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22 dezembro 2016

Assembleia aprova fim do Tribunal de Contas dos Municípios

Com apoio do governador Camilo Santana (PT), deputados da base e da oposição aprovaram ontem, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
De autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB), a proposta ainda passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para texto final. Em seguida, vai para promulgação do presidente da AL, Zezinho Albuquerque (PDT). 
Apesar da mudança, o quadro de servidores concursados do TCM será mantido. Comissionados e terceirizados da Corte terão 90 dias de estabilidade contados a partir da promulgação da medida. Passado esse prazo, o novo tribunal poderá acolhê-los ou não. 
O governo estadual não divulgou estimativa de economia de gastos com o fim 
do tribunal. A função do TCM é de fiscalizar e julgar as contas de gestores e de governos municipais no Estado. 
O tribunal é formado por sete conselheiros, que passarão a integrar uma lista de espera. Enquanto aguardam vaga no novo órgão a ser formado, receberão salário normalmente. 
Foram 31 votos favoráveis à extinção do tribunal, 12 contrários e uma abstenção no primeiro turno. Na segunda votação, a medida recebeu apoio de 31 parlamentares, ante 9 votos contrários e uma abstenção.
Parlamentares apresentaram emendas para reformular o modo de indicação de futuros conselheiros para o novo Tribunal. O deputado Carlos Matos (PSDB) propôs “quarentena” de quatro anos para indicação de ex-políticos para a Corte de contas. O prazo seria calculado a partir da data do fim do último mandato. 
Já a deputada Fernanda Pessoa (PR) sugeriu proibição de indicações políticas para os cargos e qualificação técnica adequada. A base do governo rejeitou as sugestões.
Os deputados Ivo Gomes (PDT) e Danniel Oliveira (PMDB) bateram boca na sessão. Durante defesa de Ivo da proibição da indicação de políticos para os cargos de conselheiros no tribunal, Danniel pediu para o parlamentar avisar ao irmão, Cid Gomes, que fez indicações da mesma natureza. “Cuide da sua vida”, rebateu Ivo. O peemedebista, então, enumerou indicações políticas de conselheiros ligados ao ex-governador. 
Fruto de disputa política, a votação que colocou fim ao TCM é reflexo da antecipação da briga pelo Governo do Estado em 2018. Nesse embate, dois grupos mediram forças: o do presidente eleito do tribunal e ex-vice governador do Estado, Domingos Filho, e os Ferreira Gomes.
A queda de braço também é consequência da disputa pelo comando da Assembleia, cujas eleições levaram Zezinho para novo mandato, derrotando o deputado Sérgio Aguiar (PDT), cujo pai é o atual presidente do Tribunal de Contas dos Municípios.  

Frases

A LEI É UM INSTRUMENTO DE PERSEGUIÇÃO QUE TEM RETRATO DE QUEM QUER BENEFICIAR E RETRATO DE QUEM QUER PERSEGUIR”

Roberto Mesquita (PSD), deputado estadual

“MG TEM 600 MUNICÍPIOS E É FISCALIZADO POR UM TRIBUNAL. NÓS TEMOS 184 FISCALIZADOS POR DOIS TRIBUNAIS”.

Julio Cesar (PDT), deputado estadual

Bastidores

Policiais do Batalhão de Choque da PM se deslocaram para a AL-CE para acompanhar a votação.

Pela polêmica, poderia haver confronto por parte dos servidores que ocupavam as galerias e protestavam contra a aprovação da PEC. No entanto, a sessão seguiu tranquila e sem incidentes.

Após a aprovação da PEC 02/2016 em plenário,em dois turnos, diversos servidores deixaram as galerias da Casa chorando. No entanto, nenhum deles será demitido imediatamente.

Mesmo antes da votação, a oposição já aceitava a derrota diante da previsão de vitória da base do governo.

“Já é uma coisa ruim. Que faça pelo menos logo”, criticou a deputada Dra. Silvana (PMDB) ao pedir agilidade da votação da matéria ao presidente da Casa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT).

Placar

Saiba como votou cada deputado estadual Contra a PEC:
Naumi Amorim (PMB)
Odilon Aguiar (PMB)
Renato Roseno (Psol)
Roberto Mesquita (PSD)
Leonardo Araújo (PMDB)
Dra. Silvana (PMDB)
Fernanda Pessoa (PR)
Capitão Wagner (PR)
Danniel Oliveira (PMDB)
Sérgio Aguiar (PDT)
Ely Aguiar (PSDC)
Aderlânia Noronha (SD)

Abstenção
Carlos Matos (PSDB)

A favor da PEC:
Tin Gomes (PHS)
Manoel Duca (PDT)
João Jaime (DEM)
Joaquim Noronha (PRP)
Roberto Monteiro (PDT)
Agenor Neto (PMDB)
Antônio Granja (PDT)
Augusta Brito (PCdoB)
Bruno Pedrosa (PEN)
Bruno Pedrosa (PP)
Mirian Sobreira (PDT)
Moises Braz (PT)
Tomaz Holanda (PMDB)
Walter Cavalcante (PP)
Zé Ailton Brasil (PP)
David Durand (PRB)
Dr. Sarto (PDT)
Dr. Carlos Felipe (PCdoB)
Elmano de Freitas (PT)
Evandro Leitão (PDT)
Fernando Hugo (PP)
Ferreira Aragão (PDT)
Gony Arruda (PSD)
Heitor Férer (PSB)
Ivo Gomes (PDT)
Jeová Mota (PDT)
Julinho (PDT)
Lais Nunes (PMB)
Leonardo Pinheiro (PP)
Lucilvio Girão (PP)

Não votaram
Bethorose (PMB)
Zezinho Albuquerque (PDT) 

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