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20 março 2015

Desaposentação - Você tem Direito?


Você se aposentou e recebe menos que recebia quanto estava trabalhando?
Já contribui há mais de 3 anos mesmo após aposentado?
Quer rever seu benefício para aumentar o valor de sua aposentadoria?
Entenda o que é a desaposentação junto ao INSS?

Chegou à Aracoiaba o escritório de advocacia que vai revolucionar a área previdenciária.

Aposentado nos procure!!!!


Um parecer jurídico sobre a possibilidade do Pedido de Desaposentação
A desaposentação é a possibilidade do trabalhador, depois de aposentar, voltar a trabalhar e pleitear o recálculo para se aposentar de novo, com um benefício maior, que inclui as novas contribuições do último período de trabalho.
Para esclarecimentos, elaboramos um parecer com perguntas e respostas afim de elucidar as questões de desaposentação, conforme passamos a expor.

O que é desaposentação?
É a renúncia [momentânea - à aposentadoria a que já se tem direito] para pedir uma nova aposentadoria e receber um valor maior – obtido através do recalculo das contribuições a INSS realizadas após a aposentadoria.

Desaposentação é diferente de Recálculo da Renda Mensal Inicial?
Sim, são ações e pedidos diversos, que não devem ser confundidos, sem considerar que, administrativamente, a revisão de cálculo do benefício previdenciário pode ser feita sem o crivo do Judiciário.

Quando é conveniente brigar por uma desaposentação?
· Quando, por exemplo, o segurado é aposentado no setor privado e, agora, quer ir para o setor público via concurso. Porque, no setor público, ele terá a aposentadoria integral.
  • Quando o segurado tem a aposentadoria proporcional e quer renunciá-la para conseguir a aposentadoria integral. Nesse caso, deve-se, necessariamente, apresentar os cálculos ao juiz para a demonstração da situação mais vantajosa. Além disso, deve se ter em mente que, quando vai se fazer o cálculo, deve ser pela metodologia nova. Até 1999, o período básico de cálculo eram as 36 últimas contribuições. Depois disso, é 80% de todo o período, uma vez que não dá para misturar regimes diferentes.
  • Quando o segurado quer passar de aposentadoria por idade para a aposentadoria por tempo. Essa situação visa reparar uma injustiça na medida em que o sistema de acumulação de aposentadorias no Brasil favorece o rico. Por exemplo: quem se aposentou no serviço público, pode acumular seu benefício com o do regime geral de previdência. Porém, quem se aposentou no regime geral não pode acumular outros tipos.
  • Quando o segurado está aposentado e continua contribuindo para o INSS (trabalhando) e com isso a sua base de cálculo será refeita, acrescentando os valores que foram recolhidos após a aposentadoria.
Durante a discussão judicial, o INSS continua pagando o benefício anterior?
Sim, até que sobrevenha a coisa julgada judicial. Não acontecendo nada que afete a manutenção do benefício, esse direito se mantém íntegro. E ainda, se o beneficiário vier a perder a ação, o benefício anterior é mantido sem nenhuma alteração.

Os valores recebidos anteriores a ação de Desaposentação precisam ser devolvidos?
Em que pese ser um assunto intrincado no âmbito doutrinário e jurisprudencial a respeito, entendemos que não há necessidade de devolução dos valores. Isso porque a desaposentação, enquanto renúncia, é uma sentença de natureza desconstitutiva, tendo efeitos ex nunc. A decisão não tem efeitos pretéritos, sem prejuízo da natureza alimentar da verba envolvida. Nesse sentido:
“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RENÚNCIA. CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ART. 96, INC. III, DA LEI 8.213/91. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA.
1. Remessa oficial, tida por interposta de sentença proferida na vigência da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, o § 3ºdo artigo 475do CPC, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário ou súmula do Supremo Tribunal Federal, ou tribunal superior competente.
2. O art. 96, inc. III, da Lei 8.213/91 impede a utilização do mesmo tempo de serviço para obtenção de benefícios simultâneos em sistemas distintos, e não da renúncia a uma aposentadoria e concessão de certidão de tempo de serviço para obtenção de aposentadoria estatutária.
3. Inexiste vedação a renúncia de benefício previdenciário e conseqüente emissão de contagem de tempo de serviço para fins de averbação desse período junto a órgãos públicos, a fim de obter-se aposentadoria estatutária, por mais vantajosa, sem que o beneficiado tenha que devolver qualquer parcela obtida em decorrência de outro direito regularmente admitido, conforme pacífica jurisprudência. Precedentes (EIAC 2000.34.00.029911-9/DF, RESP 692.628/DF e RMS 14.624/RS).
4. O exame da questão incide sobre direito subjetivo do autor, não importando aumento de vencimentos ou extensão de vantagens a servidores públicos sob fundamento de isonomia, vedados pela Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal.
5. Apelação a que se nega provimento. (AC 2002.34.00.006990-1/DF, 2ª Turma do TRF 1ª Região, Des. Aloísio Palmeira Lima, Publicação 26/04/2007.”
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. APOSENTADORIA. DESAPOSENTAÇÃO. ATIVIDADE REMUNERADA EXERCIDA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurgindo-se a parte impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou desaposentação com a concessão de novo benefício, e comprovados os fatos por documentos, mostra-se adequada a via processual escolhida. 2. Não há que se falar em decadência do direito de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria recebida pelo autor se o que se pretende é a renúncia a ela, com a utilização de períodos posteriores à jubilação em que foram vertidas contribuições, com a concessão de novo benefício. Prejudicial afastada. 3. A renúncia à aposentadoria previdenciária com o objetivo de sua majoração, para que sejam consideradas novas contribuições vertidas após a concessão do benefício, é possível, tendo em vista tratar-se de direito patrimonial disponível e inexistir vedação legal a respeito. 4. Descabida a devolução pelo segurado de qualquer parcela obtida em decorrência da aposentadoria já concedida administrativamente, por consistir em direito regularmente admitido. 5. Precedentes: STJ: REsp 1334488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013; AgRg no REsp 1247651/SC, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 10/08/2011; AgRg no REsp 1240362/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 18/05/2011. 6. Nada obsta a expedição de certidão de tempo de serviço, com averbação de tempo anterior e posterior à aposentadoria renunciada. 7. O termo inicial do novo benefício é a partir do requerimento administrativo e, na inexistência deste, da impetração do mandado de segurança. 8. Tratando-se de mandado de segurança, as prestações vencidas são devidas à parte impetrante desde a impetração e compensadas as parcelas percebidas a título da aposentadoria anterior desde a data de início do novo benefício. 9. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários advocatícios incabíveis. Custas processuais em reembolso. 11. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0004184-81.2013.4.01.3814 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.464 de 12/03/2015)

Pode haver desaposentação sem a existência de ato administrativo que conceda o benefício?
Não. Obrigatoriamente deve ser observado que o ato administrativo da concessão do benefício tem de estar concluído, senão, não é caso de desaposentação. Ou seja, para a ação de Desaposentação o Autor já deve gozar do benefício de APOSENTADORIA e se enquadrar nas hipóteses de pedido de Desaposentação acima elucidadas.

Qual o instrumento jurídico adequado para se pedir desaposentação na Justiça?
Caso haja necessidade de dilação probatória (fazer provas) deve-se optar pela Ação Ordinária de Desaposentação.
Caso o processo esteja todo instruído, e não havendo necessidade de dilação probatória, pode-se optar pelo Mandado de Segurança, lembrando que neste, as provas devem estar pré-constituídas.
Deve-se pedir a renúncia ao benefício para a obtenção de outro benefício mais favorável. Também deve haver um pedido de não restituição de valores por causa da questão dos efeitos econômicos pretéritos.

E quais são os argumentos jurídicos a favor?
São os princípios da dignidade e da solidariedade. Essa questão só pode ser resolvida com argumentos baseados nos direitos fundamentais, principalmente os previstos na Constituição Federal
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

No pedido da ação, deve-se deixar claro que não se trata de revisão nem de recálculo de benefícios. E o autor tem o ônus de provar a situação mais vantajosa para ter deferido o seu pedido – através de uma planilha de cálculo que deve ser elaborada por um profissional especializado.
Por oportuno, observamos que em análise ao Recurso Extraordinário (RE) 630501 (sistema de Repercussão Geral – julgamento do mérito em 21.02.213 - DJE 26/08/2013 - ATA Nº 118/2013. DJE nº 166, divulgado em 23/08/2013 – Tribunal Pleno), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por maioria dos votos, o direito de cálculo de benefício mais vantajoso a segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que já preenchidas as condições para a concessão da aposentadoria.

O aposentado é obrigado a restituir o que já recebeu?
Segundo os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, presente um efeito ex tunc, o aposentado teria de devolver o que recebeu. Mas com o efeito ex nunc, MAJORITÁRIO, não haveria necessidade dessa devolução.
Como paradigma, podemos considerar a reversão, prevista na Lei nº 8.112/90, que não prevê a devolução dos proventos percebidos. Levando-se em consideração a reversão prevista na Lei 8.112/90, a analogia com o instituto da desaposentação é válida, pois em ambos os casos a restituição é indevida, em razão da renúncia ao benefício. Outra razão que sustenta a não devolução é o caráter alimentar do benefício previdenciário, como já dito acima.

Existe previsão legal na Lei 8.213/1991, que regula a Previdência, sobre a desaposentação?
Diretamente, não. Entretanto, sabemos que em matéria de Lei, o que não é vedado é permitido, conforme o postulado constitucional consubstanciado pelo principio da legalidade.
Não existe lei vedando (proibindo) a desaposentação, senão apenas um simples decreto e uma instrução normativa do INSS. O artigo 181-B do Decreto 3.048/1999 e outras disposições é que baseiam os argumentos da Previdência. Ocorre que decretos e instruções normativas obrigam apenas os agentes, servindo apenas como recomendação aos particulares, não fazendo vinculação na esfera jurídica, pois como ressaltado, não há Lei que proíba a Desaposentação.

Qual a posição do INSS?
Sempre é a de que as aposentadorias são irreversíveis e irrenunciáveis. Dessa forma, não há a necessidade do prévio ingresso pela via administrativa, posto que há norma expressa que impedirá o agente do INSS em conceder e protocolar o pedido de desaposentação, contudo, caso o requerente opte em entrar com o pedido da esfera administrativa e receba o indeferimento, estará formando as provas para o Mandado de Segurança e comprovando o enfretamento da questão na esfera administrativa.

A desaposentação foi sumulada?
Existem apenas duas súmulas que tratam sobre o assunto, a saber:
· TRF-4 — Súmula 3 —, que admite a desaposentação e exige a restituição de todos os valores;
· TRF-2 — Súmula 70 —, que é contra a desaposentação dentro do mesmo regime geral da previdência.

Qual o posicionamento do STF?
Em setembro de 2010, o ministro Dias Toffoli pediu vistas de processo que já conta com o voto favorável do ministro relator, Marco Aurélio.

Pode-se obter uma certidão de tempo de contribuição do período da aposentadoria?
Sim, pois a aposentadoria é direito patrimonial disponível e, portanto, passível de renúncia, para eventual obtenção de certidão de tempo de serviço/contribuição.

Prazo para ingressar com a Ação de Desaposentação
Todos os segurados que se aposentaram a partir de 1994 (ano em que o benefício de pecúlio foi extinto), podem pleitear na justiça o pedido de desaposentação, desde que tenham continuado a contribuir depois de aposentado.

Documentos Necessários para Requerer a Desaposentação
É imprescindível que o interessado providencie junto ao INSS onde o benefício foi concedido, cópia integral do processo de aposentadoria. Para obter referida cópia, basta ligar para a previdência no telefone 135, agendar o requerimento de cópias e comparecer na data agendada para obter as referidas cópias.
Além da cópia integral do processo administrativo de aposentadoria, necessário disponibilizar os seguintes documentos:
1.      RG e CPF e Comprovante de Residência Atual;
2.    Extrato Atualizado do Valor do Benefício;
3.    Cópia da sentença, se o benefício foi concedido por decisão judicial.
4.    Cópia da CTPS, onde conste o contrato de trabalho posterior à aposentadoria;
5.     Carta de concessão da aposentadoria; *
6.    CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais)*
7.     Relação dos Salários de Contribuição, onde constará qual a base de recolhimento do segurado. *

*Estes últimos três documentos devem ser providenciados junto ao INSS.

Como ainda não há uma definição pelo Supremo Tribunal Federal sobre a “legalidade” ou não do pedido de Desaposentação, temos que é direito da parte requerer o pedido, e principalmente, uma vez que não existe vedação legal e porquanto o instituto da Desaposentação se mostra mais vantajoso e justo, já que a parte, mesmo aposentada, continua a contribuir e sofrer descontos pelo INSS.


Publicação: Aracoiaba News

Com 43 ocorrências em 2015, Ceará é o terceiro do Nordeste em acidentes com ônibus

onibus_garota_safada_cbm_divulgacaoDe acordo com dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF), as BRs que cortam o Estado já registraram 43 acidentes com ônibus em 2015. Tantos incidentes colocam o Ceará na terceira posição no ranking de acidentes envolvendo este tipo de transporte na Região Nordeste. Bahia e Pernambuco lideram na região, com 104 e 82 casos neste ano, respectivamente.
Expandindo o ranking para o cenário nacional, o Rio de Janeiro lidera isolado com o alarmante número de 243 incidentes em 2015. Minais Gerais, com quase metade de incidentes, 122 casos, vem em seguida, acompanhado da Bahia, com 104.
Felizmente as ocorrências registradas nas rodovias cearenses não resultaram em morte. Nos 43 acidentes ocorridos, seis passageiros sofreram lesões graves, sendo quatro deles do ônibus da banda Garota Safada, que tombou na BR-222, no quilômetro 82, quando levava o grupo para o Piauí, na madrugada do dia 10 deste mês. Pelo menos 18 pessoas ficaram feridas e 14 foram hospitalizadas no IJF.
Fonte: Ceará Agora

Câmara insiste em punição para o ex-ministro Cid Gomes

claudio cajadoRancorosos com as declarações do ex-ministro Cid Gomes de que na Câmara há entre 300 a 400 achacadores e posteriormente sua ida ao plenário da Casa, quando confirmou tudo o que disse e ainda confrontou os parlamentares, os deputados federais prometem novos desdobramentos no caso. Após o episódio, Cid Gomes pediu demissão do cargo, mas nem mesmo isso aplacou a ira dos parlamentares.
A Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados entrou com dois procedimentos contra o ex-ministro. Em uma representação à Procuradoria Geral da República, o procurador parlamentar, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), noticia a ocorrência de três crimes: crime de responsabilidade, com base no artigo 50 da Constituição; condescendência criminosa, com base no artigo 320 do Código Penal; e improbidade administrativa, com base no artigo 11 da Lei 8.429/92.
O crime de responsabilidade teria se configurado no momento em que Cid Gomes, convocado pela Câmara, deixou o Plenário, caracterizando ausência sem justificação adequada. Ele saiu depois de ser chamado de “palhaço” pelo deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ) e ter o microfone cortado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que em seguida encerrou a sessão. A procuradoria entende que Gomes deveria ter permanecido no Plenário, respondendo a todos os oradores inscritos.
O crime de condescendência criminosa decorreria do fato de que, ao falar a professores e universitários do Pará que entre os deputados haveria “300 ou 400 achacadores”, Gomes, segundo a procuradoria, demonstrou ter ciência de supostos crimes contra a administração pública, mas se omitiu por não oferecer uma representação ao Ministério Público Federal.
O ato de improbidade administrativa, por sua vez, seria consequência do crime anterior, avalia a procuradoria, pois a omissão viola os deveres para com a administração pública, no caso em particular especialmente a honestidade e a lealdade às instituições. Caberá ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, analisar a representação e decidir sobre a abertura ou não de procedimento investigatório.
A Procuradoria Parlamentar também entrou com uma ação civil contra Cid Gomes, solicitando reparação por danos morais à Câmara. Não foi especificado um valor, que deverá ser arbitrado pela Justiça Federal em Brasília.
Fonte: Ceará Agora

Planalto avalia Cid Gomes como 'traidor, desleal e despreparado'


Continua repercutindo negativamente no Planalto a atitude do ex-ministro Cid Gomes (PROS) na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (18).

No núcleo central do governo, assuntos como a manifestação do último domingo (15), que pediu o impeachment da presidente Dilma Rousseff, e Aécio Neves, são muito mais bem recebidos do que tratar do imbrólio Cid Gomes.

Segundo a coluna Radar On Line (Veja), alguns adjetivos que o nome de Cid Gomes suscita hoje no Planalto: despreparado para o cargo, traidor, desleal. Além disso, um ministro (não identificado) resumiu em frases curtas a capacidade do ex-ministro: "O Cid não conseguiu segurar o MEC. Aquilo era grande demais para ele".

Além disso, o episódio ofuscou a cerimônia de lançamento do pacote anticorrupção, o que não agradou a chefe


Fonte: CN7

Odorico diz que Cid foi 'coerente' com sua trajetória política


Secretário municipal de Saúde de Sobral durante os oito anos em que Cid Gomes comandou a prefeitura da cidade cearense, o deputado federal Odorico Monteiro (PT-CE) disse que, embora a saída do ex-ministro da Educação fosse “inusitada”, sua atitude diante do Congresso Nacional e a decisão de deixar o governo foram “coerentes” com sua trajetória política.

Ao falar sobre os próximos passos a serem adotados pelo PT, entretanto, Odorico defendeu que ”a palavra do momento é diálogo” e evitou criticar a postura adotada pelo PMDB contra Cid. “Não é só uma questão de governabilidade, nós precisamos construir uma governança sistêmica. Isso quer dizer olhar para nossa relação com a base no parlamento, com a base nos ministérios e, sobretudo, para o diálogo com a sociedade.

*Com Poder Online.

Fonte: CN7

O número de ataques financeiros contra usuários de Android triplicou em 2014

hacker
O estudo “Ciberameaças financeiras em 2014” da Kaspersky Lab relata que o número de ataques de malware financeiros contra usuários de Android cresceu 3,25 vezes em 2014. Após uma diminuição inicial em março de 2014, pesquisadores da Kaspersky Lab registraram um aumento significativo do número de ataques de malwares Trojan-SMSdurante a segunda metade do ano.
- 48,15% dos ataques contra usuários de dispositivos com Android, que foram bloqueados por produtos da Kaspersky Lab, usavam o malware mirando dados financeiros (Trojan-SMS e Trojan-Banker);
-  O número de ataques financeiros contra os usuários de Android em 2014 aumentou 3,25 vezes (de 711.993 para 2.317.194 ataques) em comparação com 2013, e o número de usuários atacados aumentou 3,64 vezes (acima de 212.890 para 775.887);
-  98,02% de todos os ataques de malwares bancário em Androids foram contabilizados por apenas três grupos maliciosos.
Android é um dos mais populares sistemas operacionais móveis no mundo, e, portanto, atrai a atenção dos cibercriminosos mirando informações confidenciais dos usuários e dinheiro. Durante 2014, produtos da Kaspersky Lab para Android bloquearam um total de 2.317.194 ataques financeiros contra 775.887 usuários em todo o mundo. A maior parte destes (2.217.979 ataques contra 750.327 usuários) usou o malware Trojan-SMS, e o restante (99.215 ataques contra 59.200 usuários) usou o malware Trojan-Banker.
Embora a contribuição do Trojan-Banker no volume global de ataques financeiros contra os usuários do Android seja relativamente pequena, ele continua a crescer. Durante o ano, os produtos da Kaspersky Lab detectaram 20 diferentes programas Trojan-Banker maliciosos. No entanto, havia apenas três astros entre eles: Faketoken, Svpeng e Marcher. Svpeng e Marcher são capazes de roubar credenciais de banco online, bem como informações de cartão de crédito, substituindo os campos de autenticação de aplicativos de mobile banking e lojas de aplicativos em um dispositivo infectado. O Faketoken, por sua vez, é feito para interceptar códigos MTAN utilizados em sistemas de autenticação multifatoriais e encaminhá-los aos criminosos. Esses três grupos foram responsáveis por 98,02% de todos os ataques Trojan-Banker.
Trojan-SMS retorna
Na Primavera de 2014, pesquisadores da Kaspersky Lab notaram uma diminuição significativa no número de ataques do malwares Trojan-SMS. Uma possível razão para esta queda foi a introdução por parte dos operadores de telefonia móvel na Rússia (a principal fonte de ameaça Trojan-SMS) de um mecanismo de Aviso de Cobrança (AOC). Isto significa que cada vez que um cliente (ou uma mensagem SMS Trojan) tentar enviar uma mensagem a um número superior, o operador notifica o cliente quanto o serviço será o custo e solicita confirmação adicional por parte do utilizador.
Houve diminuição até  julho, seguida por um aumento constante ao longo do resto do ano. O crescimento acelerou em dezembro, tradicionalmente uma época de aumento nas compras online e nas operações de pagamento online, sendo considerada ‘alta temporada’ para os criminosos do segmento de dados financeiros.
“Durante o ano, nossa base cumulativa de usuários Android cresceu significativamente, o que levou a um aumento no número de detecções de malware financeiras e de usuários afetados. No entanto, a taxa de crescimento global dos ataques com malwares financeiros foi maior e mais rápida do que poderia ser explicado apenas pelo aumento do número de dispositivos Android. Esta taxa de crescimento é principalmente para Trojan-SMS. Acreditamos que a principal razão do retorno do Trojan-SMS é o aparecimento de malwares capazes de infectar e até mesmo roubar com AoC implementado na rede de celular. Por exemplo, descobrimos essa funcionalidade em Opfake.a e Fakeinst com modificações de malware. Ambos são representantes Trojan-SMS muito ativos”, disse Roman Unuchek, Analista Sênior de Malware da Kaspersky Lab.
Fonte: DN

ITAPIÚNA > Um homem é executado e mulher é morta por bala perdida no Centro da cidade

Itapiúna
O homicídio de um homem, no Centro de Itapiúna, provocou também a morte de uma dona de casa na manhã desta sexta-feira, 20, nesta cidade do Maciço de Baturité. Segundo a Polícia, três homens adentraram numa lanchonete, situada nas proximidades do mercado público, e passaram a efetuar disparos contra Antonio Viana Maciel, de 29 anos, conhecido como “Tonhão”.
De acordo com populares que viram o crime, “Tonhão” ainda chegou a correr em direção ao mercado público, onde caiu morto. Os assassinos correram atrás dele efetuando mais disparos. Durante o tiroteio a dona de casa Valéria dos Santos Ribeiro, de 31 anos, foi atingida por um tiro na cabeça. Ela foi socorrida ao Hospital Municipal e dali foi transferida para o Hospital Municipal de Aracoiaba, mas morreu no caminho.
A reportagem do Diário do Nordeste procurou manter contato telefônico com o destacamento da Polícia Militar e com a unidade da Polícia Civil em Itapiúna para colher mais informações. Até a publicação desta edição as ligações não haviam sido atendidas, mas nas redes sociais alguns internautas comentavam que “Tonhão” respondia por um homicídio. O alvo era somente ele, mas acabaram matando também uma mãe, inocente. Outros relataram que houve muita correria durante o tiroteio.
Fonte: DN

Valor da conta de luz registra alta de 8,57% em março

Durante o mês de março a tarifa de energia elétrica registrou um aumento de 8,57% em Fortaleza, enquanto o reajuste extraordinário foi de 8,91%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Apesar da considerável alta, a Capital cearense apresentou a quarta menor inflação para o serviço dentre as 11 cidades analisadas. Curitiba teve um reajuste extraordinário de 31,86% em sua energia, estando no topo do ranking, enquanto que Recife registrou o menor índice com 1,45%. 
No País, a forte elevação de 10,91% ocorrida nas contas de luz refletiu reajustes que passaram a vigorar a partir do dia 2 de março.  
O aumento da energia vem comprometendo a renda dos brasileiros no primeiro semestre de 2015. No início do ano os consumidores já haviam recebido reajuste em suas contas referentes à bandeira tarifária vigente, a vermelha, com o aumento de até 83,33%, passando de R$3,00 para R$5,50. 
IPCA
Individualmente, com 0,35 ponto percentual, coube às contas de energia elétrica a liderança no ranking dos principais impactos no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que apresentou variação de 1,24% em março, segundo o IBGE.
Além da luz, a taxa também é explicada pelos aumentos nos preços dos combustíveis e dos alimentos que, juntos, foram responsáveis por 77,42% do índice do mês, sobre o qual exerceram impacto de 0,96 ponto percentual (p.p.). 
Fonte: DN

Papa diz que pena de morte é fracasso do Estado de Direito

Papa Francisco
"É uma ofensa à inviolabilidade da vida e da dignidade da pessoa, que contradiz o desígnio de Deus", reforçou o papa
REUTERS
papa Francisco afirmou nesta sexta-feira (20) que "a pena de morte é o fracasso do Estado de Direito", em uma carta que entregou ao presidente da Comissão Internacional contra a Pena de Morte, durante audiência no Vaticano.
Francisco, que se reuniu com Federico Mayor Zaragoza e uma delegação da comissão, agradeceu no documento "o compromisso por um mundo livre da pena de morte e pela contribuição para o estabelecimento de uma moratória universal das execuções, tendo em vista a abolição da pena capital".
Na carta, o papa afirma que para o Estado de Direito "a pena de morte representa umfracasso, porque obriga a matar em nome da justiça" e porque "nunca haverá justiça com a morte de um ser humano".
Francisco lembrou que "a pena de morte perde toda a legitimidade devido à seletividade do sistema penal e perante a possibilidade do erro judicial".
pena capital é "um recurso frequente de regimes totalitários e grupos de fanáticos, usado para o extermínio de dissidentes políticos, de minorias e de qualquer pessoa considerada perigosa, ou que possa ser percebida como ameaça ao poder ou à consecução dos seus fins", destacou.
"Como nos primeiros séculos, também atualmente a Igreja [Católica] sofre com a aplicação dessa pena aos seus novos mártires", observou.
Para o papa, quando se aplica a pena de morte "mata-se pessoas não por agressões atuais, mas por crimes cometidos no passado. É aplicada a pessoas cuja capacidade de fazer mal não é atual, mas que já foi neutralizada, e que estão privadas de liberdade".
"Atualmente, a pena de morte é inadmissível, por muito grave que tenha sido o delito do condenado. É uma ofensa à inviolabilidade da vida e da dignidade da pessoa, que contradiz o desígnio de Deus".
"Não traz justiça às vítimas, mas fomenta a vingança", acrescentou Francisco.
O papa também considerou "uma tortura" e um "tratamento cruel, desumano e degradante" a espera entre a sentença e a aplicação da pena, que pode se prolongar por vários anos.
Na carta, Francisco referiu-se ainda à prisão perpétua que, como já havia feito em outras ocasiões, definiu como "uma pena de morte disfarçada".
Ele disse que espera que a comissão continue a lutar para abolir a pena de morte e que "as ações empreendidas sejam acertadas e frutíferas".
Fonte: DN

Eduardo Cunha cogitou dar voz de prisão a Cid Gomes, diz coluna Painel

Presidente da Câmara dos deputados, Eduardo Cunha (PMDB).
Presidente da Câmara dos deputados, Eduardo Cunha (PMDB).
A coluna Painel da Folha de S. Paulo desta sexta-feira (20) afirma que o presidente da Câmara dos deputados, Eduardo Cunha (PMDB), admitiu a aliados que, por pedido de deputados, pensou em dar voz de prisão a Cid Gomes, após ser acusado de achacador. Cunha estava presidindo a sessão na qual Cid foi à Câmara para prestar explicações sobre declaração polêmica de que haveria “uns 400, 300 deputados achacadores” no Parlamento. Em vez de retirar o que disse, Cid Gomes reafirmou as críticas, atacou Cunha e a base aliada do governo, o que tornou sua permanência como ministro insustentável. Ele entregou o cargo logo após deixar a Câmara dos deputados.
Fonte: DN