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30 dezembro 2016

Prefeito eleito de Mulungu é solto e vai tomar posse sem tornozeleira

Prefeito eleito vai poder administrar a cidade mesmo preso, alerta procurador (Foto: TRE/Divulgação)O prefeito eleito de Mulungu, Robert Viana Leitão (PMN), conseguiu liberdade provisória nesta quinta-feira (28) e poderá assumir a administração da cidade, mas terá de cumprir uma série de exigências estipuladas pelo desembargador que concedeu o habeas corpus.
De acordo com o advogado Igor Cesar Rodrigues Anjos, que representa o prefeito, o  fundamento principal do habeas corpus é o de que a prisão preventiva "não encontra amparo fático nem jurídico, sendo completamente ilegal e desnecessária. A investigação está em curso, não tendo havido sequer denúncia. Robert Viana também não faz parte do quadro societário das empresas investigadas, conforme comprovado documentalmente no processo. O anseio da sociedade brasileira pela punibilidade não pode se sobrepor ao devido processo legal (contraditório) e ao princípio da presunção de inocência, com prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Um único dia preso traz prejuízos irreparáveis ao inocente".
Uma das medidas determinadas pelo desembargador Ivan Lira de Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), sediado no Recife, estava o uso de tornozeleira eletrônica, que foi revogada por falta de cobertura no município de Mulungu. De acordo com nota da Secretaria de Justiça do Ceará (Sejus), "decisão judicial determinou a soltura sem monitoramento eletrônico, tendo em vista que o serviço é disponibilizado pela Sejus somente na Região Metropolitana de Fortaleza e região do Cariri".
Viana foi preso pela Polícia Federal na Operação Três Climas, que investiga fraudes em licitações em três municípios: Ocara, Itapipoca e Pacajus. Além dele, um ex-secretário e três secretários de educação de prefeituras do interior do estado também foram presos.
Como o prefeito foi preso antes da diplomação, ele não possui foro privilegiado e, por essa razão, vai ser julgado pela justiça comum, neste caso, a Justiça Federal, por se tratar de desvio de recursos federais. O prefeito ficou preso durante 22 dias e foi solto do presídio Imelda, em Aquiraz, após ter habeas corpus concedido pelo desembargador Ivan Lira de Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
De acordo com a Justiça Eleitoral, Viana foi diplomado na tarde do dia 7 de dezembro, mesmo dia da prisão que ocorreu no período da manhã. A diplomação de deu por meio de uma procuração. O prefeito está sendo investigado por crime contra a administração e por corrupção ativa.
Na decisão que concedeu a liberdade provisória do prefeito Robert Viana Leitão, o desembargador Ivan Lira de Carvalho, estipulou o pagamento de fiança no valor de R$ 30 mil e determinou uma série de restrições: comparecer mensalmente ao juízo da instrução, para prestar informações das atividades exercidas; e não ausentar-se do município de Mulungu, salvo expressa autorização do juízo federal competente.
Além disso, o desembargador proibiu o prefeito de exercer qualquer atividade empresarial (formal ou informal) na firma Ascom Projetos e Assessoria até o julgamento final da ação penal;  bem como recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias em que não existir expediente na sede da Prefeitura de Mulungu.
De acordo com o desembargador, ao prefeito também não será permitido manter contato, de qualquer natureza (pessoal, empresarial ou funcional) com as demais pessoas investigadas na Operação Três Climas nem com a administração dos municípios de Ocara, Pacajus e Pindoretama.

Crime

De acordo com a Polícia Federal, somente uma das empresas contratadas pelas três prefeituras superfaturou os serviços de transporte escolar em mais de R$ 10 milhões. Os contratos sob suspeita foram celebrados entre 2012 e 2015. Os crimes investigados são de peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, fraude em licitação, dispensa indevida de licitações , associação criminosa  e lavagem de dinheiro.
Segundo o delegado Carlos Joecio Duarte de Holanda, o serviço de transporte escolar contratado era superfaturado. As rotas eram superdimensionadas e as empresas contratadas pelas prefeituras para execução direta subcontratavam o serviço, pagando valores muito inferiores ao que recebiam das prefeituras envolvidas, entre outras irregularidades.
As investigações, iniciadas pela Controladoria Geral da União (CGU) mostram que a a fraude envolvia especialmente os repasses federais destinados a ações de Transporte Escolar na Educação Básica (PNATE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

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