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23 julho 2015

Justiça condena dois usuários do Facebook em Quixadá a pagarem 5 mil reais de indenização

facejusDuas pessoas foram condenadas em Quixadá a pagarem indenização por danos morais, por terem divulgado fotos e comentários ofensivos na rede social Facebook contra agentes de trânsito deste município do Sertão Central do Estado.
O Processo tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal de Quixadá-Ce.
De acordo com o advogado Luiz Fernando, que representou as vítimas das agressões, “uma série de comentários denegrindo a imagem dos agentes” causou-lhes constrangimento, violando seu  direito à preservação da própria imagem.
Na fundamentação da sentença, a magistrada Ana Célia Carneiro afirmou que o caráter pedagógico e profilático da indenização fixada tem como escopo admoestar os lesantes e levá-los a repensar sua forma de atuação, objetivando coibir a reiteração de atos idênticos.
A Condenação chegou ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Luiz Fernando ainda afirma que, em situações como estas, os atingidos experimentam uma situação humilhante, tendo a moral abalada, em razão da veiculação de suas imagens de forma vexatória perante as redes sociais, que tem rápida disseminação por toda a cidade. Ele defende que a decisão da Magistrada foi acertada e que ajudará a inibir que fatos similares ocorram.

Municipios paralisam suas atividades no dia 31 de julho

Banner Movimento Municipalista Ceará - 318 X 270Para denunciar a atual situação de crise financeira das administrações municipais devido à seca e políticas nacionais e estaduais que impactam sobre a economia municipal, as prefeituras do Ceará fecharão as portas no dia 31 de julho. Não haverá expediente interno e somente a emergência hospitalar estará funcionando normalmente. A meta é chamar a atenção dos parlamentares, governo federal e estadual, imprensa e a população sobre as dificuldades enfrentadas pelas gestões municipais.
O eixo principal será o Novo Pacto Federativo. Na ocasião também serão discutidos temas como a saúde, educação, assistência social, seca, entre outros. A crise é o reflexo do desequilíbrio das finanças municipais e evidencia que a receita recolhida hoje não satisfaz ao acréscimo de responsabilidades repassadas aos municípios pela União.
O dia 31 será um ato público onde prefeitos, prefeitas e população irão debater sobre a atual situação e os problemas que afligem o município e, ao mesmo tempo, um movimento estadual preparatório para a mobilização nacional que acontecerá no dia 05 de agosto em Brasília.
“O movimento não é dos prefeitos e sim dos municípios. Podemos avançar com a mobilização dos municípios junto com a população”, enfatizou o presidente interino da Aprece e prefeito de Mauriti, Francisco Evanildo Simão da Silva.
Para tornar a paralisação do dia 31 de julho um movimento padrão e simultâneo, a Aprece construiu um passo a passo a ser seguido.  A paralisação terá início às 9hs com uma coletiva com a imprensa local; às 11hs – ato de mobilização com a sociedade e o momento em que cada prefeito irá esclarecer à população sobre as dificuldades enfrentadas na gestão; às 14hs – visita à Câmara de Vereadores para explanar a situação dos municípios e solicitar apoio; o encerramento está previsto para as 17hs, ficando a critério do município.
A Aprece está disponibilizando material gráfico para download, ficando por conta do município, sua reprodução. A entidade também elaborou um vídeo institucional para ser exibido no dia do movimento e spots de rádio para divulgação. Todo esse material pode se acessado AQUI.
Mais informações entrar em contato com:
Rafaele Saraiva – Coordenadora Técnica – 85 – 98626 8430
Del Diniz – Técnica – 85 – 99749 0073;
Daniela – Assessora Jurídica – 85 – 4006 4010;
Mirella Torres – Núcleo de Comunicação – 85 4006 4015.

Fonte: APRECE

Lava Jato pede condenação de Cerveró e Baiano por propina de US$ 40 mi

baiano-cerveroO Ministério Público Federal pediu a condenação do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró (Internacional) e do operador de propinas do PMDB na estatal Fernando Antonio Falcão Soares, o Fernando Baiano, pelos crimes de corrupção (duas vezes) e lavagem de dinheiro (64 operações). Foi requerida, ainda, a condenação de dois delatores da Operação Lava Jato, o doleiro Alberto Youssef e o lobista Julio Gerin Camargo. que denunciou ter sido pressionado pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, suposto recebedor de US$ 5 milhões em propinas.
Os procuradores sustentam que a ‘vantagem indevida solicitada’ por Cerveró, Baiano e Julio Camargo alcança R$ 140,4 milhões – equivalente a US$ 53 milhões, pela taxa de câmbio de R$ 2,65, nos termos da denúncia. A força-tarefa quer a condenação do grupo ao pagamento de R$ 156,35 milhões correspondente à soma de estimativa de dano material e moral à Petrobras e à administração pública -decorrente do pagamento da propina – e ao sistema econômico, ao sistema financeiro e à Justiça, ‘violados pela lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
Cerveró e Baiano, apontados como elos do PMDB no esquema de corrupção na Petrobras, são acusados pela cobrança e recebimento de US$ 40 milhões no âmbito de dois contratos assinados em 2006 e 2007 pela coreana Samsung Heavey Industries, em parceria com a japonesa Mitsui Co, para entrega de dois navios-sonda, Petrobras 100000 e Vitória 10000 – equipamentos para exploração de petróleo em águas profundas.
Do total de propina exigida, US$ 30 milhões teriam sido efetivamente pagos. Os outros US$ 10 milhões, segundo Julio Camargo,foram ‘exigidos’ pelo presidente da Câmara, em 2011. O delator disse que Eduardo Cunha se dizia ‘merecedor de US$ 5 milhões’.

Parque Botânico de Caucaia frustra visitantes

IMG_0282Uma das maiores áreas verdes preservadas na Região Metropolitana de Fortaleza, o Parque Botânico do Ceará, que funciona na CE 090, em Caucaia, é um belo espaço de lazer, para reuniões de famílias, visitas, caminhadas, trilhas e grupos de estudos.
Recém-inaugurado pelo Governador Camilo Santana (PT), o Parque oferece informações sobre a nossa fauna e flora, sobre plantas nativas, e, também, distribui mudas de árvores para visitantes.
Muitas pessoas que saem de casa, aos sábados e domingos, para conhecer o Parque Botânico, ficam, porém, desencantadas com a falta de apoio institucional para caminhadas e, também, para receber as mudas de plantas à disposição do público.
O quadro de pessoal se resume a um funcionário que, na recepção, anota algumas informações, como número de documento e telefone dos visitantes, e a dois seguranças em motos.
Com uma área de 190 hectares, o parque dispõe de centro de visitantes, salão de exposições, trilhas internas revestidas em pedra e um viveiro de mudas.
Cada visitante pode levar até cinco mudas de plantas nativas. A distribuição das plantas acontece somente de segunda a sexta-feira, de acordo com o funcionário que recepcionava, no último domingo, os visitantes.
‘’É uma contradição a distribuição das plantas não acontecer aos sábados e domingos porque são os dias de maior movimentação.
A Secretaria do Meio Ambiente do Estado quer atrair visitantes ao parque e estimular a plantação de árvores, mas quando a gente chega aqui recebe a informação de que as mudas de plantas não são distribuídas’’, disse uma dona de casa que não quis se identificar e, ao lado dos filhos, elogiou a iniciativa do Governo do Estado em revitalizar a área de trilhas, caminhadas e estudos.
Outros visitantes, também, externaram insatisfação ao encontrarem o viveiro cheio de mudas, mas impossibilitados de levá-las para casa, sítios e casas de praia. ‘’A minha frustração maior foi ao pedir as mudas de plantas e receber a informação de que a distribuição é feita apenas de segunda a sexta-feira’’, disse ao Jornal Grande Porto, um professor da rede estadual de ensino que estava acompanhado de familiares.
Um dos papéis do Parque Botânico, além de abrir espaços para o lazer, é proteger a fauna e a flora local, servir como amostra dos ecossistemas cearenses, fomentar a cultura ecológica entre estudantes e professores e propiciar à população um local de lazer e recreação de caráter cultural.
Final de semana
A reportagem do Jornal Grande Porto confirmou in loco a realidade no Parque Botânico e ratifica as queixas dos visitantes que, no último final de semana, ficaram frustrados por encerrarem a visita sem receber as mudas de plantas. Sobre essas queixas, a Assessoria de Imprensa da Semace, em resposta à reportagem do Grande Porto, reconheceu que houve falha quanto a distribuição de mudas no último final de semana.
Disse, ainda, que a orientação do secretário Artur Bruno é que o Parque Botânico realize a distribuição de mudas diariamente, de segunda a domingo das 8 às 17h. Ao final da resposta ao Grande Porto, ‘’a Secretaria pede desculpas e afirma que a situação não reflete, de forma alguma, o posicionamento da instituição’’.

Obra na BR-116 causa transtornos para motoristas

IMG-20150723-WA0026Obras de restauração da pavimentação da BR-116, na altura do km 14, próximo à alça do viaduto do Quarto Anel Viário, no Bairro Pedras, em Fortaleza, têm causado transtornos e engarrafamentos diários no  local.
Na área havia uma cratera que ocasionou diversos acidentes. Após reclamações da população e da imprensa, o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Dnit), resolveu arregaçar as mangas. A pista na área tem sido bastante castigada por conta da chuva, tráfego frequente de ônibus e caminhões.
Fonte: Ceará Agora

Pesquisadores da Nasa descobrem planeta “primo mais velho” da Terra

Kepler-452bA missão Kepler, da Nasa, confirmou hoje (24) a descoberta de um planeta de dimensão próxima à da Terra e que orbita uma estrela parecida com o Sol. O Kepler-452b está localizado em uma “zona habitável”, definição dada a áreas do espaço em volta de estrelas que têm temperatura parecida à da Terra e apresentam condições para a existência de água líquida na superfície de corpos celestes.
“Podemos pensar no Kepler-452b como um primo mais velho e maior da Terra, que traz a oportunidade de entendermos a evolução do ambiente terrestre.”, declarou ao site da Nasa o pesquisador Jon Jenkins, líder da equipe que analisa os dados da sonda Kepler, telescópio espacial usado para exploração de planetas extrassolares.
O diâmetro do Kepler-452b é 60% maior que o da Terra. A massa e a composição do planeta ainda não foram determinadas, mas as pesquisas apontam que o planeta é rochoso. A órbita do planeta em volta da estrela chamada Kepler-452, o sol do novo planeta descoberto, dura 385 dias. A estrela que o Kepler-452b orbita tem 6 bilhões de anos, 1,5 bilhões a mais que o Sol. A estrela é mais brilhante que o Sol, mas tem a mesma temperatura.
“É muito inspirador considerar que este planeta passou 6 bilhões de anos na zona habitável de sua estrela, período mais longo que o planeta Terra. É uma oportunidade substancial para o surgimento da vida, com todos os ingredientes e condições necessárias para que a vida exista neste planeta”, avalia Jenkins.
Além do Kepler-452b, os cientistas apontaram 11 outros candidatos a gêmeos da Terra, exoplanetas com diâmetro entre uma e duas vezes o terrestre e que orbitam estrelas semelhantes ao Sol em tamanho e temperatura.
O administrador do Diretório de Missões Científicas da agência, John Grunsfeld, lembrou que a descoberta do planeta primo da Terra ocorreu no vigésimo aniversário da descoberta que provou a existência de estrelas, que como o Sol, também abrigavam planetas. “Esse resultado excitante significa um passo a mais na descoberta de uma Terra 2.0”, avalia.
Fonte: Ceará Agora

Polícia controla tentativa de rebelião na Cadeia de Redenção

colchaoEquipes do 3º Pelotão da 2ª Cia. do 4º Batalhão da Polícia Militar (BPM) de Redenção e da Força Tática de Apoio (FTA) de Baturité conseguiram controlar uma rebelião iniciada por detentos da Cadeia Pública de Redenção. De acordo com informações da Polícia Militar, o tumulto foi ocasionado pela chegada de dois presos que respondem por crime de estupro.
Detentos queimaram colchões. Com o clima pesado, os presos que respondem por estupro tiveram de ser isolados dos outros presos, pois corriam o risco de morte. No final da ação, quatro policiais e três presos tiveram que ser levados ao Instituto José Frota, após inalarem fumaça provocada pela queima dos colchões.
Fonte: Ceará Agora

Governo assina ordem de serviço para construção do Centro de Educação Infantil de Carnaubal

Assinatura O.S.O governador Camilo Santana assinou, nessa quarta-feira, 23, a ordem de serviço para a construção de um Centro de Educação Infantil (CEI) no município de Carnaubal, na Serra da Ibiapaba. O ato foi realizado durante a inauguração de uma unidade municipal de ensino infantil que foi instalada na cidade.
Para construir e equipar o novo espaço, será investido o valor de R$ 1,3 milhão, proveniente de recursos estaduais, convênio do contrato de empréstimo com o Banco Nacional e Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e contrapartida do município. A unidade integra o pacote de investimentos de R$ 70,8 milhões para a construção de CEIs lançado na última segunda-feira (20) pelo Governo, sendo um dos 44 Centros beneficiados que já estavam conveniados com o Estado.
O equipamento, que terá capacidade para atender até 208 crianças, contará com quatro salas de aula, laboratório de informática, refeitório, cozinha, berçário, fraudário, dormitório, copa, recepção e playground. A obra será supervisionada pela Secretaria da Infraestrutura (Seinfra), por meio Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE).
Fonte: Ceará Agora

Suplente de vereador e filho são presos em Santa Quitéria por tráfico e formação de milícia

presa-algemada-mulherO juiz titular da comarca de Santa Quitéria, José Valdecy Braga de Sousa, determinou, nessa quarta-feira (22), a prisão preventiva da suplente de vereador, Fernanda Araújo Ferreira, e recebeu a denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através do Promotor de Justiça Déric Funck Leite, em que se imputa a prática dos crimes de tráfico e associação ao tráfico de drogas, bem como a constituição de milícia armada.
A investigação criminal realizada pelo Ministério Público verificou que a suplente de vereador e líder comunitária conhecida como “Naninha”, mantinha, de forma permanente, um grupo criminoso com atuação e articulação em vários crimes, inclusive a compra, venda e distribuição de entorpecentes.
O promotor de Justiça revelou, ainda, que no momento em que foi efetivada a prisão cautelar da acusada, também foi realizada a prisão do seu filho Francisco Aleksandro Ferreira Lima, vulgo “Alex da Naninha”, o qual se encontrava foragido da Cadeia Pública local há 24 horas. A prisão preventiva do outro acusado no processo criminal, Alderico Viana Sousa, vulgo “Cabeça” não se fez necessária, tendo em vista que o mesmo já se encontra preso por outros crimes no Presídio CPPL I em Itaitinga.
A atuação criminosa da líder comunitária, juntamente com outros criminosos, teria chamado atenção pelo fato de que a mesma atuava de forma muita intensa nos órgãos públicos (Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Militar e Polícia Civil), “quando, na verdade, procedia o monitoramento das ações estatais, repassando aos membros da milícia armada”.
Segundo os autos, no decorrer do processo investigatório foi possível observar a constituição da milícia armada, a partir do momento em que a acusada e o outro denunciado “arregimentavam” outros membros para o grupo criminoso. De acordo com investigações, Fernanda Araújo vigiava constantemente o dia a dia do funcionamento dos órgãos de Segurança Pública do Estado. Ademais, ela atuava na aquisição, fornecimento, aluguel e transporte de armas, além de planejar assassinatos.
Em outro braço da organização criminosa, segundo a promotoria, a suplente de vereador  seria a responsável pela compra, a venda de entorpecentes em associação ao tráfico. “Ela dava guarida a residências para fomentar o cometimento de crimes, ou seja, fornecia o suporte de material para os membros do grupo; além de participar de articulações e estratégias no cometimento de delitos, etc”.
Do Ministério Público do Estado do Ceará.
Fonte: Ceará Agora

Campos Sales reduz gastos com festa de emancipação política

campos salesO Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Campos Sales Gleydson Leanndro Carneiro Pereira, celebrou, no dia 21, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Município, representado pelos secretários José Wilton Leite Sobrinho (de Cultura), José Carlos da Ponte Guimarães (de Administração e Finanças) e Timóteo Mariano da Silva (procurador-adjunto do Município), visando a redução de gastos com os festejos dos 116 anos de emancipação política do município de Campos Sales, nos dias 26 a 29 de julho de 2015, em razão da seca prolongada.
O Município de Campos Sales, no ano de 2014, gastou com as festividades comemorativas ao aniversário de sua emancipação política o valor de R$ 294.505,00, tendo como contratada a empresa Multi Mídia Propaganda, Eventos & Marketing Ltda. – ME. Neste ano, a Secretaria de Cultura publicou o edital de licitação Pregão Presencial nº 0307.01/2015 para contratação de empresa para realização do evento denominado “Festividades dos 116 anos de emancipação política do Município de Campos Sales-CE”, visando propiciar lazer e cultura em prol a toda população Campossalense, nos dias 26 a 29 de julho de 2015, no valor de R$ 282.100,00.
Em 24 de junho de 2015, o governador do Estado do Ceará, Camilo Sobreira de Santana, editou o Decreto nº 31.752/2015 reconhecendo a emergência de diversos Municípios, dentre os quais o de Campos Sales, devido ao desastre natural causado pela intensa redução de chuvas (estiagem prolongada).
A não observância das obrigações nos prazos constantes das cláusulas do TAC ou a negativa de informações ou documentos ao Ministério Público, por parte dos compromitentes, implicará na imposição de multa pessoal e diária no valor de R$ 1.000, sendo a quantia revertida para conta específica a ser aberta em estabelecimento oficial, sem prejuízo da promoção de responsabilidades administrativa, cível e criminal, inclusive por improbidade, dos gestores municipais.
Pelo documento, os compromitentes – Município de Campos Sales, secretário de Cultura e secretário de Administração e Finanças sujeitam-se aos encargos de não ultrapassar ao limite do valor de arrematação do Pregão Presencial 0307.01/2015 – Cultura, em gastos com eventos culturais e artísticos com os festejos comemorativos e alusivos ao aniversário do Município de Campos Sales deste ano de 2015.
As atrações musicais Mesa de Bar e Beijo Ardente serão pagas com recursos provenientes de patrocínio, ficando os compromitentes obrigados a prestar contas desses patrocínios, na Promotoria de Justiça até o dia 24 de julho de 2015. Aliás, todos os gastos públicos a serem realizados nos festejos alusivos à comemoração aos 116 anos de Emancipação Política de Campos Sales de 2015 estarão sujeitos à prestação de contas por parte dos compromitentes para com o Ministério Público.
O Município de Campos Sales se comprometeu a gastar, ainda no ano de 2015, com recursos próprios, em ações de combate à seca, os mesmos valores gastos com recursos próprios (excluídos eventuais patrocínios, convênios e verbas outras que não aquelas destinadas ao Fundo Geral Municipal), com a realização dos festejos alusivos à comemoração aos 116 anos de emancipação política de Campos Sales de 2015.
Os documentos – processos licitatórios, contratos, notas de empenho, liquidações e pagamentos, notas fiscais e os comprovantes do recolhimento de impostos municipais – relativos a todas as despesas deverão ser remetidos para a Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Sales no prazo de 30 dias, a partir da sua liquidação pelo Município, de acordo com o Edital do Pregão Presencial supra citado, bem como as prestações de contas referentes a cada parcela de gastos com ações de combate à seca, que serão mensais e sucessivas, na forma das normas legais atinentes à espécie.
Além disso, os compromissários comprometem-se a não adotar nenhuma medida judicial ou extrajudicial no que tange ao objeto deste Termo de Ajustamento, exceto quando do transcurso de qualquer prazo assumido pelos compromitentes sem o cumprimento da pertinente obrigação por estes assumida. O compromissário poderá fiscalizar a execução da tratativa, tomando as providências legais cabíveis, sempre que necessário, isoladamente ou com o auxílio de outros órgãos que possuam atribuições correlatas com o objeto do termo de ajustamento.
Com informações do MPE
Fonte: Ceará Agora

Projetos Primeiro Passo e Criando Oportunidades formam 203 jovens em Capistrano e Guaramiranga

Primeiro Passo1A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) capacita profissionalmente 203 jovens, através dos projetos Primeiro Passo e Criando Oportunidades, em mais dois municípios do interior do Estado: Capistrano e Guaramiranga. As solenidades de formatura serão realizadas na tarde desta sexta-feira (24), e contarão com a presença do titular da Pasta, Josbertini Clementino.

Em Capistrano, 18 jovens foram qualificados no curso de Assistente Administrativo, 17 no curso de Formação Básica de Garçom e Garçonete, 45 no curso de Costureiro, 20 em Manicure e Pedicure e outras 45 em Doces e Salgados, totalizando 145 novos profissionais prontos para o mercado de trabalho.

Já em Guaramiranga, foram capacitados 18 novos agentes operacionais de vendas e mais 40 costureiros, totalizando 58 trabalhadores aptos para a rede de trabalho da região. Na ocasião da formatura, serão entregues 57 kits instrumentais de trabalho aos formandos que obtiveram mais de 75% de frequência nas aulas e melhores desempenhos durante o período de aprendizagem.

Os cursos de capacitação dos projetos Primeiro Passo e Criando Oportunidades são de quatro meses de duração e possuem carga horária de 268 horas/aula. Em 2015, os projetos têm meta de capacitar 19.500 pessoas, sendo 12 mil através do Projeto Primeiro Passo e 7.500 pelo Criando Oportunidades.


Como funciona o Projeto


O Primeiro Passo tem como objetivo criar oportunidades de inclusão social e profissional para adolescentes e jovens de 16 a 24 anos, oriundos da rede pública de ensino, que se encontram em situação de risco social e vulnerabilidade, estimulando-os por meio do desenvolvimento de suas competências social e profissional. Atua em quatro linhas de ação, abrangendo todo o Estado do Ceará: Jovem Bolsista, Jovem Aprendiz, Jovem Estagiário e Empreendedor Juvenil.


*Mais informações: Projeto Primeiro Passo – Roberta Arrais 3101.1559


Serviço


Formatura em Capistrano
Data: sexta-feira (24/7)
Hora: 15 horas
Local: Estação do Trabalho (Francisco Antônio Cunha S/N – Capistrano)



Formatura em Guaramiranga
Data: sexta-feira (24/7)
Hora: 17 horas
Local: Salão Paroquial Nossa Senhora das Graças (Rua Sítio Lagoa, Zona Rural de Guaramiranga, próximo a Forquilha)



23.07.2015


Assessoria de Comunicação Social
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS
Fonte: GOV/CE

Aprovado em cadastro de reserva deve ser nomeado quando houver vaga

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que existe direito público subjetivo de o concorrente aprovado em cadastro de reserva ser nomeado para cargo público quando, ocorrido o surgimento posterior de vagas, a administração pública deixar de convocá-lo ou realizar contratação temporária de terceiros.
No caso julgado, o impetrante foi aprovado em terceiro lugar em concurso público do Ministério da Defesa que destinou uma vaga para o cargo de técnico em tecnologia militar (topografia). Segundo o candidato, além de parar de preencher as vagas referentes ao concurso público, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou a contratação temporária de terceiros para o exercício de funções de topógrafo, violando o direito líquido e certo à nomeação do candidato.
A relatora do recurso, ministra Eliana Calmon (já aposentada), rejeitou o pedido ao entendimento de que o STJ deveria se adequar à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que não reconheceu o direito à nomeação de candidato quando aprovado em cadastro de reserva.
Em voto-vista, o ministro Mauro Campbell Marques discordou da relatora e abriu a divergência, que acabou vitoriosa depois de outros três pedidos de vista formulados pelos ministros Arnaldo Esteves Lima (já aposentado), Herman Benjamin e Sérgio Kukina, que acompanhou a relatora.
Preterição
Mauro Campbell Marques constatou que o STF analisou apenas a existência do direito à nomeação por candidato aprovado dentro do número de vagas ofertado em edital. Em seu voto, o ministro frisa que em momento algum o STF debateu o direito a vagas surgidas no prazo de validade do concurso ou se esse direito se estenderia àqueles que, aprovados em cadastro de reserva, verificassem a existência de preterição ou da vacância de cargos públicos.
“É absolutamente imprudente afirmar categoricamente que o Supremo Tribunal Federal chancelou uma ou outra posição sobre essas especificidades”, advertiu o ministro, ressaltando que “aqueles que, apesar da clareza do aresto, incursionam em verificar no julgamento entendimentos outros, fazem-no, com a devida vênia, mediante leitura menos acurada do que a da inteireza do acórdão”.
Vinculação ao edital
Para o ministro Campbell, o edital de concurso vinculou tanto a administração quanto o candidato ao cargo público ofertado em edital, fazendo jus o aprovado a ser nomeado dentro do limite de vagas previsto e, durante o prazo de validade do certame, nas vagas que eventualmente surgirem para os incluídos em cadastro de reserva.
“Foi a própria Administração Pública quem optou por vincular-se nesses termos, do que não pode se afastar justamente em razão dos aludidos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção à confiança”, constatou Campbell.
Ele salientou que, no caso concreto, o candidato comprovou o surgimento das vagas necessárias para alcançar sua classificação no concurso. Isso reforça a constatação de que a necessidade de pessoal no referido órgão público vem sendo suprida mediante a contratação temporária de servidores, “o que tem o condão de configurar a preterição do direito do candidato aprovado em concurso”.
Cadastro de reserva
Mauro Campbell reiterou que a razão jurídica do direito à nomeação daqueles aprovados dentro do limite de vagas previsto em edital é a mesma daqueles que são exitosos em concurso para a formação de cadastro de reserva.
“Não é possível, com todas as vênias, admitir outra finalidade e outra razão de ser para a formação de cadastro de reserva se não for para que, uma hora ou outra durante o prazo de validade do certame, os candidatos deixem de ser reservas e passem a ser titulares de cargos públicos assim que surgirem as vagas”.
O ministro concluiu seu voto alegando que a não nomeação pela administração pública exige a configuração de motivação em que se demonstre situação excepcional superveniente, imprevisível, grave e necessária, hipóteses que não foram comprovadas nos autos.
Assim, por maioria, a Primeira Seção concedeu a segurança para que o impetrante seja nomeado para o cargo público postulado. O julgamento foi encerrado em 24 de junho. O acórdão ainda não foi publicado.

Fonte: Jus Brasil

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Facebook é condenado por não atender pedido para remover conteúdo

Facebook condenado por no atender pedido para remover contedoO Facebook terá que pagar R$ 7,2 mil por danos morais a um vereador por não ter excluído de imediato as ofensas publicadas contra ele por um usuário da rede social. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que considerou que a demora na exclusão das publicações solicitadas por meio da ferramenta da própria rede social trouxe prejuízos à imagem do político.
Segundo contou o vereador, que também é investigador de polícia, no dia 24 de março de 2014 foi informado de que uma página com conteúdo difamatório e calunioso sobre os vereadores da cidade de Galileia havia sido criada um dia antes no Facebook por um estudante de Governador Valadares. Na página, ele era acusado de ter recebido R$ 20 mil para aprovar as contas do prefeito da cidade.
O vereador, por meio da ferramenta de denúncia disponibilizada pelo próprio Facebook, comunicou o ocorrido e pediu o bloqueio da página. Outros amigos dele fizeram o mesmo. No entanto, segundo o autor, a empresa apenas excluiu o conteúdo depois de ter entrado com um pedido liminar na Justiça. De acordo com ele, as denúncias já haviam se espalhado pelas redes sociais e provocado grande repercussão na cidade. O vereador, então, entrou com ação de reparação.
Em sua defesa, o Facebook alegou que cumpriu a ordem da exclusão da página, logo após o deferimento da liminar. Destacou que eventual responsabilidade deveria recair sobre o autor da página, que poderia ser identificado. E por fim afirmou que não tem o dever de monitorar e/ou moderar o conteúdo disponibilizado por terceiros.
A primeira instância condenou o Facebook a pagar ao autor R$ 7.240 por danos morais. A empresa recorreu. Reiterou suas alegações e afirmou que a entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), indicava a necessidade “de juízo de valor prévio e decisão judicial específica para adoção de medidas”. A empresa também pediu a redução do valor da indenização, caso a condenação fosse mantida.
O desembargador Marcos Lincoln, que relatou o processo, afirmou que o Marco Civil da Internet não se aplica ao caso, pois a regra de direito constitucional brasileiro é a da “irretroatividade das normas jurídicas”. Ele lembrou que a ação fora ajuizada no dia 7 de abril do ano passado — ou seja, meses antes de a lei entrar em vigor, no dia 23 de junho.
Para o relator, não restou dúvida de que as acusações na página do usuário afrontaram a honra e a imagem do vereador perante a coletividade, especialmente porque ele é investigador de polícia e parlamentar “de uma pequena cidade”. Assim, era incontestável a ocorrência do dano moral. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.
Clique aqui para ver a decisão.
Fonte: JUS BRASIL
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Lewandowski proíbe julgamento de Eduardo Cunha antes de explicações

EDUARDO CUNHA E RICARDO LEWANDOWSKIApós reclamação do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, determinou, nesta quarta-feira (22) que o juiz federal Sergio Moro terá que enviar as informações sobre o processo que cita Cunha em caso de propina ao STF, antes de julgar a ação.
O processo é referente a delação premiada do lobista Julio Camargo na qual ele citou Cunha como receptor de uma propina de US$ 5 milhões. O deputado nega a acusação. Lewandowski fixou até dez dias para Moro enviar os esclarecimentos sobre a reclamação do presidente da Câmara. Na reclamação, Cunha acusa Moro de ferir a Constituição ao tentar investigar um deputado.
A intenção do presidente da Câmara, na verdade, é anular o depoimento de Camargo e trazer o processo para o Supremo. Ele alega que a investigação da Justiça Federal no Paraná, tem o mesmo foco do inquérito que ele já responde no STF, sobre sua participação no esquema de corrupção na estatal. Camargo teria feito a mesma afirmação sobre Cunha  em depoimento ao Ministério Público Federal. Com informações da Folha de S. Paulo
Fonte: Ceará Agora

Governo eleva previsão de déficit da Previdência para R$ 88,88 bi

Previdência Social
O governo elevou em R$ 16,094 bilhões a previsão de déficit da Previdência Social em 2015, para R$ 88,886 bilhões. A nova projeção consta no relatório de avaliação de despesas e receitas do 3º bimestre do Orçamento da União, divulgado nesta quarta-feira, 22. A estimativa anterior era de R$ 72,79 bilhões.
A previsão de despesas com o pagamento de benefícios subiu de R$ 437,47 bilhões para R$ 438,850 bilhões. Já a estimativa de arrecadação das contribuições previdenciárias caiu de R$ 364,68 bilhões para R$ 349,964 bilhões.
Abono e seguro desemprego
Ainda de acordo com relatório de avaliação de despesas e receitas, a previsão de despesas com o pagamento do abono salarial e seguro-desemprego subiu R$ 3,855 bilhões, para R$ 45,811 bilhões. A previsão anterior era de um gasto de R$ 41,955 bilhões.
Esse aumento nas estimativas ocorreu mesmo com as mudanças recentes nas regras de acesso aos benefícios. Em maio, o governo havia reduzido em R$ 5,04 bilhões as despesas com o pagamento desses benefícios. As despesas com pessoal subiram para R$ 236,208 bilhões.
Fonte: Ceará Agora

Corrupção é causa de 59% das expulsões no executivo federal em 2015

congresso-nacional-brasiliaNo primeiro semestre de 2015, o Poder Executivo Federal expulsou 266 agentes públicos por envolvimento em atividades contrárias à Lei nº 8.112/1990 (regime jurídico da União) sendo 59% por corrupção. A informação está contida no relatório de punições expulsivas, divulgado mensalmente pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Segundo o documento, em 2015 foram registradas 227 demissões de servidores efetivos, 16 destituições de ocupantes de cargos em comissão e 23 cassações de aposentadorias. Em junho foi aplicado o maior número de penalidades, com total de 81 expulsões.
Além de corrupção, outras razões para a expulsão de servidores foram: abandono de cargo, inassiduidade ou acumulação ilícita de cargos; atuação de forma desidiosa; e participação em gerência ou administração de sociedade privada.
No âmbito da administração pública federal, em quase todos os Estados houve expulsão em 2015 – exceto em Sergipe e Piauí.
Desde 2003, informa a CGU, foram aplicadas 5.390 expulsões de servidores, uma média de mais de uma por dia. As penalidades foram aplicadas pelos órgãos da administração pública federal. Os dados não incluem os empregados de empresas estatais, como a Caixa Econômica, os Correios, a Petrobras, entre outras.
O servidor punido, dependendo do tipo de infração cometida, não poderá ocupar cargo público pelo prazo de cinco anos ou poderá, até mesmo, ficar impedido de retornar ao serviço público. Também fica inelegível por oito anos, nos termos da Lei da Ficha Limpa.
A Controladoria também mantém o Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF), disponível no Portal da Transparência do Governo Federal. A ferramenta permite consultar de forma detalhada, a punição aplicada ao servidor, órgão de lotação, data da punição, a Unidade da Federação (UF) e fundamentos legais.
Fonte: Ceará Agora

Quadrilha intercepta e assalta carros-fortes em Coreaú

Foto enviada para o Whatsapp do Ceará Agora
Foto enviada para o Whatsapp do Ceará Agora
Um bando armado atacou dois carros-fortes na BR-222, mais precisamente na localidade de Ubaúna, em Coreaú, na tarde desta quarta-feira (22). Oitos homens armados participaram da ação e conseguiram levar uma quantia em dinheiro ainda não divulgada.
Para forçar a parada dos carros-fortes a quadrilha utilizou dois caminhões. Houve troca de tiros entre os bandidos e o grupo armado que fazia o transporte de dinheiro nos carros-fortes. De acordo com a Polícia Militar, um vigilante do veículo foi baleado na perna.
Após explodirem um dos carros-fortes e se apoderar do dinheiro, os bandidos fugiram em direção a Tianguá em três carros, dois veículos grandes do tipo pick-up e um automóvel pequeno.
Policiais rodoviários, além de soldados da Força Tática e Comando Tático Rural (Cotar) fazem buscas pelos suspeitos.
Fonte: Ceará Agora