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24 fevereiro 2015

MEC causa confusão nas portarias em meio às mudanças do Fies


Mais uma confusão do Ministério da Educação (MEC) acontece em meio as alterações do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Desde o fim de 2014 vêm sendo anunciadas mudanças no programa.

No entanto, o MEC divulgou na segunda-feira (23) uma publicação sobre o prazo de inscrição para 2015.

No documento com cinco artigos, o 4º, que faz referência às novas regras, diz: "a redação dada pela Portaria Normativa MEC nº 23, de 26 de dezembro de 2014, aplica-se somente ao exercício de 2015".

Porém, não há portaria nº 23 de 26 de dezembro de 2014. A portaria dessa data é a de número 21. A 23 é de 29 de dezembro.


Fonte: CN7

Faculdade de Medicina abaixo da média do MEC


O ano letivo começou tenso para os alunos da Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte (FMJ). O curso médico que, segundo informações da instituição, já formou 850 profissionais até janeiro de 2015, consta da lista dos 27 cursos reprovados pelo Ministério da Educação (MEC), com Conceito Preliminar de Curso (CPC) abaixo da média.

Caso a faculdade tenha resultados reincidentes nas próximas avaliações, ela poderá sofrer penalidades como a redução de números de vagas ou até ser fechada, conforme medida cautelar e penalidades, normas previstas no site do MEC para Instituições de Ensino Superior (IES) nestas circunstâncias.

Leia mais na edição desta semana do Jornal do Cariri.


Fonte: CN7

Carros de Eike que serão leiloados acumulam nove multas vencidas

Eike Batista
A defesa de Eike Batista entrou com mandado de segurança para suspender leilão
FOTO: FÁBIO POZZEBOM/ ARQUIVO AGÊNCIA BRASIL
Quatro dos cinco carros de Eike Batista que deverão ir a leilão nesta quinta-feira (26) têm acumuladas dez multas, das quais nove vencidas. O total devido é de R$ 936,41. Uma venceu em 2010. Estão previstos os leilões doLamborghini 2011/2012, com lance mínimo de R$ 1,62 milhão; de três Hilux blindadas, fabricadas entre 2005 e 2006 e avaliadas entre R$ 45 mil e R$ 50 mil; e de um Smart Fortwo, fabricado em 2009 e cotado a R$ 30 mil. A defesa de Eike entrou com mandado de segurança para suspender as ofertas.
O Lamborghini tem uma multa por excesso de velocidade, vencida há dois meses. As demais estão relacionadas às Hilux. Uma delas por estacionamento em local proibido, outra por direção falando ao celular, e o resto, por excesso de velocidade.
Os carros estão abertos à visita dos interessados no pátio da Justiça Federal no Rio, que decretou os bloqueios de bens do empresário e os leilões - são previstos outros dois, para oferta do iate Pershing, de motos aquáticas, de lanchas e de outros carros, entre eles umPorsche Cayenne, um Mercedes e um Land Rover.
O leilão foi agendado pelo juiz Flávio Roberto de Souza, da 3ª Vara Federal Criminal, que está à frente de duas ações penais em que Eike é acusado pelo Ministério Público Federal de supostos crimes de manipulação de mercado (fornecer informações falsas com intuito de influenciar na cotação de ativos) e "insider trading" (negociação de ativos com base em informação privilegiada). Teriam sido praticados com ações de suas empresas OGX e OSX, entre 2012 e 2013.
Para os procuradores, se condenado, Eike deverá indenizar o mercado, e, por isso, eles pediram ao juiz o bloqueio de bens do empresário. Souza decretou bloqueio de R$ 3 bilhões de Eike e de parentes, alegando que o empresário está se desfazendo dos ativos por doações e venda. O advogado Sérgio Bermudes disse que Eike, seu cliente, vai entrar "assim que possível" com pedido de indenização por danos morais, na Justiça, contra o juiz Souza.
Fonte: DN

STJ proíbe matrícula de crianças menores de 6 anos no ensino fundamental

Crianças menores de 6 anos de idade não poderão mais ser matriculadas no ensino fundamental, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte modificou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que permitia que crianças que completassem 6 anos após 31 de março fossem matriculadas no ensino fundamental em Pernambuco, desde que tivessem a capacidade intelectual comprovada por meio de avaliação psicopedagógica.
A decisão do TRF-5 foi motivada por ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal contra os critérios fixados nas resoluções Número 1 e 6 do Conselho Nacional de Educação (CNE). No entanto, para o ministro Sérgio Kukina, relator dos recursos na Primeira Turma do STJ, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) é clara ao definir que o ensino fundamental obrigatório inicia-se aos 6 anos.
“A insofismável circunstância de que a criança, após a data de corte, 31 de março, pudesse completar seis anos ainda ao longo do ano letivo não indica desarmonia ou afronta ao aludido Artigo 32, até porque o artigo 29 da mesma LDB, de forma coerente, estabelece que o ciclo etário alusivo ao antecedente ensino infantil abarca crianças de ‘até 6 anos de idade’, evitando indesejado hiato etário que pudesse acarretar prejuízo aos infantes”, argumentou o ministro em seu voto proferido em dezembro do ano passado e divulgado nesta segunda (23) pelo STJ.
relator ressaltou ainda que o critério cronológico para a iniciação no ensino fundamental não foi definido “aleatoriamente”, mas sim precedido de diversas audiências públicas e sugestões de especialistas. Para Sérgio Kukina, a simples leitura dos dispositivos da LDB mostra que não há ilegalidade nas resoluções do CNE que impedem o acesso de crianças abaixo de 6 anos ao ensino fundamental.
Além disso, o ministro relator destacou que a eventual modificação da idade mínima para ingresso no ensino fundamental por parte do Poder Judiciário representaria uma “invasão de competência” na tarefa do Poder Executivo na tarefa de definir diretrizes educacionais no âmbito do ensino fundamental.
O caso foi analisado pelo STJ depois que a União recorreu da decisão do TRF-5 que possibilitou a matrícula de crianças menores de 6 anos no ensino fundamental em Pernambuco. O Ministério Público Federal também recorreu ao STJ para que o então entendimento do TRF-5 fosse válido em todo o território nacional e não apenas aos pernambucanos.
Fonte: DN