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22 dezembro 2016

Spotify exige que brasileiros renunciem ao direito de sigilo bancário

Fones de ouvido sobre logo da marca SpotifyA última atualização dos Termos de Uso e Política de Privacidade do Spotify trouxe uma mudança que muitos usuários podem ter deixado passar despercebida. Quem aceitou as novas regras, renunciou ao direito de sigilo bancário, o que possibilita o acesso a informações de pagamento, como cartão de crédito ou conta PayPal.
Segundo o site B9, o texto da nova Política de Privacidade, válida desde ontem, diz que o usuário “concorda que, ao aceitar essa política de privacidade, onde for aplicável e na medida permitida pela lei aplicável, você renuncia expressamente aos seus direitos previstos nessas leis de sigilo bancário com referência ao Spotify, a qualquer empresa no grupo Spotify e a quaisquer parceiros de negócios e prestadores de serviços confiáveis, que poderão estar localizados fora do seu país de residência”.
Em entrevista ao B9, o professor de Direito Digital da Universidade Mackenzie Renato Leite Monteiro, afirma que essa nova política de privacidade é um contrato e no Brasil um contrato não pode se sobrepor a uma lei ou retirar um direito do brasileiro. O professor ainda disse que o contrato foi feito de forma unilateral, e, segundo o Marco Civil, os usuários têm que dar um consentimento expresso toda vez que os seus dados forem compartilhados com empresas. Se o usuário não concordar com os novos termos, ele tem prazo de até 30 dias para abandonar o serviço.
Essa é uma medida que vai contra às utilizadas por empresas concorrentes. Maior rival do Spotify no segmento, o Apple Music utiliza somente as informações compartilhadas com as operadoras bancárias para determinar o status de assinatura de um usuário.
O serviço de streaming ainda não se pronunciou sobre a polêmica.

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