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31 maio 2016

Acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização da justiça é ilegal

O Informativo de Jurisprudência 582, divulgado esta semana pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicou decisão da Sexta Turma do tribunal que considerou ilegal o acesso a mensagens e dados do aplicativo WhatsApp sem prévia autorização judicial.
Para os ministros, a garantia do sigilo das comunicações, além de estar expressa na Constituição Federal, foi reforçada pela Lei 12.965/14 (lei que regulamentou o uso da internet no Brasil).

Violação à intimidade

Mesmo com a apreensão do celular no momento da prisão em flagrante, os magistrados entenderam que o acesso aos dados e mensagens trocadas por meio do aplicativo constitui violação à intimidade do preso, tornando nulas as provas obtidas sem autorização do juiz. 
O entendimento da corte é que o acesso a esse tipo de dado é semelhante ao acesso a e-mails, o que também enseja a autorização judicial especí ca e motivada.

Fonte: DN

Prefeito de Aracoiaba Antônio Cláudio integra lista dos melhores Prefeitos do Ceará 2015/2016

Na manhã dessa terça-feira, 31, na Sala 7, das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a PPE - Promoções e Eventos, capitaneada por Roberto Farias e seu filho Leonardo Farias e mais uma Comissão Julgadora composta por 35 convidados, somados os votos consignados pelo Selo Verde, Menor Mortalidade Infantil, Menor Índice de Analfabetismo e 60.089 votos pela internet, apontaram 36 Prefeitos/Prefeitas como os Destaques da Administração Municipal do Ceará 2015/2016 - 29ª Edição.
A Comissão apuradora foi presidida pelo Dr. Irapuan Aguiar e integrada pelo Dr. Walmir Rosa, da Procuradoria Jurídica da Assembleia, por Gabriela Antunes, do Tribunal de Contas do Estado, por Leonardo Farias (da PPE) e por Antônio Viana, representando ao lado de Marcos Saraiva e Carlos Silva, a área de rádio/comunicação do estado do Ceará.

A LISTA
Por ordem de votação, a lista apontou os seguintes os gestores dos seguintes municípios: Camocim, Tauá, Granja, Fortaleza, Brejo Santo, Massapê, Acopiara, Cedro, Maranguape, Mombaça, Novo Oriente, Viçosa do Ceará, Campos Sales, Caririaçu, Pacatuba, Palhano, Quiterianópolis, Boa Viagem, Orós, Milagres, Morada Nova, Horizonte, Potiretama, Eusébio, Acaraú, Parambu, Sobral, Tururu, Aracoiaba, Barbalha, Iguatu, Itatira, Quixeramobim, Russas, São Gonçalo do Amarante e Caucaia. A prefeita Mônica Aguiar de Camocim e os colegas Patrícia Aguiar (Tauá) e Romeu Aldigueri (de Granja), foram os três mais votados, com 24, 23 e 22 votos, respectivamente.

A FESTA

De acordo com o presidente da PPE, Roberto Farias, após consultar setores da justiça eleitoral e outros segmentos da área jurídica, decidiu que a festa tem que ser feita antes de julho e, portanto, está confirmada a noitada festiva de entrega do troféu, prêmios e outras homenagens, que geralmente fazem parte do evento para o dia 27 de junho, a partir das 19h30min no La Maison Coliseu.

Prefeitura de Aracoiaba entrega nova viatura a Guarda Municipal nesta quarta-feira

Objetivando potencializar a ação da Guarda Municipal de Aracoiaba, o prefeito Antônio Cláudio Pinheiro e Vice-prefeita Maria Valmira (D. Bill), realizará, nesta quarta-feira (01), a entrega do novo veículo para melhorar a mobilidade da corporação em atendimento da população aracoiabense. O ato de entrega vai acontecer em frente ao paço municipal, Centro Administrativo Governador Waldemar Alcântara (sede da Prefeitura Municipal de Aracoiaba), as nove (9h), situado na Avenida da Independência 134, centro, e contará com presença do prefeito, vice-prefeita, secretários municipais, vereadores e guardas municipais.
Dentre as funções da guarda municipal estão: zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; prevenir, inibir e coibir atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; proteção da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; e colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas.
De acordo com o Prefeito Antônio Cláudio, a presença de um veículo de intimida até a prática de ações delituosas. “Durante as rondas dos guardas um veículo como esse impõem mais respeito, pois oferece uma boa aparência durante as atividades realizadas pela a guarda”, comentou o Prefeito.

Aracoiaba ultrapassa metas estabelecidas em Plano Decenal de Educação

Segundo o Sistema Integrado de Monitoramento e Controle (SIMEC), através de dados coletados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em Pesquisa Nacional por Amostra de Domicilio (PNADE), relevou avanços significativos nas metas alcançadas em um ano de vigência do novo Plano Municipal de Educação (PME) em Aracoiaba, comparativamente com o Plano Nacional de Educação (PNE).

O relatório referente ao PNE mostra que o município de Aracoiaba, situado na região do Maciço de Baturité, avançou nos seguintes pontos: Quanto à meta referente à Educação na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos, e a ampliação de vagas na educação infantil em creche, o percentual da população de 4 a 5 anos que frequenta a escola em Aracoiaba é superior à média nacional, regional e estadual, 94,1% das crianças estão na escola. Em referência ao percentual da população de 6 a 14 anos que frequenta a escola o município apresenta média superior a nacional 96,5%.O percentual da população de 04 a 17 anos, com deficiência que frequentam a escola é 92,1%, superando a média nacional, regional e estadual, reflexo da atual politica educacional, com foco na inclusão.

Alfabetizar todas as crianças no máximo, até o ensino fundamental, meta que está sendo superada pelo nível de comprometimento dos profissionais de educação, conjuntamente com a politica de acompanhamento pedagógico. Os dados revelam que a proficiência em escrita e matemática está crescendo ano após ano.

Quanto à meta que trata de oferecer, Educação em tempo integral nas escolas públicas municipais, o percentual de alunos planejados para ser alcançado em 2024 já foi atingido em 2016, com um ano de vigência do plano decenal. 51% dos alunos da Educação básica recebem atendimento no contra turno, enquanto somente 13,5% no Brasil, 12,3% no Nordeste e 18,7% no Ceará.

Por fim, quanto à elevação da taxa de alfabetização da população de 15 anos ou mais de idade, 69,9% da população já recebe assistência através da educação de jovens e adultos (EJA).

O relatório ressalta o avanço significativo na busca de assegurar condições para uma gestão democrática e eficaz, além do crescimento dos indicadores inerentes ao SPAECE e ao IDEB.

Para o prefeito Antônio Cláudio “a priorização da Educação nos últimos anos, tem possibilitado o reconhecimento estadual e nacional, mas, acima de tudo a garantia de um futuro digno, cada vez melhor para nossos munícipes”, destacou.

“A conquista dos avanços educacionais nos últimos três anos, precisa alegrar o coração de todos os aracoiabenses, não somente da comunidade escolar”, finalizou o prefeito.


Aprece alerta aos pretensos candidatos às Eleições 2016 quanto à necessidade de desincompatibilização de cargos

A Aprece informa que em decorrência da Legislação Eleitoral em vigência, todos os que pretendam concorrer a cargo eletivo de prefeito ou vice-prefeito em seus municípios deverão renunciar a seus cargos em entidades de assistência a municípios em até quatro meses antes do pleito, portanto até esta quarta-feira, 2 de junho,  atendendo ao que dispõe a Lei Complementar nº 64.
O prefeito que é presidente de associação de municípios, pessoa jurídica de direito privado, que recebe contribuições não obrigatórias de municípios associados de um mesmo estado, para concorrer à reeleição, deve se desincompatibilizar definitivamente do cargo ou da função que exerce no prazo estipulado, como condição de sua elegibilidade.
A decisão também abrange os integrantes da Diretoria e Conselhos Diretor, Fiscal, Deliberativo, de Representantes Regionais e Político das entidades de assistência a municípios, conforme decidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas Resoluções nº 20645/2000, 21470/2003 e 21772/2004.
O Setor Jurídico da Aprece elaborou a Orientação Aprece sobre o prazo de desincompatibilização e um Modelo de Ofício com o requerimento de afastamento de cargo. Dúvidas ou esclarecimentos através dos telefones (85) 4006-4010/4011.

INSTITUTO DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO
A desincompatibilização é instituto de direito eleitoral pelo qual a pessoa que pretende concorrer a mandato eletivo deve afastar-se de cargo, emprego ou função pública (direta ou indiretamente) de exercício atual para exercer plenamente seus direitos políticos, evitando, assim, a condição de inelegível. Por atribuição da Constituição Federal, em seu art. 14, parágrafo 9º, a Lei Complementar 64/1990 estabeleceu as formas e prazos das desincompatibilizações.
A Secretaria de Gestão da Informação do TSE disponibiliza serviço de pesquisa dirigida dos prazos de desincompatibilização e afastamentos que devem ser observados pelos candidatos. Acesse aqui a pesquisa.
Mais informações através do Gestor Responsável no telefone (61) 3030-9257 ou e-mail: jurisprudencia@tse.jus.br.

Fonte: APRECE

MPF encontra pagamentos irregulares de R$ 2,5 bilhões no Bolsa Família

bolsa familiaO Ministério Público Federal (MPF) informou nesta segunda-feira (30) que foram encontradas irregularidades no valor de R$ 2,5 bilhões no pagamento dos benefícios do Programa Bolsa Família nos anos de 2013 e 2014. De acordo com levantamento feito pelo MPF, por meio de um grupo de trabalho criado para identificar falhas nos benefícios, foram constatados saques de pessoas falecidas, de funcionários públicos, donos de empresas e doadores para campanhas políticas.
Após identificar as irregularidades, o órgão enviou as informações à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, para que a pasta se manifeste em 30 dias sobre as providências adotadas para prevenir as fraudes.
Os dados sobre as irregularidades foram levantados pelo MPF por meio de um cruzamento de dados do Portal da Transparência, do governo federal, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Receita Federal e da própria Secretaria Nacional da Renda de Cidadania.
Em nota à imprensa, o ministério disse que entrou em contato com o MPF para tratar do assunto e está aperfeiçoando a fiscalização dos pagamentos.
“O Ministério do Desenvolvimento Social não ignora a possibilidade de irregularidades ocorridas na gestão anterior. A pasta está empenhada em aperfeiçoar o controle e os mecanismos de fiscalização dos beneficiários do Bolsa Família. O MDS esteve no Tribunal de Contas da União e entrou em contato com o Ministério Público Federal para tratar do assunto. Um comitê de controle será criado para depurar e garantir que o Bolsa Família seja destinado para quem mais precisa”, diz a nota
Fonte: Ceará Agora

Filho de Lula recebeu cerca de R$ 10 milhões

Investigadores da Operação Zelotes descobriram que o  lho caçula do ex-presidente Lula, Luís Cláudio Lula da Silva, e sua empresa, a LFT Marketing Esportivo, receberam quase R$ 10 milhões. Até agora se sabia que Luís Cláudio havia embolsado R$ 2,5 milhões da Marcondes & Mautoni, consultoria acusada de comprar medidas provisórias.
Os novos valores apareceram após quebra do sigilo bancário dele e da empresa de 2009 a 2015, informa a Coluna do Estadão, do jornal O Estado de S. Paulo. A LFT foi criada em 2011. Lula também é alvo da Zelotes.
A empresa de Luís Cláudio não tem funcionários registrados nem expertise em consultoria. O trabalho para a Mautoni foi copiado da internet. Além das suspeitas sobre a compra de medidas provisórias editadas por Lula e Dilma Rousseff, a Zelotes investiga suposta propina na compra de caças suecos pelo governo Dilma.
Procurada, a assessoria de Luís Cláudio alegou que não localizou os advogados e teve pouco tempo para comentar o assunto

Fonte: DN

68 prefeitos do CE estão na lista negra do TCM

Um total de 68 prefeitos do Ceará, segundo trabalho do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), extrapolou todos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto a gasto com pessoal, ficando sujeitos a perda do mandato e a responderem ações de improbidade administrativa nos campos cíveis e criminais com chances de chegarem a ser presos. 
Para o advogado Rafael Albuquerque, membro da Comissão Especial de Ética na Política e Combate à Corrupção Eleitoral, em caso de não cumprimento das normas, a LRF estabelece, até mesmo, sanções pessoais para os responsáveis, de qualquer cargo ou esfera governamental, como perda do cargo, inabilitação para emprego público, multa e prisão de 1 a 4 anos. 
A análise feita pelo TCM constatou que 37% das prefeituras do Estado ultrapassaram o gasto máximo com o pagamento de pessoal, que de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser de até 54% da Receita Corrente Liquida (RCL).
No levantamento do Tribunal ficou constatado ainda que, pelo menos 23 prefeituras atingiram o limite de alerta, que vai de 48,6% a 51,29% da RCL, enquanto outras 66 alcançaram o limite prudencial (entre 51,30% a 53,99% da RCL). Somente 27 prefeituras, ou seja, 14,67% dos 184 municípios do Ceará, estão abaixo de todos esses índices, dentre elas Fortaleza, Sobral, Aracati, Cascavel, Eusébio, Icapuí, Itaitinga, Fortim, Forquilha, Pentecoste, Piquet Carneiro, Poranga, Potiretama e São Gonçalo do Amarante. 

Recuperação 

As prefeituras que ultrapassaram os limites máximo e prudencial ficam, dentre outras coisas, impedidas de conceder aumento de remuneração, contratar pessoal e conceder horas extras. De acordo com o ministro aposentado do Tribunal de Contas da União (TCU), o advogado Ubiratan Aguiar, os 68 prefeitos que ultrapassaram o limite máximo da Receita Corrente Líquida poderão passar por julgamento de contas, feito por TCM e TCU (este quando envolver recursos federais). 
Em se comprovando os atos de improbidade e possíveis delitos na área penal e criminal ações de recuperação de recursos serão promovidas, e o gestor ficará sujeito, inclusive, a ações civis e penais, podendo pagar multas, e tendo até a possibilidade de ser preso, caso seja comprovado apropriação indébita.
O levantamento do TCM mostrou também que das 68 prefeituras que ultrapassaram o limite máximo, 38 cometeram o descumprimento do primeiro ao último quadrimestre de 2015, não conseguindo atender ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é a eliminação do percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes ao que ocorreu o excesso de gastos.
Essas prefeituras que ultrapassaram os limites estão impedidas, imediatamente, de receber transferências voluntárias da União e do Estado (decorrentes de convênios), obter garantia desses mesmos entes em operações de crédito ou mesmo contratar o empréstimo, exceto aqueles destinados ao refinanciamento da dívida mobiliária e os que visem à redução das despesas com pessoal. Os prefeitos, nesse caso, estão sujeitos ao pagamento de multa após processo no TCM, no valor de 30% da remuneração anual.  

Redução

Entre as outras 30 prefeituras que superaram o percentual de 54%, 12 tiveram prazo de regularização até o último mês de abril e até o dia 14 de junho próximo devem enviar relatório ao TCM para ser veri᠀ꠄcado se a situação foi normalizada. Para retornar ao patamar permitido, abaixo de 54%, as prefeituras irregulares devem adotar procedimentos como redução, em pelo menos 20%, das despesas com cargos em comissão e funções de con᠀ꠄança e exoneração de servidores não estáveis. 

Aumento 

Com o recebimento da prestação de contas do primeiro quadrimestre deste ano, prosseguirá o Tribunal de Contas dos Municípios com sua avaliação sobre os gastos com pessoal em cada um dos 184 municípios, tendo em vista as outras restrições impostas pela LRF para o último ano das gestões municipais.
O advogado tributarista e professor universitário, Abimael Carvalho, reforça que os gestores precisam estar atentos também nos momentos ᠀ꠄnais das suas gestões, pois eles podem responder mesmo depois de saírem das prefeituras. "É proibido, por exemplo, qualquer ação que provoque aumento de despesa 180 dias antes do encerramento de mandato. Por isso ᠀ꠄcam proibidos os concursos públicos e celebração de contratos". 
Caso seja quebrado o compromisso do gestor, conta Abimael, esse poderá responder da mesma forma. "Ele pode responder até criminalmente. Vai sofrer sanções pessoais, previstas em lei, como multa e até prisão".  
Para evitar problemas com a LRF, ele orienta que os gestores precisam estar sempre atentos. "O problema muitas vezes, é que o Orçamento é plurianual, e gestores iniciam mandatos com a peça orçamentária determinada pela gestão anterior. Somente depois do segundo ano poderá reorganizar as contas do seu jeito. Mas cabe ao prefeito que está saindo ter o zelo de não comprometer o futuro gestor. Por exemplo não pode aumentar substancialmente o número de secretarias, exigindo ainda mais recursos. Ele vai pagar se isso causar prejuízos ao novo governo", avisa como advertência. 
Por outro lado, ele ressalta que há casos em que a despesa aumenta em virtude de determinação judicial. "A punição está prevista na lei, mas até chegar lá há o processo de análise e prestação de contas. As punições dependem do nível de comprometimento, e sempre há como as prefeituras recorrerem", avalia. 
dsa

Fonte: DN