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19 maio 2016

Caso FUNDEF: Sindicato APEOC conquista acordo com Prefeitura de Aracoiaba e garante 60% aos professores

Precatório fundef AracoiabaA ação do Sindicato APEOC em defesa do investimento do precatório do Fundef na valorização dos professores e da Educação Pública surtiu efeito desta vez no município de Aracoiaba. O Sindicato foi representado pelo presidente estadual, Anízio Melo, em uma reunião ocorrida neste sábado (14) no município. Na ocasião, o prefeito da cidade, Antônio Cláudio Pinheiro, assumiu o compromisso de destinar 60% dos recursos do precatório do Fundef aos professores da rede municipal e os 40% restantes na Educação Pública.
Dos 60% destinados aos professores, 50% serão para professores efetivos (ativos e aposentados) e 10% para temporários que estiveram em pleno exercício das atividades de magistério entre 2002 e 2006, período referente à ação judicial que requereu, junto à Justiça, o pagamento da diferença dos valores do antigo FUNDEF não repassados pelo Governo Federal ao município.
Além de Aracoiaba, os prefeitos dos municípios de Icó, Jucás e Ibicuitinga também já assinaram um acordo com o Sindicato APEOC atendendo ao pleito da categoria. A tese do Sindicato APEOC nessa batalha judicial é que 60% dos valores recebidos pelas prefeituras, relativos aos precatórios do FUNDEF, sejam investidos na valorização do Magistério e repassados aos professores municipais, como prevê a lei do Fundo.

Ação do Sindicato APEOC

Em defesa do direito dos trabalhadores, o Sindicato APEOC deu entrada em várias ações judiciais para garantir o pagamento de 60% do antigo FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (com vigência entre 1997 a 2006) - aos profissionais da Educação. Esse recurso faz parte de uma remessa devida pela União, a título de complementação do valor-aluno, aos Estados e Municípios.
Após uma longa batalha nos tribunais, o Governo Federal está sendo obrigado a pagar essa dívida. No entanto, o que seria motivo de comemoração pode se transformar em prejuízo irreparável para o bolso dos professores.
O Sindicato APEOC obteve informações de que muitos municípios não tinham intenção de destinar, total ou parcialmente, 100% dos recursos para a Educação e, deste total, 60% para pagamento dos professores, como garante a lei. Para assegurar esse pagamento, o Sindicato APEOC – na qualidade de representante legal dos professores e servidores públicos lotados nas Secretarias de Educação do Estado e dos Municípios – constituiu uma banca especial de advogados para ingressar, de forma cautelar, na Justiça. O objetivo é impedir que as prefeituras desviem a parcela referente ao pagamento dos professores para outras finalidades.
Os recursos do FUNDEF e FUNDEB devem ser destinados à Educação, garantindo as frações legais, destacando-se aquilo que é de direito dos professores, ou seja, 60%.
Fonte: APEOC

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