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26 dezembro 2016

Extinto, orçamento do TCM previsto na LOA segue sem destinação no CE

Resultado de imagem para tcm ceOs deputados do Ceará ainda não sabem para onde irão os recursos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017 que será votada antes do início do recesso parlamentar. O tribunal foi extinto no dia 21 de dezembro com a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição pela Assembleia Legislativa do Ceará. O questionamento foi feito pelos deputados Roberto Mesquita, Renato Roseno (Psol), Carlos Matos (PSDB), Dra. Silvana (PMDB), Fernanda Pessoa (PR), Sérgio Aguiar (PDT), Odilon Aguiar (PMB) e Walter Cavalcante (PP).  No orçamento estadual para 2017, estava previsto 90.864.693,00 para o TCM.
Na terça-feira (27), a Assembleia Legislativa do Ceará começa a apreciar as emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), propostas pelos deputados.O parágrafo único do artigo 308 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa prevê que, se for questionada a constitucionalidade ou legalidade do projeto ou emendas, a Comissão encaminhará a matéria para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que disporá de cinco dias, improrrogáveis, para se manifestar.

Orçamento

Para 2017, o Governo do Ceará está propondo orçamento de R$ 25,06 bilhões, para as áreas de educação, saúde e segurança pública, com exceção dos encargos especiais e Previdência social. O projeto de Lei Orçamentária para 2017 foi encaminhado à Assembleia Legislativa na semana passada pelo Governador Camilo Santana. “Sob o aspecto fiscal a proposta orçamentária foi elaborada diante de um cenário econômico de incertezas”, disse Camilo Santana aos deputados.
Para a educação, a proposta prevê uma aplicação de gastos para expansão de escolas em tempo integral, construção de novas escolas e expansão da oferta de matrículas. Já na área da saúde estima-se gastos de 14,46% para expansão da cobertura territorial, com implantação de novo hospital e ampliação de serviços. Na segurança pública, estão previstos investimentos na reforma e modernização das unidades da polícia, aquisição de viaturas e adequação das instalações.
Na distribuição do orçamento, a despesa com pessoal e encargos sociais representa o maior componente do gasto estadual, estimado em R$ 10,5 bilhões, correspondendo a 41,9%. Outras Despesas Correntes (ODC) detêm 35% do total da previsão orçamentária para 2017, o que representa R$ 8,9 bilhões. Esse grupo contempla as transferências obrigatórias, que não pertencem ao Estado, mas correspondem a parcela de 50% do IPVA e 25% do ICMS, do IPI-Exp, e dos royalties que são destinados obrigatoriamente aos municípios.
Para o secretário do Planejamento Hugo Figueirêdo, o orçamento do Estado é adequado para a realidade econômica por que passa o País. “Estamos prevendo para o próximo ano, diante do aumento da economia do país de aproximadamente 1,2% do PIB, um crescimento de 3%. Para a realidade, é adequado o orçamento para 2017, mas acreditamos em uma recuperação no próximo ano”.
Os grandes projetos de investimentos referem-se principalmente a rodovias, Cinturão das Águas, sistema metroferroviário, reforço às áreas de ciência e tecnologia, obras relacionadas a destinos turísticos, escolas de ensino médio integradas à educação profissional, ampliação do Porto do Pecém e expansão do serviço de abastecimento de água.
O Governo também prevê além investimentos na área social em obras como a ampliação do saneamento básico, construção e ampliação de cadeias públicas e penitenciárias, urbanização de áreas dos rios Maranguapinho e Cocó, implantação do Hospital Regional do Sertão Central, modernização da Segurança Pública, construção de Centros de Educação Infantil, dentre outros.
Dívida
Em relação ao pagamento da dívida, no orçamento, foram destinados cerca de R$ 1,4 bilhão, para garantir o pagamento de amortização e juros, incluindo recursos provenientes de renegociação da dívida. Quanto aos investimentos, a proposta orçamentária prevê montante de R$ 4,1 bilhões, englobando recursos financiados com convênios com o governo federal, instituições financeiras, parceiros privados, além de recursos próprios e do tesouro estadual.

Fonte: G1

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