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25 setembro 2015

Ministério Público combate nepotismo em Poranga

porangaO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça da comarca de Poranga, Francisco Handerson Miranda Gomes, expediu uma recomendação para o prefeito Carlisson Emerson Araújo de Assunção e para o presidente da Câmara Municipal da cidade, Cícero Alves de Assunção. O documento foi assinado na quarta-feira (23) e orienta a exoneração dos funcionários que se enquadram nas situações de nepotismo.
O MPCE instaurou procedimento administrativo para apurar irregularidades na Prefeitura e na Câmara Municipal de Poranga e identificou a existência de 20 funcionários em situação de nepotismo. Foi identificada, ainda, a prática do nepotismo cruzado, que ocorre quando a contratação envolve vínculos de parentesco do agente nomeado com agentes públicos e políticos de outro poder no âmbito local de forma recíproca.
A prática reiterada de tais atos de privilégio, pode configurar abuso de poder, capaz de causar enriquecimento ilícito, dano ao erário e atentado contra os princípios da administração, configurando, em tese, ato ilícito de improbidade administrativa passível de repressão na esfera judicial. No documento, o MPCE ressalta que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, além de violar a Constituição Federal, ofende o disposto na Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal, que veda a prática do nepotismo.
Caso a recomendação não seja cumprida, o MPCE adotará as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive ajuizando ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do prefeito, do vice-prefeito, do secretário, do vereador ou de quaisquer servidores participantes do ato.
Fonte: Ministério Público do Ceará.
Fonte: Ceará Agora

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