjamin, relator do processo que pode levar à cassação da chapa vitoriosa de Dilma Rousseff e Michel Temer nas eleições de 2014, determinou uma acareação entre Edinho Silva, que atuou como tesoureiro da campanha da petista, e o executivo Otávio Azevedo.
A acareação foi marcada para quinta-feira, 17, às 18h, no TSE. a decisão do ministro acolhe pedido dos advogados que representam o PSDB, responsáveis pela ação contra a chapa Dilma/Temer.
A decisão de Herman foi tomada depois de a defesa de Dilma apresentar ao TSE uma série de documentos que apontam que Temer foi o beneficiário de uma doação de R$ 1 milhão da Andrade Gutierrez.
A defesa de Otávio não quis comentar o assunto e deve encaminhar uma explicação ao TSE sobre o depoimento do delator nos próximos dias.
COM A PALAVRA, O PMDB:
“O PMDB reafirma que sempre arrecadou recursos seguindo os parâmetros legais em vigência no país. Doações de empresas eram permitidas e perfeitamente de acordo com as normas da Justiça Eleitoral nas eleições citadas. Em todos esses anos, após fiscalização e análise acurada do Tribunal Superior Eleitoral, todas as contas do PMDB foram aprovadas não sendo encontrados nenhum indício de irregularidade”
Fonte: Estadão

Após Enem, estudantes voltam a ocupar escolas públicas

Após a aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no último final de semana, nos dias 5 e 6, estudantes voltam a ocupar escolas no Distrito Federal (DF) e em Pernambuco. Segundo a Secretaria de Educação do DF, são quatro escolas ocupadas. Três foram ocupadas na terça-feira e uma ontem. Já em Pernambuco, quatro escolas foram ocupadas na terça: duas no interior do Estado e duas no Recife.

Os estudantes são contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos do governo federal pelos próximos 20 anos, a chamada PEC do Teto. Estudos mostram que a medida pode reduzir os repasses para a área de educação, que, limitados por um teto geral, resultarão na necessidade de retirada de recursos de outras áreas para investimento no ensino. O governo defende a medida como um ajuste necessário em meio à crise que o país enfrenta e diz que educação e saúde não serão prejudicadas.

Os estudantes também são contrários à reforma do ensino médio, proposta pela Medida Provisória (MP) 746/2016, enviada ao Congresso. Para o governo, a proposta vai acelerar a reformulação da etapa de ensino que concentra mais reprovações e abandono de estudantes. Os alunos argumentam que a reforma deve ser debatida amplamente antes de ser implantada por MP.

O MEC afirmou que o governo não vai recuar nessas medidas. A pasta tem afirmado que está aberto ao diálogo, desde que seja feito pelas vias formais de discussão. “A discussão existe porque se obedece uma lógica partidária e ideológica. Peço que as pessoas mantenham suas convicções políticas e filiações partidárias, mas não transformem o ambiente universitário em um ambiente de domínio político de algumas forças que querem imaginar que a grande maioria da população tem que pensar igual ao que eles pensam”, disse o ministro à Agência Brasil na última sexta-feira.

O número de universidades ocupadas também aumentou no País. Não há um número oficial nacional de locais ocupados. Segundo balanço da União Nacional dos Estudantes (Une) são 176 campi universitários ocupados em todo o país. O número aumentou desde o último balanço, de segunda-feira (7), quando eram 171.

Providências
Por causa das ocupações, o Ministério da Educação (MEC) adiou as provas de 271.033 candidatos que fariam o exame em 405 locais para os dias 3 e 4 de dezembro. O número de locais ocupados aumentou até sábado. Na sexta-feira (4), eram 364 locais de prova. Pela lista do MEC, que considera apenas os locais de aplicação de prova do Enem, os estados de Minas Gerais, com 97 ocupações, e do Paraná, com 77 ocupações, têm o maior número de locais ocupados.

O MEC recorreu à Advocacia Geral da União (AGU) para que sejam tomadas as medidas cabíveis a respeito dos prejuízos causados pelo adiamento das provas. A estimativa é que o custo supere R$ 15 milhões. A AGU deve identificar entidades que possam ter estimulado alunos a ocuparem escolas públicas. Ontem (8) o presidente Michel Temer criticou as ocupações.
Fonte: O POVO

Nova fase da Lava Jato cumpre mandados no CE, PR e SP

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A Polícia Federal cumpre na manhã desta quinta-feira, 10, mandados da 36ª fase da Operação Lava Jato em cidades do Ceará, Paraná, São Paulo. A ação foi batizada de Operação Dragão e cumpre 18 mandados judiciais, sendo 16 de busca e apreensão e dois de de prisão preventiva.
Os mandados de busca estão sendo cumpridos em Jaguaruana, no Ceará; Barueri, Santana de Parnaíba e capital de São Paulo; e em Curitiba e em Londrina, no Paraná. Entre os crimes investigados estão corrupção, manutenção não declarada de valores no exterior e lavagem de dinheiro.
A atual fase, de acordo com a Polícia Federal, investiga dois operadores financeiros responsáveis pela movimentação de recursos de origem ilegal, principalmente oriundos de relações criminosas entre empreiteiras e empresas sediadas no Brasil com executivos e funcionários da Petrobras.
A PF explica que nome dado à operação "é uma referência aos registros na contabilidade de um dos investigados que chamava de “operação dragão” os negócios fechados com parte do grupo criminoso para disponibilizar recursos ilegais no Brasil a partir de pagamentos realizados no exterior".
Redação O POVO Online