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27 outubro 2016

Justiça Eleitoral torna sem efeito exonerações de servidores em Itapipoca

O juiz eleitoral respondendo pela 17ª Zona Eleitoral de Itapipoca, Gonçalo Benício de Melo Neto, deferiu, nesta quarta-feira (26), o pleito de antecipação de tutela formulado pelo Ministério Público Eleitoral, através do promotor de Justiça Cláudio Feitosa Frota Guimarães, tornando sem efeito todas as demissões e exonerações de servidores realizadas pelo prefeito Dagmauro Sousa Moreira, dentro do período vedado (três meses antes das eleições até a posse dos eleitos).

De acordo com a decisão judicial, o ato de readmissão é desnecessário, uma vez que, ao que indicam as circunstâncias até então, trataram-se de atos nulos de pleno direito. Em caso de descumprimento à ordem judicial, o magistrado arbitrou multa de cinco salários-mínimos para cada servidor por dia de descumprimento, a serem descontados da pessoa do prefeito, destinando a quantia ao fundo estadual de direitos difusos.

O juiz observa que a dispensa de número demasiado de servidores municipais (717), em período vedado pela legislação eleitoral, posteriormente às eleições releva a gravidade da conduta e, precisamente por isso, autoriza a sanção de cassação dos diplomas e da fixação de multa em patamar acima do mínimo legal, nos termos do artigo 73, parágrafos 4º e 5º, da Lei das Eleições.

O prefeito exonerou, entre os dias 3 e 7 de outubro de 2016, 341 contratados temporários, conforme declaração da própria prefeitura. Esta conduta, por si só, se enquadra na vedação do artigo 73, V, da Lei nº 9.504/97, que veda, dentre outros atos, a exoneração de servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem até a posse dos eleitos.

O promotor de Justiça eleitoral recomendou ao prefeito para que ele se abstivesse de proceder a exonerações ou, caso já houvesse realizado alguma, tornasse os atos demissionais sem efeito. Segundo o promotor eleitoral, a justificativa dada pelo requerido para as exonerações, constantes de nota pública de esclarecimento, seria a necessidade de ajustar-se às determinações da lei de responsabilidade fiscal.

TCM e MPCE realizam fiscalização em Paramoti, Itapiúna e Limoeiro do Norte

Paramoti. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) deu início nesta quarta-feira (26) a mais uma série de fiscalizações em três prefeituras do Estado. No Sertão Central a prefeitura de Paramoti é alvo da fiscalização. As gestões de Itapiúna, no Maciço de Baturité,  e de Limoeiro do Norte, na região do Vale do Jaguaribe, também estão sendo fiscalizada. Os trabalhos nas três cidades seguem até a próxima sexta-feira (28).
A ação acontece em parceria com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Dentro os principais objetivos está a apuração de denúncias de desmontes nas prefeituras. Outros municípios estão na programação de inspeções, mas a lista será divulgada em “momento oportuno” para não comprometer a eficácia das auditorias.
Dentre os critérios para a seleção estão prefeito não reeleito ou que não elegeu o sucessor; prefeitos afastados na atual gestão; risco de endividamento; contas da Prefeitura bloqueadas pela Justiça; descumprimento aos limites de gasto com pessoal; aumento no número de contratos temporários em ano eleitoral; crescimento no volume de gastos com serviços de terceiros e atraso no pagamento da folha e fornecedores. As cidades são escolhidas por uma Matriz de Risco usada pelo TCM. A ferramenta é digital e pondera informações considerada de alto risco para eleger quais municípios devem ser prioridade.
De acordo com o diretor geral do TCM, Juracir Muniz Junior, as ações ocorrem de modo a garantir a organização das administrações públicas. “O Tribunal está fiscalizando para saber se as recomendações estão sendo seguidas dentro dos padrões de qualidade e de regularidade. Estamos chegando cada vez mais junto tanto do cidadão como do gestor”, explicou.
Descaso em Paramoti
A situação de descaso em Paramoti é denunciada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindsemp). Na semana passada, o Diário do Nordeste mostrou que eles estavam há mais de 80 dias sem receber o salário. O juiz substituto titular da Comarca do Município, Saulo Belfort Simões, bloqueou as contas da prefeitura em uma ação cautelar. Devido ao atraso nos proventos, os funcionários deflagraram greve geral.

Em outubro, o prefeito do município Samuel Boyadjian foi alvo de uma denúncia feita pela Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap) ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por ultrapassar o limite estabelecido por lei do valor a ser gasto com o pagamento de funcionários contratados, e por nomear servidores públicos contra expressa disposição da lei.
Entre janeiro e abril deste ano, conforme a denúncia, os gastos com a folha de pagamento teriam chegado a 74,87%, valor classificado como “astronômico” pelo MPCE. As ações ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ações concluídas hoje
A situação no município de Limoeiro do Norte foi mostrada na edição desta quarta-feira (26) do jornal Diário do Nordeste. Também nesta quarta o órgão concluiu as fiscalizações que vinham sendo feitas desde a última segunda-feira (24) nas cidades de Canindé, Quixadá e Redenção. Fiscais do TCM e promotores do MPCE estiveram nos três municípios.

Resultado
Na próxima sexta-feira (28), o TCM vai entregar ao MPCE os relatórios das primeiras inspeções, realizadas de 17 a 21 de outubro em Caririaçu, Granjeiro, Juazeiro do Norte, Milagres e Mauriti. Os relatórios são elaborados a partir das fiscalizações e, conforme o órgão, podem provocar a abertura de processos para aplicação de multas, determinação de devolução aos cofres públicos ou desaprovação de contas.

Fonte: DN

Mariano descobre tumor após acidente no Caldeirão do Huck

Cantor Mariano se recupera após acidente em quadro do Caldeirão do Huck (Foto: Reprodução/Instagram) O cantor Mariano, da dupla Munhoz e Mariano, teve um tumor benigno rompido no cérebro após um acidente no quadro “Saltibum”, do programa “Caldeirão do Huck”, da TV Globo. O cisto estourou com a pancada na cabeça depois que o cantor pulou de um trampolim. Mariano deverá fazer exames periódicos para monitorar a região. As informações são do Jornal O Dia.
O acidente com o cantor aconteceu no último dia 18. Ele precisou levar dez pontos na parte de trás da cabeça e ficou internado no Hospital Barra D’Or, do Rio de Janeiro, com as despesas pagas pela TV Globo. A assessoria afirma que dupla sertaneja voltará a se apresentar em breve.
Sucesso
Fonte: O POVO

Governo nega redução do horário de trabalho e funcionamento de repartições

O Governo do Estado do Ceará negou a autenticidade e o conteúdo de documento que circula nas redes sociais com informações sobre suposta redução do horário de trabalho e funcionamento das repartições públicas estaduais.
"Cumpre destacar que tal medida não faz parte do planejamento do Estado", informou, em nota de esclarecimento divulgada nesta quarta-feira, 26.

Justiça libera camisas do Capitão América no dia das eleições em Fortaleza

Justiça libera camisas do Capitão América no dia das eleições em FortalezaA Justiça Eleitoral liberou nesta quarta-feira, 26, a utilização de blusas e confecções com o símbolo do personagem Capitão América, no segundo turno da eleições Fortaleza, que ocorrerá neste domingo, 30.

A decisão, que teve relatoria da juíza Joriza Magalhães Pinheiro, foi unânime, conforme o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE).

O uso de camisas que faziam referência aos candidatos à Prefeitura de Fortaleza, no primeiro turno, havia sido proibido pela juíza Jane Ruth Maia, no último dia 5 de outubro.

A Corte do TRE-CE, na sessão desta quarta-feira, 26, julgou a Representação nº 427-64 ajuizada pela coligação majoritária ''Juntos Somos Mais'' (PR/PMDB/PSDB/SD). Em sua decisão de 22 laudas, a juíza Joriza Magalhães Pinheiro votou no sentido de julgar procedente a representação, sendo acompanhada por todos os juízes da Corte do TRE. 

Confira os tópicos da decisão: 
''a) é permitida, no dia das eleições, a manifestação espontânea, individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, partido ou coligação através dos instrumentos expressamente previstos no art. 39-A da Lei nº 9.504/97 (bandeiras, broches, dísticos e adesivos), incluindo-se na permissão o uso do vestuário, devendo-se assegurar o livre acesso ao ambiente de votação dos eleitores que manifestarem sua preferência nessas condições.

b) na data do segundo turno das Eleições 2016, sobre a temática “vestuário”, os juízes eleitorais devem exercer diligente fiscalização, tomando as providências que entenderem cabíveis contra:

b.1) casos que possam configurar abuso do poder econômico, através da distribuição de camisas ou quaisquer brindes a eleitores por iniciativa de candidatos e partidos, prática ilegal que viola o art. 39, § 6º, da Lei nº 9.504/97;
b.2) aglomeração de pessoas com vestuário padronizado, podendo configurar o crime tipificado no art. 39, § 5º, III, da Lei nº 9.504/9''.

A decisão foi comemorada pelo candidato Capitão Wagner (PR): "No dia da eleição você pode usar a camisa que quiser. Mais uma motivação para nossa militância por conta da injustiça no primeiro turno, muitas pessoas forma impedidas de votar", disse o candidato em transmissão ao vivo no Facebook.

Na votação do primeiro turno da Capital, a primeira sargento Elilda Lima de Aquino recebeu ordem de prisão do promotor de Justiça Marcos Renan. De acordo com o promotor, a sargento violou os artigs 37 e 39, paragráfo 5º, inciso III, da lei número 9.504/97 da Justiça Eleitoral ao vestir a camisa do Capitão América, que remete a campanha do deputado federal e candidato a prefeito de Fortaleza, Capitão Wagner.