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29 julho 2015

SALÁRIO MÍNIMO: Prefeitura recorre, mas justiça mantém decisão

marteloInsistentemente a prefeitura de Aratuba vem tentando frear a decisão judicial interpelada pelo Ministério Público e pelo Sindiara que garante o pagamento do salário mínimo à todos os servidores públicos, contratados e efetivos. A decisão da magistrada Dra. Juliana Porto Sales que condenou o município a remunerar todos os seus trabalhadores independente do vínculo e da carga horária nunca inferior ao salário mínimo, permanece inalterada.
Ainda no mês de junho, o município por meio do seu representante jurídico, interpôs agravo de instrumento com efeitopissuspensivo na comarca de Aratuba alegando equívoco da referida decisão. Ou seja, a municipalidade procura meios para não pagar o que é de direito dos servidores. Alegou-se que as finanças do município não eram suficientes para arcar com a decisão, que o município iria infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o gasto com pessoal já ultrapassa os 60% (sessenta por cento), que as políticas públicas de saúde, educação e segurança para a população poderiam está comprometidas.
A juíza substituta respondendo pela vara única de Aratuba em decisão interlocutória do agravo apresentado pelo município manteve sua decisão sem nenhuma retratação, por estarem suficientes claras. Sobre as alegações do município que tal decisão ocasionaria prejuízos a população, a magistrada ainda relatou que é naturalmente que o município esbarre em novos desafios diante do que prevê a LRF, o que leva a natural conclusão de que os municípios terão de reorganizar-se para melhor gerir as realidades locais, mérito este no qual não pode o Poder Judiciário adentrar.
O presidente Joerly Vítor reforça que o sindicato sempre defenderá oDSC07603 interesse dos seus servidores, independente de qualquer gestor municipal que o sindicato não faz oposição, se posiciona do lado do servidor de Aratuba, “é meu dever e obrigação, lutar para resolver a situação trabalhista de nossos servidores, foi nossa promessa, além do mais, é um direito constitucional. Falar que o município não pode arcar com tal situação, é querer se eximir da função de gestor, e nossos servidores que a muito tempo sonharam com essa conquista, podem ficar despreocupados, porque a decisão continua, o salário mínimo continuará sendo pago e defenderei esse direito de vocês até o fim”, relatou o presidente.
Fonte: SINDIARA

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